DECISÃO ANULADA
TRT-SC acolhe reclamação de empregador por descumprimento de tese jurídica

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Desembargador Roberto Guglielmetto foi o relator
Foto: Nathaly Bittencourt/Secom TRT-SC

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) deu ganho de causa a uma empresa fabricante de embalagens contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Brusque que contrariou a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000385-55.2021.5.12.0000 – ‘‘O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista’’. O IRDR culminou na aprovação da Tese Jurídica nº 10.

A decisão foi tomada na sessão judiciária realizada na última segunda-feira (26/05), ao julgar recurso chamado de reclamação.

As teses jurídicas são firmadas pelo Tribunal Pleno, órgão máximo que reúne os 18 desembargadores da corte. As IRDRs buscam uniformizar o entendimento sobre um tema do qual divergem e que se repete nos julgamentos.

Fixada uma tese, ela deve ser seguida por todos os demais órgãos julgadores de um tribunal em processos semelhantes, incluindo as varas do trabalho, a fim de garantir segurança jurídica às decisões da corte, independentemente do posicionamento pessoal do magistrado. Quando isso não acontece, a parte que se sentir prejudicada pode propor uma Reclamação ao Pleno, para que faça valer a tese jurídica.

A controvérsia, no caso, girou em torno do reconhecimento da interrupção do prazo prescricional – que, na Justiça do Trabalho, estabelece um limite de dois anos após o fim do contrato para o ajuizamento da ação. O debate era se esse prazo poderia ser interrompido com o ajuizamento de uma Produção Antecipada de Provas (PAP). No entanto, a Tese Jurídica nº 10, firmada pelo TRT-SC em 2022, é clara ao afirmar que esse tipo de procedimento não interrompe o prazo de prescrição.

Caso

A empresa apresentou a reclamação ao TRT-SC após decisão da 1ª Vara do Trabalho de Brusque ter rejeitado a prescrição bienal. A sentença de origem entendeu que o pedido de ‘‘suspensão’’ feito pelo trabalhador naquela ação preparatória, a PAP, aliado ao fato de que a empresa sabia que receberia um processo, justificaria a paralisação da contagem do prazo. O juízo também entendeu que caberia identificar na natureza das provas se a PAP interromperia ou não o prazo prescricional.

Reclamação procedente

O relator da reclamação no segundo grau, desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, observou que, ainda que existam decisões anteriores com entendimentos divergentes, a tese firmada pelo Pleno deve ser observada em sua integralidade, sem flexibilizações baseadas nas especificidades de cada PAP.

Guglielmetto ainda complementou que, de acordo com entendimento do Regional na tese jurídica número 10, ‘‘a PAP se limita à entrega de documentos’’, e por isso não configura uma cobrança judicial nem impõe à parte contrária o dever de se defender.

Divergência

Houve voto divergente do desembargador Helio Bastida Lopes, que entendeu que a tese não deveria ser aplicada retroativamente, pois a PAP foi ajuizada quase dois anos antes.

No entanto, o voto do relator foi acompanhado pela maioria do colegiado. A decisão resultou na cassação da sentença original, com devolução dos autos para nova apreciação do pedido de prescrição à luz da Tese nº 10. Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom)/TRT-12.

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ATOrd 0000302-16.2022.5.12.0061 (Brusque-SC)

CARRO PARADO
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral dos danos materiais

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor – o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.

Na ação de danos materiais e morais ajuizada contra a Ford Motor Company Brasil Ltda. a concessionária Motomagazine Automotores Ltda. (Tropical), de Sinop (MT), o autor afirmou que comprou um carro com cinco anos de garantia e que, em menos de 12 meses, ele apresentou problemas mecânicos e ficou 54 dias parado nas dependências da segunda concessionária, devido à falta de peças para reposição.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidir que, além da indenização por dano moral, o consumidor tinha o direito de ser indenizado pelos danos materiais apenas em relação ao período que excedeu os primeiros 30 dias em que o carro permaneceu à espera de reparo. A corte local se baseou no parágrafo 1º do artigo 18 do CDC.

CDC não afasta responsabilidade integral do fornecedor

O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, disse que o CDC não exclui a responsabilidade do fornecedor durante o período de 30 dias mencionado no dispositivo, mas apenas dá esse prazo para que ele solucione o defeito antes que o consumidor possa escolher a alternativa legal que melhor lhe atenda: substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço.

