Produção de soja no Brasil
Foto: Knowledge at Wharton
*Por Shankar Parameshwaran
Pesquisas recentes sobre como as empresas de comercialização de commodities respondem às regulamentações ambientais trazem amplos insights sobre os efeitos da fiscalização e da transparência. Sandra Schafhäutle, professora assistente de Contabilidade da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, estudou os padrões de abastecimento das empresas de comercialização de commodities na indústria de soja do Brasil entre 2006 e 2018 – e suas descobertas podem aprimorar a regulamentação ambiental.
Schafhäutle detalhou essas descobertas em um artigo intitulado ‘‘Os Efeitos Transbordantes da Transparência Ambiental e da Regulamentação de Fiscalização: Evidências de Empresas de Comercialização de Commodities’’. A regulamentação, neste caso, visa prevenir o desmatamento das florestas tropicais brasileiras. Os reguladores aplicam as regras de desmatamento aos agricultores e colocam municípios em listas negras onde ocorrem desmatamentos e violações graves; as empresas de comercialização não são diretamente afetadas, exceto pelo aumento dos custos de transação devido às fazendas embargadas e pelo potencial de danos à reputação que podem enfrentar por contribuírem indiretamente para o desmatamento.
A amostra do estudo incluiu aproximadamente 320 empresas, abrangendo dois grupos: empresas de trading expostas à regulamentação e aquelas não expostas à regulamentação. O estudo comparou os resultados de sourcing em nível de empresa entre os dois grupos para chegar às suas conclusões.
As empresas de comercialização de commodities constituem o ‘‘meio do caminho’’ da cadeia de suprimentos. Elas compram commodities de produtores a montante e as distribuem a jusante para entidades como empresas alimentícias. A amostra do estudo incluiu empresas de comercialização brasileiras, grandes empresas americanas, como Cargill e Archer-Daniels-Midland, a chinesa COFCO e empresas japonesas como a Marubeni. As maiores empresas multinacionais de comercialização de commodities respondem por mais de 70% do comércio global de soja, observou o estudo.
Professora Sandra Schafhäutle
Foto: Bsnco de Imagens da Knowledge at Wharton
Como as empresas comerciais respondem à regulamentação
O estudo de Schafhäutle produziu três grandes insights. Primeiro, desafiou a ideia convencional de que empresas sujeitas a restrições regulatórias realocariam sistematicamente suas operações de áreas regulamentadas para áreas não regulamentadas, evitando, assim, custos regulatórios e outras pressões externas. Constatou-se que as empresas comerciais, de fato, não respondem à regulamentação do desmatamento por meio da realocação de suas operações de abastecimento, visto que existem restrições associadas à realocação de suas operações de abastecimento de locais regulamentados para não regulamentados.
As empresas comerciais podem relutar em realocar suas fontes de abastecimento devido aos altos custos de mudança. Muitas empresas comerciais fazem grandes investimentos de capital em instalações locais de armazenamento, plantas de processamento e redes de transporte. Além disso, as empresas comerciais podem relutar em realocar, porque as melhorias em nível de fazenda em municípios na lista negra [de desmatamento ilegal] permitem que elas adquiram soja de forma sustentável após a regulamentação.
Em segundo lugar, as empresas comerciais demonstram maiores reduções em sua exposição ao desmatamento e às emissões de CO2 (dióxido de carbono) associadas ao seu abastecimento em locais regulamentados e não regulamentados, em comparação com outras empresas comerciais não afetadas pela regulamentação. O efeito de contágio positivo em áreas não regulamentadas sugere que as empresas comerciais aumentam a sustentabilidade de suas atividades de abastecimento em toda a empresa.
Terceiro, esses efeitos colaterais em municípios não regulamentados são causados por pressões externas, exposição a ações de fiscalização do governo brasileiro e comprometimento das empresas comerciais com estratégias de obtenção e verificação de desmatamento zero, como auditorias de terceiros.
