HIPERVULNERABILIDADE
Exclusão indevida de idoso de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

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Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Max Rocha/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido.

‘‘A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral’’, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.​​​​​​​​

A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença por considerar que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde – casos que, para o tribunal mineiro, poderiam justificar a reparação. O TJMG também destacou que a beneficiária não demonstrou a necessidade de utilização da cobertura para tratamento ou consulta, com negativa da operadora.

No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora. Em razão dessa conduta, pediu indenização por danos morais e que a operadora apresentasse as provas para o esclarecimento do caso. Defendeu a responsabilidade objetiva da operadora, ou seja, independentemente de culpa, e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido.

Hipervulnerabilidade de idoso caracteriza o dano moral

A ministra Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com a tese fixada em repetitivo no Tema 1.365, não há dano moral presumido em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, exigindo-se que a recusa indevida de cobertura atinja efetivamente o beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento.

Segundo a relatora, o STJ tem aplicado entendimento semelhante em casos de cancelamento irregular de plano de saúde, reconhecendo o dano moral apenas quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde debilitada do beneficiário.

Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa e, no caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. Conforme salientou a magistrada, a pessoa idosa possui uma condição de hipervulnerabilidade, pois depende mais do serviço de saúde, devido ao maior risco de adoecimento ou agravamento de seu estado clínico.

A relatora enfatizou que a ausência de comprovação de negativa de cobertura é irrelevante para a caracterização do dano moral em casos envolvendo idosos. Para ela, eventual negativa indevida apenas intensificaria o dano moral já sofrido, aumentando o valor da indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2258447

DECLARAÇÃO DE POBREZA
TRT-SP revoga gratuidade judiciária de bancário que mantinha padrão de vida incompatível com o benefício

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O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz que o estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sem preencher este requisito basilar, o juiz de segundo grau pode acolher a impugnação da parte reclamada e revogar o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante no primeiro grau.

E foi o que fez a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) ao reformar, no aspecto, sentença da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo que concedeu gratuidade judiciária a um ‘‘conciliador financeiro’’ de produtos Crefisa com base na declaração de pobreza. No segundo grau, ficou claro que o reclamante mantinha rendimentos declarados e despesas habituais comprovadas em padrão socioeconômico incompatível com a gratuidade – daí a revogação.

Nos autos da ação reclamatória, a Crefisa e demais empresas do grupo econômico alegaram que o último salário do profissional foi de R$ 36 mil e que ele não teria comprovado hipossuficiência. O valor apontado não foi contestado pelo reclamante, que recebeu também R$ 200 mil a título de verbas rescisórias.

Análise documental demonstrou, ainda, que o trabalhador declarou rendimentos tributáveis de cerca de R$ 222 mil e rendimentos isentos de R$ 194 mil no ano-calendário 2025 (exercício 2026). Obteve, além disso, ganhos em aplicações financeiras, lucros e dividendos, e receita advinda de outra fonte pagadora, acumulando patrimônio declarado de R$ 672 mil.

Despesas habituais comprovadas, como pagamento de R$ 2,5 mil em mensalidades escolares para dois dependentes, plano de telecomunicações de R$ 607, contratação de seguros residenciais, de bens móveis e de bicicletas revelaram padrão que comprova a suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme descreveu no acórdão a desembargadora-relatora Beatriz de Lima Pereira.

‘‘A legislação trabalhista é omissa a respeito da forma de comprovação da insuficiência de recursos. Aplicável, pois, com o permissivo do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 99, § 3.º, do CPC, segundo o qual ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’, cabendo destacar que, nos termos do § 2.º do mesmo dispositivo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade’’, anotou no acórdão.

A relatora também considerou precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aplicou o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC), o qual indica que incumbe ao juiz verificar a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. ‘‘No caso concreto, o conjunto probatório afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza’’, concluiu.

Decisão do STF

Vale mencionar que, em 3 de setembro de 2026, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para a concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário. Saiba mais na notícia publicada na página da corte superior.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2. 

