A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que ‘‘os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente’’.

Com a fixação da tese, os processos que estavam suspensos em razão da controvérsia poderão voltar a tramitar, devendo o entendimento firmado ser observado por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Em seu voto, o ministro Raul Araújo, que abriu a divergência vencedora, destacou que a classificação dos débitos condominiais como créditos extraconcursais representa a solução mais adequada ao grave problema social que seria para as comunidades condominiais caso esses valores fossem submetidos ao plano de recuperação judicial.

​​​​​​De acordo com o ministro, o funcionamento do condomínio depende do pagamento das despesas comuns, rateadas entre condôminos e proprietários das unidades, em geral pessoas de renda média, com capacidade financeira limitada. Para ele, não seria razoável transferir aos demais o ônus de suportar, por longo período, os débitos de uma empresa submetida à recuperação judicial.

Vínculo da dívida com o imóvel justifica tratamento extraconcursal

O relator ressaltou que a obrigação de pagar as despesas condominiais está diretamente ligada ao imóvel e acompanha a propriedade (propter rem), como disposto no artigo 1.345 do Código Civil (CC). Segundo ele, essa característica, associada à proteção do direito de propriedade prevista no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005, faz com que o crédito condominial tenha tratamento diferente das obrigações comerciais da empresa em recuperação, ficando fora dos efeitos da recuperação judicial e da falência.

Desse modo, o ministro enfatizou que ‘‘sua execução não será suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação e não se sujeita ao plano de recuperação judicial’’.

Raul Araújo observou ainda que, justamente por estarem vinculadas ao imóvel, as despesas condominiais podem ser consideradas necessárias à administração do patrimônio da empresa, conforme o artigo 84, inciso III, da Lei 11.101/2005. Esse enquadramento, salientou, reforça a conclusão de que se trata de crédito extraconcursal, independentemente do momento de sua constituição.

‘‘Não obstante o mencionado artigo 84 seja referente ao processo falimentar, é plenamente possível sua aplicação, por analogia, também aos casos de recuperação judicial, em se tratando de despesas condominiais, tendo em vista estas integrarem o conceito de despesas necessárias à administração do ativo’’, acrescentou o relator.

Critério temporal não se aplica aos débitos anteriores ao pedido de recuperação

Ao tratar dos débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial, o ministro ratificou que não incide, nesses casos, o critério temporal previsto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. O ministro apontou que o critério citado no dispositivo não afasta a natureza extraconcursal dos débitos condominiais.

Por fim, o colegiado estabeleceu que esses créditos podem ser executados no juízo cível competente, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Caberá ao juízo da recuperação apenas o controle de atos de constrição sobre bens indispensáveis à continuidade da empresa, o que poderá, eventualmente, levar à suspensão da execução. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp  2.203.524

REsp 2203524

REsp 2206633

REsp 2206292

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Se a empresa dona no navio não foi contratada para acondicionar a carga no cofre, mas apenas para transportá-la tal como embalada pelo exportador/embarcador, não deve arcar por consequências advindas de uma má amarração/fixação.

Assim, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou apelação da HDI Global Seguros S/A que, em direito de regresso, buscava se ressarcir do valor da apólice pago à FLSmidth Industrial Solutions Ltda. – focada em equipamentos e serviços para a indústria de mineração –, pela avaria de uma carga de 10 volumes contendo 830 estruturas de aço dentro de um navio chinês. A carga passou por estufagem (ou stuffing) antes do embarque no navio.

Ficou claro, no curso da ação regressiva securitária, que o transportador não tinha a obrigação de conferir a amarração da carga, uma vez que o transporte foi realizado na modalidade Full Container Load (FCL) com cláusula Shipper’s Load, Stow and Count (SLAC) – em Português, Carga, Estivagem, Peso e Contagem do Embarcador.

Trata-se de uma ressalva padrão inserida no Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL) em transportes de contêineres na modalidade FCL quando o contêiner é estufado, lacrado e contado diretamente pelo exportador na origem.

O relator da apelação no TJSP, juiz convocado José Wilson Gonçalves, observou que a ata de vistoria e as fotos anexadas ao processo mostram que uma parte das mercadorias foi encontrada tombada no interior do navio, indicando que a carga se soltou da amarração e se espalhou pelo porão. E outra parte permaneceu no interior do contêiner, com a lona e o lacre de origem intactos.

‘‘Ademais, conforme consignado na sentença, o comandante da embarcação não recebeu informações detalhadas acerca da amarração, tendo o Relatório de Inspeção (fls. 509) apontado expressamente tal fator como causa dos danos. Nesse contexto, a peação [conjunto de técnicas, materiais e procedimentos usados para fixar cargas], escoras ou amarras inadequadas revelam que o evento danoso decorreu exclusivamente de falha na estufagem realizada pelo embarcador, afastando o nexo causal necessário à responsabilidade da transportadora’’, cravou no acórdão.

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1018482-05.2024.8.26.0562 (Santos-SP)

 

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