O ministro destacou que o prazo legal ‘‘não representa uma franquia ou tolerância para que o fornecedor cause prejuízos ao consumidor nesse período sem responsabilidade alguma’’.

De acordo com o relator, uma interpretação sistemática do CDC, especialmente em relação ao artigo 6º, inciso VI – que trata do princípio da reparação integral –, impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos materiais decorrentes do vício do produto, sem limitação temporal.

‘‘Se o consumidor sofreu prejuízos em razão do vício do produto, fato reconhecido por decisão judicial, deve ser integralmente ressarcido, independentemente de estar dentro ou fora do prazo’’, completou.

Consumidor não pode assumir risco em lugar da empresa

Antonio Carlos Ferreira comentou que uma interpretação diversa transferiria os riscos da atividade empresarial para o comprador, contrariando a lógica do sistema de proteção ao consumidor. Conforme apontou, o CDC busca evitar que a parte mais fraca arque com os prejuízos decorrente de defeitos dos produtos.

O ministro ressaltou, por fim, que este entendimento não deve ser interpretado como uma obrigação genérica dos fornecedores de disponibilizarem produto substituto durante o período de reparo na garantia.

‘‘O que se estabelece é que, uma vez judicialmente reconhecida a existência do vício do produto, a indenização deverá abranger todos os prejuízos comprovadamente sofridos pelo consumidor, inclusive aqueles ocorridos durante o prazo do artigo 18, parágrafo 1º, do CDC.’’ Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1935157

ESTEREÓTIPO DE GÊNERO
Vendedora em Curitiba receberá indenização de R$ 15 mil por postura machista de gerente

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É poder diretivo do empregador contratar e despedir sem necessitar justificativa, porém transcende aos seus direitos e poderes humilhar, aterrorizar, coagir e perseguir empregados. São condutas que ferem direitos de personalidade elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição – a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) reformou sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba para condenar em danos morais a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., cujo gerente tentava induzir uma propagandista-vendedora a se vestir de forma mais sexy para ‘‘favorecer as atividades comerciais’’. Valor da reparação: R$ 15 mil.

Segundo o processo, o gerente da autora da ação tinha postura sexista e machista. Ele insinuava com frequência a maneira com que ela deveria se vestir e se apresentar nos momentos em que visitava médicos para vender os produtos. Inclusive insinuava a utilização de saia mais curta.

Para o relator do acórdão, desembargador Arion Mazurkevic, o gerente sugeriu à trabalhadora a performance de um padrão específico de feminilidade em prejuízo da dignidade da trabalhadora.

A seu ver, a repercussão negativa das situações relatadas no processo ‘‘é inquestionável, pois se via privada de tratamento respeitoso em razão de estereotipificação e discriminação de gênero’’, sublinhou. O magistrado citou em sua decisão o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

‘‘Estereótipos traduzem visões ou pré-compreensões generalizadas sobre atributos ou características que membros de um determinado grupo têm, ou sobre os papéis que desempenham ou devem desempenhar’’, (…) sendo ‘‘de extrema importância que magistradas e magistrados estejam atentos à presença de estereótipos e adotem uma postura ativa em sua desconstrução’’, afirma o protocolo.

Da decisão, cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Redação Painel de Riscos com informações de Gilberto Bonk Junior/Ascom/TRT-PR.

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ATOrd 0001082-47.2023.5.09.0014 (Curitiba)

DIREITOS AUTORAIS
Spotify indenizará em danos morais compositor que não teve o nome citado nas obras musicais

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Reprodução/Routenot.Com/Blog

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O autor de uma música tem o direito de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado nessa condição nas utilizações de sua obra, como indica o artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Em caso de omissão, como aponta o artigo 108, haverá responsabilização civil.

Foi o que aconteceu com a Spotify Brasil Serviços de Música, que foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, por não indicar o nome do compositor João Deoclides Martins em 15 canções oferecidas em sua plataforma de streaming.

O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo entendeu que a não citação do compositor na plataforma violou dispositivos da Lei 9.610/98 (artigos 7º, inciso V; 22; 24, incisos I e II; 27; e 28), e da Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alínea ‘‘b’’).