O poder da aplicação e da transparência
O Brasil abriga a maior floresta tropical do mundo e, em 2008, implementou leis mais rigorosas para conter o desmatamento, com transparência e fiscalização intensificadas em locais selecionados com alto índice de desmatamento. A transparência aumentou com a divulgação, pelo governo, dos nomes dos ‘‘municípios com pior desmatamento’’ ou de uma lista negra. Produtores ou agricultores infratores enfrentaram embargos, multas e outras sanções econômicas.
‘‘Essa regulamentação de transparência e fiscalização pode induzir mudanças nas decisões de abastecimento das empresas comerciais, aumentando significativamente a sustentabilidade da produção local e do fluxo comercial’’, afirma o documento. Ações locais de fiscalização e o risco esperado de fiscalização impulsionam essas mudanças, juntamente com compromissos de sustentabilidade por parte das empresas comerciais, como compromissos de abastecimento com desmatamento zero, juntamente com verificações de abastecimento por terceiros.
Como as empresas podem impulsionar a sustentabilidade
As regulamentações ambientais têm escopo limitado em níveis locais, sem uma coordenação global que abranja todas as empresas, afirmou Schafhäutle. Portanto, os participantes da cadeia de suprimentos global, como as empresas comerciais, são cruciais para o fornecimento sustentável, que reduz as externalidades ambientais, como o desmatamento e as emissões de gases de efeito estufa resultantes.
Schafhäutle aprendeu, por meio de discussões com as principais partes interessadas, que as empresas comerciais desempenham um papel importante na formação de práticas de produção local, mesmo em locais regulamentados. Os custos atuais e futuros esperados, induzidos por tal regulamentação, as incentivam a adotar novas tecnologias e políticas que ajudem a mitigar os efeitos do desmatamento.
O artigo de Schafhäutle é oportuno, considerando os desafios relacionados ao combate às mudanças climáticas. O estudo oferece insights sobre as estratégias das empresas globais de negociação de commodities, a maioria das quais são de capital fechado e sigilosas em suas operações. ‘‘As empresas de negociação de commodities são enormes, e ainda assim não compreendemos completamente seus incentivos econômicos e o papel que desempenham, especialmente em termos de resultados de sustentabilidade’’, disse ela.
O estudo se concentra na soja, mas suas descobertas podem ser aplicadas a outras commodities, como óleo de palma e carne bovina, mas também a outros produtos com problemas de desmatamento, como madeira e ambientes industriais, que são igualmente moldados pela importância das empresas de comercialização de commodities, acrescentou ela.
A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia/EUA. É uma instituição de referência global em Administração, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.
Sandra Schafhäutle, professora assistente de Contabilidade
A pesquisa de Sandra (Gabriele) Schafhäutle concentra-se principalmente no uso da informação no mercado de capitais, na divulgação corporativa e nos incentivos à transparência e divulgação. Ela tem um interesse forte e crescente em tópicos que se situam na intersecção entre Contabilidade e Economia Ambiental.
A professora Schafhäutle leciona Contabilidade e Relatórios Financeiros. Concluiu seu doutorado na Amsterdam Business School, Universidade de Amsterdã, Holanda. Durante seu doutorado, ocupou um cargo de doutorado visitante de um ano na Booth School of Business, Universidade de Chicago/EUA. Antes de sua carreira acadêmica, obteve um mestrado em Negócios Internacionais pela Universidade de Maastricht (Holanda) e um bacharelado em Economia pela Universidade de Konstanz (Alemanha), e foi consultora de serviços financeiros na KPMG.
*Shankar Parameshwaran é editor na Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School
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/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsDISCRIMINAÇÃO
Citado na Lava Jato, ex-gerente da BR Distribuidora que teve justa causa afastada consegue reintegraçãoPor isso, o colegiado aplicou a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, uma vez declarado um motivo para a prática de um ato pela Administração Pública, sua validade fica vinculada à veracidade dessa justificativa.