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ATOrd 1001723-34.2025.5.02.0049 (São Paulo)

MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TJSP não reconhece contrato de representação comercial entre distribuidor e a Leite Fazenda Bela Vista

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A lei de representação comercial não pode ser aplicada automaticamente à prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de mercadoria em áreas determinadas se não houver mediação ou captação de clientela habituais, como elemento do contrato.

A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após prestigiar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto que não reconheceu como representação comercial, à luz da Lei 4.886/65, a relação de serviços mantida entre uma distribuidora de frios e derivados e a Leite Fazenda Bela Vista, localizada no município de Itatiratiba, julgando improcedentes os pedidos indenizatórios embutidos na ação.

Na origem, a juíza Isabela de Souza Nunes Fiel observou que no contrato social da autora da ação consta apenas ‘‘comércio varejista de laticínios e frios’’, sem qualquer menção à representação comercial. Além disso, a distribuidora não tem inscrição no Conselho dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (Core-SP) – autarquia federal responsável por registrar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de representante comercial.

‘‘Ademais, como cediço, o contrato de representação comercial, regulamentado pela Lei nº 4.886/65, diz respeito à ‘mediação para realização de negócios mercantis’, seja ao agenciamento de novas ‘propostas e pedidos’, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, na dicção do artigo 1º da citada Lei. E, no ponto, destaco que, em momento algum, seja através da prova documental, seja da testemunhal/oral, houve referência à obrigação na captação de clientela pela autora. Essa é a quintessência do contrato de representação comercial’’, fulminou a juíza na sentença de improcedência.

No âmbito do TJSP, o entendimento não destoou, tanto que a sentença não sofreu o mínimo reparo pelos julgadores da 11ª Câmara de Direito Privado. O relator da apelação, juiz convocado José Wilson Gonçalves, disse que, de fato, a representação comercial não estava configurada nos autos, considerando documentos acostados e depoimentos de testemunhas.

Para o relator, as atividades desempenhadas pela autora correspondiam à coleta, transporte e entrega de leite, sem qualquer autonomia para a fixação de preços ou de condições de pagamento.

‘‘A utilização do termo ‘comissão’ nos e-mails trocados entre as partes, por si só, não tem o condão de alterar a natureza jurídica da relação, sobretudo quando evidenciado que tal expressão era empregada como referência à remuneração pelo serviço de transporte (frete), calculada, inclusive, com base no valor das mercadorias – está claro no e mail à fl. 94, que explica sobre a variação do valor recebido, comparando a dias que não havia entregas pelas autoras, e no e-mail à fl. 92, que a própria apelante fala em comissão do carro; ou seja, comissão referente ao transporte’’, anotou no acórdão que negou a apelação.

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1014886-65.2016.8.26.0506 (Ribeirão Preto-SP)

 

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MÚTUA AJUDA
TRT-SC não reconhece vínculo de emprego doméstico entre ex-namorados

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A prestação de serviços em um contexto de relacionamento afetivo, sem comprovação robusta de subordinação jurídica e onerosidade distinta da assistência mútua, não configura vínculo empregatício, presumindo-se a colaboração mútua típica de companheiros

Imbuída dessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) derrubou pedido de vínculo empregatício feito por um homem que alegou ter trabalhado por um ano e meio como caseiro na propriedade da namorada, sem receber salário. O colegiado concluiu que as atividades realizadas se inseriam na colaboração entre companheiros, sem comprovação de subordinação ou dos demais requisitos legais.

O caso aconteceu em Passo de Torres, município no sul de Santa Catarina. Na ação, o homem alegou ter sido contratado verbalmente pela então namorada para realizar serviços como poda de grama, limpeza do pátio, vigilância, cuidados com a casa, entre outros. Segundo ele, o acordo previa o pagamento mensal de um salário mínimo e meio, mas a remuneração nunca foi paga.

