Por Dan King

No dia 19 de maio de 2025, uma segunda-feira, o juiz Joseph Laplante, do tribunal distrital dos Estados Unidos da América (EUA), decidiu que a tentativa da cidade de Conway, em New Hampshire, de forçar uma padaria local a remover um mural de montanhas de donuts (bolo frito em forma de roscas) pintado por estudantes de arte do ensino médio era ‘‘inconstitucional’’ e ordenou que a cidade suspendesse qualquer tentativa de execução.

O proprietário da Leavitt’s Country Bakery, Sean Young, corria o risco de multas e processo criminal se não modificasse o mural ou o removesse. Sean e seus advogados do Instituto para a Justiça (IJ) tentaram argumentar com Conway, mas foram forçados a entrar com uma ação federal com base na Primeira Emenda em janeiro de 2023 para proteger Sean e as obras de arte dos alunos.

‘‘Estou muito feliz que as obras de arte dos alunos possam permanecer, estou muito feliz que meus direitos garantidos pela Primeira Emenda tenham sido reivindicados e estou muito feliz que a comunidade possa continuar a apreciar esta bela obra de arte’’, disse Sean. ‘‘Acho que nosso mural é uma representação maravilhosa de tudo o que torna o Vale do Monte Washington um lugar tão bom para se viver.’’

A decisão de segunda-feira ocorre após um julgamento de um dia em 14 de fevereiro, durante o qual o juiz Laplante ouviu depoimentos de Sean, bem como de vários funcionários de zoneamento da cidade, sobre a aplicação do código de sinalização da cidade contra Leavitt’s.

‘‘A execução da Conway é inconstitucional no que se refere à exibição dos autores’’, escreveu o juiz Laplante na decisão. ‘‘A Conway está proibida de executar sua ordem judicial contra a padaria Leavitt’s da maneira operacionalmente ilógica e textualmente insustentável que empregou neste caso.’’

A aplicação do código de sinalização pela cidade começou logo depois que os alunos de arte da Kennett High School pintaram o mural acima do Leavitt’s em junho de 2022. Poucos dias após a inauguração do mural, o inspetor assistente de obras da cidade viu uma reportagem sobre ele no Conway Daily Sun e multou o Leavitt’s por violar o código de sinalização da cidade. Por quê? Segundo autoridades municipais, o mural era uma placa ilegal porque retratava algo que o Leavitt’s vende: assados. Mas se retratasse montanhas de verdade, sem problemas.

Foi isso que Sean descobriu quando tentou solicitar uma autorização para manter o mural. Quando Sean o fez em setembro de 2022, ele tinha o apoio dos moradores de Conway, com mais de 1.000 comentários positivos na página do Leavitt’s no Facebook, e dezenas de cartas ao editor publicadas no Conway Daily Sun argumentando que o mural deveria permanecer. No entanto, o Conselho de Ajustes de Zoneamento (ZBA) de Conway votou unanimemente contra a concessão de uma autorização para a padaria. Em novembro de 2022, o ZBA negou novamente a autorização.

O IJ soube da situação de Sean e enviou uma carta a Conway em dezembro de 2022, instando-os a recuar e a trabalhar com o IJ para reformar o código de sinalização inconstitucional da cidade. Mas a cidade se recusou e, sem outras opções, Sean e o IJ entraram com uma ação federal para proteger seus direitos garantidos pela Primeira Emenda no mês seguinte. O mural permaneceu no local enquanto o processo tramita, após um juiz conceder uma ordem de restrição temporária .

‘‘As cidades certamente podem regulamentar as placas. Elas podem regulamentar o tamanho das placas ou o número de placas permitidas, mas o que não podem fazer é escolher quais placas regulamentar com base no que elas representam’’, disse a advogada Betsy Sanz, do Tribunal de Justiça. ‘‘A decisão de hoje deixa claro que o que Conway estava fazendo era discriminar certas placas com base no que as autoridades achavam que elas representavam. E isso é uma clara violação da Primeira Emenda.’’

Na decisão, o juiz Laplante ressalta que, embora a cidade tenha afirmado que precisava regular o mural do Leavitt’s para manter a segurança e proteger a beleza natural do local, a cidade permite que outros murais permaneçam sem regulamentação, mesmo que os murais sem regulamentação tenham o mesmo impacto na segurança e na beleza da cidade que o mural da padaria. Nas palavras do juiz Laplante, a fiscalização da cidade não tem ‘‘nenhuma conexão racional com nenhum de seus interesses declarados’’, como segurança e beleza, e, portanto, é inconstitucional.

A luta do IJ contra violações semelhantes dos direitos da Primeira Emenda de proprietários de pequenas empresas em todo o país inclui uma vitória em 2020 que permitiu que um saloon da Dakota do Norte mantivesse seu mural; uma vitória em 2017 para uma loja de videogames da Flórida, que queria exibir um Mario inflável na frente de sua loja; e uma decisão de 2013 que permitiu que uma academia da Califórnia anunciasse em um quadro de avisos na frente.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928943, com repercussão geral (Tema 914).

Recurso extraordinário

A Cide foi instituída pela Lei 10.168/2000 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica. No caso concreto, a Scania Latin America contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes à pesquisa e ao desenvolvimento assinado com a matriz, na Suécia.

A empresa argumenta, entre outros pontos, que, embora a lei estabeleça que 100% da contribuição deve ser aplicada em fundos para o desenvolvimento tecnológico, na prática, o produto da arrecadação tem sido desviado para outros setores.

Destinação

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, reconheceu a validade da Cide como instrumento de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. A contribuição, a seu ver, está intrinsecamente ligada aos princípios da ordem econômica e ao papel do estado como agente incentivador dessa atividade econômica.

Na avaliação do relator, eventuais desvios de finalidade dos recursos da Contribuição a partir da vinculação a finalidades diversas das especificadas na lei podem acarretar a responsabilização de gestores públicos, mas não invalida a norma.

Incidência

A respeito do campo de incidência, para Fux, a Cide recai apenas sobre negócios que envolvem importação de tecnologia, sem abranger remessas de valores a títulos diversos, como as correspondentes à remuneração de direitos autorais (inclusive a exploração de software sem transferência de tecnologia).

Nesse ponto, o ministro Flávio Dino divergiu. Para ele, o artigo 149 da Constituição possibilita a ampliação de incidência aos contratos que não tratem de transferência de ciência e tecnologia. Com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 928943