Trajetória de carreira e alegações do ex-gerente
Na petição inicial, o trabalhador relatou ter ingressado na Petrobras Distribuidora S.A. por concurso público em 1998 e exercido cargos de confiança durante quase todo o contrato. Após diversas promoções, chegou a gerente-executivo da área de energia. Alegou que foi demitido por justa causa em 2017 por perseguição política, após ter o nome citado, ‘‘sem provas’’, na Operação Lava Jato. Sustentou que a dispensa teve motivação discriminatória e, por isso, seria nula.
Alegações da Petrobras na contestação
Em contestação, a Petrobras afirmou que a demissão por justa causa se baseou em duas irregularidades graves: o pagamento antecipado de R$ 30 milhões à empresa Raízen, por meio de ajuste irregular no cronograma de obras no aeroporto de Guarulhos (SP) para a Copa de 2014, e a concessão de descontos indevidos no preço do querosene a empresas ligadas a familiares de políticos. Com isso, defendeu a legalidade da penalidade aplicada.
Juízo de primeiro grau considerou a dispensa nula
O juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concluiu que a Petrobras não comprovou as condutas atribuídas ao ex-gerente e que aplicou a justa causa de forma precipitada e desproporcional. Para o juízo, não houve prova de ilícito, e a dispensa teria se dado por motivação política ligada à menção do empregado na Operação Lava Jato, sem respaldo concreto ou prova de prejuízo. Por isso, considerou a penalidade nula e determinou a reintegração.
TRT converteu a justa causa para dispensa imotivada
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) concordou que a Petrobras não conseguiu provar as faltas graves que motivaram a demissão por justa causa. Por outro lado, entendeu que a empresa não discriminou o ex-empregado.
Segundo o colegiado, a dispensa ocorreu dentro do poder disciplinar, com base em apurações internas. Por isso, apesar de afastar a justa causa, decidiu converter a demissão por justa causa em dispensa imotivada e anulou a reintegração determinada na primeira instância. O ex-gerente recorreu ao TST.
Teoria dos motivos determinantes
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso na Segunda Turma, inicialmente, destacou que a controvérsia não era sobre a obrigatoriedade de motivar a dispensa de empregado público celetista – questão já pacificada pelo STF no Tema 1.022 –, mas sobre a vinculação do ato de dispensa ao motivo expressamente alegado pela Petrobras: a prática de faltas graves.
Administração se vincula ao motivo que declara
Segundo a relatora, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração Pública indica uma justificativa para um ato, sua validade passa a depender da veracidade desse motivo. Se ele não se confirmar, o ato é inválido, mesmo que pudesse ter sido praticado sem motivação formal.
Reintegração confirmada
Como não ficou comprovada a justa causa, a Segunda Turma reconheceu a nulidade do ato e afastou a possibilidade de conversão da rescisão em dispensa imotivada. Com isso, restabeleceu a sentença que determinou a reintegração do ex-gerente à Vibra Energia S.A., empresa que integrou a Petrobras (BR Distribuidora) até julho de 2019. A decisão garante também o pagamento de todos os direitos que ele teria recebido caso não tivesse sido demitido em dezembro de 2017.
A decisão foi unânime, mas houve a apresentação de embargos de declaração ainda não julgados pela Segunda Turma. Com informações do técnico judiciário Bruno Vilar, compiladas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
RRAg-Ag – 100051-41.2018.5.01.0032
DISCRIMINAÇÃO
Citado na Lava Jato, ex-gerente da BR Distribuidora que teve justa causa afastada consegue reintegração
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsTRANSFOBIA
TJSP mantém condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexualAssim, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Ilha Solteira (SP) que condenou a proprietária por transfobia ao recusar alugar um imóvel a pessoa transexual.
A pena foi fixada em um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária em favor da vítima, estipulada em 20 salários mínimos.