Segundo a juíza Ana Helena Cardoso Coutinho Cronemberger, a Spotify explora comercialmente a plataforma, mediante a utilização de obras de terceiros. Assim, tem a obrigação de se assegurar de que os direitos dos autores das obras estão sendo integralmente respeitados.

‘‘Os acordos que realiza com os terceiros geram efeitos única e exclusivamente entre ela e tais terceiros, sendo que, se [for] o caso, deve buscar junto a eles o respectivo ressarcimento. Entretanto, os danos que vier a causar na exploração da plataforma, com a qual busca e alcança lucro, tem o dever de indenizar’’, escreveu na sentença. Noutras palavras: a empresa deve exigir que terceiros lancem os fonogramas acompanhados de informações exatas a respeito da autoria das obras.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou integralmente os termos da sentença, inclusive, mantendo o quantum reparatório de R$ 10 mil. O relator das apelações, juiz convocado Ronnie Herbert Barros Soares, também rebateu o argumento de ausência de responsabilidade, em função do Marco Civil da Internet.

‘‘Ademais, não há falar em ausência de responsabilidade com base na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada não se confunde com a atuação de provedores de internet, no sentido da mera disponibilização de conteúdo gerado por terceiros’’, fulminou o relator.

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1151792-72.2023.8.26.0100 (São Paulo)

 

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GARANTIA DE CRÉDITO
Arrendatário com direito à indenização por benfeitorias não pode reter o imóvel após o despejo

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Ministra Nancy Andrighi, Foto: Agência CNJ

O arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento foi firmado no julgamento de um caso em que, após o fim do contrato de arrendamento rural, os proprietários da terra notificaram a empresa ocupante sobre a retomada do imóvel. Sem acordo sobre a indenização pelas benfeitorias realizadas, foi ajuizada ação de despejo, e a empresa arrendatária, em resposta, propôs ação declaratória para garantir a posse até o pagamento das melhorias.

Liminar concedida aos proprietários em primeira instância determinou a desocupação do imóvel, medida que foi devidamente cumprida. Anos depois, o juízo reconheceu o direito da empresa à indenização pelas benfeitorias, mas negou o direito de retenção, sob o argumento de que a posse já havia sido perdida bastante tempo antes e que eventual reintegração causaria tumulto no uso regular da propriedade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a decisão, sustentando que a restituição do imóvel era irreversível e que existiriam meios menos gravosos para assegurar o crédito da empresa.

Retenção é uma garantia do pagamento da indenização

Ao recorrer ao STJ, a empresa alegou violação do artigo 95, inciso VIII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), e do artigo 1.219 do Código Civil (CC), defendendo que o reconhecimento do direito à indenização implica, necessariamente, a possibilidade de exercício do direito de retenção.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o artigo 1.219 do CC assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, além de permitir o levantamento das voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que possa fazê-lo sem causar danos. Tratam-se de benfeitorias que visam o embelezamento, conforto ou recreio, sem aumentar a utilidade do imóvel arrendado.

A ministra ressaltou que o dispositivo também confere ao possuidor o direito de retenção pelo valor das benfeitorias, o que funciona como uma forma de garantia do cumprimento da obrigação.

Sem a posse, falta o requisito essencial que fundamenta a garantia da retenção

Contudo, a relatora enfatizou que o direito de retenção pressupõe a posse atual do imóvel, sendo prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé. Ao citar os artigos 1.196 e 1.223 do CC, Nancy Andrighi esclareceu que, mesmo quando a perda da posse ocorre por decisão judicial, há a cessação dos poderes inerentes à propriedade, o que afasta a possibilidade de exercer o direito de retenção. Segundo ela, sem a posse, falta o requisito essencial que fundamenta essa garantia.

Por fim, a ministra esclareceu que nem o Código Civil nem o Estatuto da Terra autorizam que o antigo arrendatário, já desalojado do imóvel, retome a posse para assegurar o pagamento das benfeitorias. Segundo afirmou, a legislação condiciona o direito de retenção à continuidade da posse, não prevendo qualquer hipótese de reintegração como meio de garantir o crédito indenizatório.

‘‘Portanto, o direito de retenção somente pode ser exercido por quem é possuidor de boa-fé. Aquele que perde a posse, mesmo que contra a sua vontade, deixa de fazer jus a esta garantia legal. Isso, contudo, não obsta o direito do antigo possuidor de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis’’, conclui ao negar provimento ao recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2156451