Por Scott G. Bullock
Durante grande parte da História, uma pessoa ou um pequeno grupo podia governar arbitrariamente, prendendo aqueles de quem não gostava ou confiscando propriedades conforme lhe convinha. Um dos grandes avanços do liberalismo clássico foi a criação de estruturas, como constituições e declarações de direitos, que limitam e controlam o poder arbitrário dos governantes. Como escreveu o filósofo John Locke: ‘‘O objetivo da lei não é abolir ou restringir, mas preservar e ampliar a liberdade’’.
Em outras palavras, o estado de direito é a subordinação do poder à lei. Talvez sua formulação mais simples esteja na Declaração de Direitos de Massachusetts de 1780: devemos ser ‘‘um governo de leis e não de homens’’.
Desde a nossa fundação em 1991, o Instituto para a Justiça (Institute for Justice-IJ), organização sem fins lucrativos de advocacia de interesse público, tem defendido e fortalecido quatro pilares de uma sociedade livre: liberdade econômica, propriedade privada, liberdade de expressão e liberdade de escolha na educação. O estado de direito tem sido essencial para todos esses pilares. Mas, à medida que o IJ cresceu para enfrentar novos desafios e conter a crescente interferência do governo, parte desse trabalho agora se concentra diretamente no próprio estado de direito.
Em paralelo, alcançamos o objetivo principal do nosso pilar de escolha educacional: estabelecer a constitucionalidade dos programas de escolha. Com essa missão cumprida, temos agora a oportunidade de unir casos e projetos que já vínhamos desenvolvendo há algum tempo sob uma nova bandeira – o estado de direito – e formalizar um novo pilar de Justiça Industrial pela primeira vez em 35 anos.
Esta área de trabalho abrange quatro temas familiares:
Vigilância sem mandado judicial – Proteger o direito de indivíduos inocentes à segurança contra programas de vigilância indiscriminada que invadem a privacidade sem mandado judicial ou devido processo legal.
Multas e taxas – Contestação de sistemas de multas e taxas que impõem penalidades financeiras excessivas ou que visam gerar receita para o governo em vez de proteger a saúde e a segurança públicas.
Processos injustos – Garantir que os americanos tenham uma oportunidade justa de serem ouvidos antes de perderem seus bens ou a sua liberdade. Isso significa notificação prévia, audiência perante juízes e júris reais e controles independentes em todas as etapas, da elaboração das leis à sentença.
Imunidade e responsabilização – Garantir que funcionários governamentais abusivos sejam responsabilizados, em vez de protegidos por doutrinas injustificadas, como a imunidade qualificada, e que as pessoas prejudicadas pelo governo tenham um caminho para reivindicar seus direitos.
O que muitos desses casos têm em comum é que pessoas comuns estão vivendo suas vidas pacificamente e, mesmo assim, o governo interfere em seu caminho. Ele as vigia enquanto dirigem, as multa por atos inócuos, as submete a sistemas judiciais tendenciosos, invade suas casas por engano de madrugada, e assim por diante.
Quando agentes do governo prendem pessoas que estão apenas realizando atividades comuns da vida, nosso trabalho no pilar do estado de direito garantirá um processo justo e a responsabilização na tomada de decisões governamentais – quase a própria definição de estado de direito.
Em outras palavras, cobraremos do governo o cumprimento da lei antes, durante e depois dos fatos.
Antes, quando contestamos esquemas que privam as pessoas da liberdade e do devido processo legal antes mesmo do início de qualquer processo judicial, como nosso trabalho contestando a vigilância de motoristas inocentes por meio de leitores automáticos de placas de veículos; os chamados esquemas de policiamento preditivo que visam e assediam pessoas que podem cometer um crime; e multas e taxas excessivas que, na verdade, equivalem a tributação por meio de intimações.
Durante o processo legal, garantimos que os indivíduos tenham um processo justo, envolvendo juízes e júris reais, quando o governo inicia uma ação contra eles – seja confiscando suas propriedades em um tribunal simulado administrado por promotores; demolindo casas sem aviso prévio ou oportunidade de serem ouvidos; ou uma única agência atuando como legisladora, promotora e juíza para impor pesadas multas.
E depois, quando garantirmos soluções para as vítimas de má conduta governamental e assegurarmos a responsabilização dos funcionários que infringem a lei nos níveis federal, estadual e local.
Assim como ocorre com nossos outros pilares, o IJ não se envolverá em todas as questões que possam surgir no âmbito do estado de direito. Por exemplo, o habeas corpus é um princípio fundamental do estado de direito, mas o IJ não se envolverá em casos que buscam libertar pessoas presas injustamente, por mais importante que isso seja. Nossos parceiros do Innocence Project, juntamente com outros grupos, defenderão esses direitos e outros que o conceito de estado de direito abrange.
Mas as questões delineadas acima – que já são pilares da missão do IJ e que expandiremos nos próximos anos – são essenciais para promover a liberdade e garantir a justiça sob o império da lei.
Hoje, há um reconhecimento renovado de que, sem o estado de direito, o indivíduo fica à mercê da vontade arbitrária daqueles que detêm o poder – e nada pode fazer se seus direitos forem violados. Por mais oportuno que seja o nosso trabalho sob este novo pilar, ele também é atemporal: o estado de direito é o alicerce de uma sociedade livre e próspera.
O grande intelectual liberal F. A. Hayek observou que a Constituição dos EUA foi concebida ‘‘como uma proteção do povo contra toda ação arbitrária, por parte do Legislativo, bem como dos demais poderes do governo’’. Nas palavras de Hayek, ela deveria ser uma ‘‘Constituição da Liberdade’’. O novo pilar do estado de direito do IJ incorpora esse princípio – e continuaremos a promovê-lo nas próximas décadas.
IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas
O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.
‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.
Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.
Scott G. Bullock é o presidente e conselheiro-chefe do IJ
‘‘Unip da Depressão’’ é uma expressão cômica e de humor ácido usada por estudantes nas redes sociais para retratar de forma bem-humorada o cotidiano, as dificuldades burocráticas, o cansaço e os desafios de estudar na Universidade Paulista (Unip). Logo, ausente a conotação comercial, não se pode falar de violação de marca ou concorrência desleal.