Diante disso, o autor pediu o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico e o pagamento das verbas correspondentes, como 13º salário e FGTS, além de indenização por danos morais pela falta de registro na carteira de trabalho. O valor atribuído à causa foi de aproximadamente R$ 75 mil.

Conflito familiar 

No primeiro grau, o juiz Rodrigo Goldschmidt, da Vara do Trabalho de Araranguá, rejeitou os pedidos. O magistrado observou que as duas testemunhas indicadas pelo homem confirmaram sua presença no imóvel, mas afirmaram não ter presenciado ordens diretas da reclamada nem pagamentos de salário. Já a testemunha indicada pela reclamada relatou que o relacionamento entre os dois era publicamente conhecido como namoro.

A sentença também mencionou processos cíveis e criminais envolvendo as duas partes, incluindo uma medida protetiva e uma ação de reintegração de posse. O conjunto desses elementos, segundo o magistrado, evidenciava um ‘‘conflito estritamente doméstico e familiar’’, e não trabalhista.

Sentença mantida no TRT-SC

Inconformado, o autor da ação recorreu ao TRT-SC, mas a 3ª Turma manteve a decisão de primeiro grau por unanimidade. O relator do caso, desembargador Wanderley Godoy Junior, destacou que a existência de um relacionamento afetivo não impede, por si só, o reconhecimento de vínculo de emprego. Para isso, porém, é necessário comprovar que a prestação de serviços atendia aos requisitos legais e não estava limitada à colaboração mútua entre companheiros.

Godoy Junior complementou que, no caso de atividades como as de caseiro, o artigo 1º da Lei do Contrato de Trabalho Doméstico (nº 150/2015) exige a comprovação da prestação de serviços de forma contínua, pessoal e remunerada por mais de dois dias por semana. Também é necessário que o trabalho seja realizado sob as ordens de um empregador.

Ausência de prova documental

O acórdão ainda destacou a ausência de documentos que comprovassem um acordo de trabalho, como recibos de pagamento, registros na carteira profissional, contracheques, mensagens ou e-mails.

Embora o ex-namorado alegasse que o salário combinado nunca havia sido pago, o colegiado considerou que os 18 meses sem remuneração, somados à falta de provas de um ajuste salarial, reforçaram a conclusão de que não havia relação de emprego.

Por fim, a decisão ressaltou que a permanência do homem no imóvel, inclusive à noite e nos fins de semana, era mais compatível com a convivência do casal e menos com a condição de caseiro.

Não houve recurso da decisão. Com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom)/TRT-12.

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ATOrd 0000779-51.2025.5.12.002 (Araranguá-SC)

ACESSIBILIDADE
Órgão Especial do TJSP declara constitucional lei que prevê salas de regulação sensorial para autistas em shoppings

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Des. Campos Mello foi o relator
Foto: Divulgação/Anoreg

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a constitucionalidade da Lei 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers, sob a alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho, além de afronta ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Em seu voto, o relator da ADI, desembargador Campos Mello, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas dessa natureza dão efetividade aos mandamentos da igualdade material, da acessibilidade ampla e da dignidade da pessoa humana, sem ferir o pacto federativo, a livre iniciativa ou a função social da propriedade.

No acórdão, o relator ressaltou, ainda, que a Lei não invade a competência privativa da União, mas se consubstancia como instrumento legítimo de concretização dos direitos fundamentais e de proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos limites autorizados pelo artigo 24, inciso XIV, da Constituição da República.

‘‘Com efeito, a norma combatida [Lei 18.183/2025] não versa sobre Direito Civil material, pois não disciplina formas de aquisição ou o regime jurídico da propriedade, nem sobre Direito do Trabalho, porquanto não regula jornada, salário ou vínculos empregatícios. Encerra, ao revés, genuína medida de acessibilidade, inserida no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e destinada à concretização de direitos fundamentais’’, escreveu.

O magistrado apontou, ainda, que a legislação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com informações da Comunicação Social TJSP.

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ADI 2306180-51.2025.8.26.0000