Segundo os autos, a mulher transexual tentou visitar o imóvel da ré, mas teve a entrada barrada sob a alegação de que sua presença ‘‘mancharia’’ a imagem do condomínio. Em nova tentativa, intermediada pelo marido da vítima, a visita foi permitida, mas a locação foi novamente recusada. A proprietária insinuou, ainda, que o casal estaria tentando aplicar um golpe.
Em seu voto, o relator da apelação no TJSP, desembargador Luís Geraldo Lanfredi ratificou a sentença condenatória proferida pela juíza Lia Freitas Lima, destacando entendimento do Supremo Tribunal Federal que equipara a transfobia ao crime de racismo.
‘‘A negativa de exibição do imóvel e a posterior recusa de locação, apesar da disponibilidade da unidade, evidenciam a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, bem como a prática de discriminação prevista na Lei nº 7.716/89’’, escreveu o magistrado. O relator ainda acrescentou: ‘‘Reduzir uma mulher trans a um ‘homem de saia’ denota violência em si mesmo e representa intensa estigmatização em função da expressão de sua identidade de gênero. Anote-se: a aversão social direcionada às pessoas trans e seu modo de vida é exatamente a definição de transfobia’’.
Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Augusto de Siqueira e Moreira da Silva. Com informações da Comunicação Social do TJSP.
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1500037-54.2024.8.26.0246 (Ilha Solteira-SP)
TRANSFOBIA
TJSP mantém condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexual
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsDECLARATÓRIA DE NULIDADE
Cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Para o colegiado, o estatuto de associação civil não se assemelha a um contrato de adesão, não se aplicando a ele o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/1996.
De acordo com os autos, a Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina (Aprovesc) ajuizou ação monitória contra a ex-associada Bella Vista Transportes e Logística Ltda. para cobrar certa quantia já fixada em sentença arbitral.
Contudo, a ex-associada, além de apresentar embargos à monitória, ajuizou ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, sustentando que não concordou com a inclusão da cláusula compromissória no estatuto e que a aceitação desta pela assembleia geral não pode ser considerada como seu assentimento individual.
O recurso especial (REsp) chegou ao STJ após as instâncias ordinárias rejeitarem os pedidos da ex-associada e julgarem procedente a ação monitória, condenando o réu a pagar o valor cobrado.
Ministra Nancy Andrighi, Foto: Agência CNJ
Competência do juízo arbitral só é afastada por descumprimento de requisitos legais
A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência do STJ estabeleceu, como regra, que a cláusula compromissória implica a competência do juízo arbitral para decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, acerca da existência, da validade e da eficácia da própria cláusula e do contrato que a contenha.
Em seu voto, a ministra apontou que, havendo descumprimento dos requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem, que trata dos contratos de adesão, caberá ao juízo estatal, e não ao árbitro, apreciar a validade da cláusula compromissória. Segundo ela, esse dispositivo busca evitar a imposição da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos nos quais não há espaço para negociação – característica básica dos contratos de adesão.
Cláusula compromissória foi resultado de deliberação coletiva
Quanto à Associação, a relatora comentou que possui autonomia para dispor sobre a sua própria organização, sendo possível a estipulação de cláusula compromissória no estatuto para a submissão à arbitragem de eventuais conflitos entre os associados.
No caso em julgamento, ela verificou que a cláusula compromissória foi incluída, por deliberação da assembleia geral, após o ingresso da ex-associada devedora.
A relatora enfatizou que, na alteração do estatuto, diferentemente do que ocorre no contrato de adesão, há participação dos associados, que discutem, fazem propostas e votam. Sendo assim – concluiu a ministra –, a inclusão da cláusula compromissória resulta de deliberação coletiva, e não de imposição unilateral.
‘‘Na hipótese em exame, por não se tratar de contrato de adesão, não incide o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/1996, de modo que compete ao juízo arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória, como decidiram as instâncias de origem’’, concluiu Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2166582
DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão
/in Destaques /by Jomar MartinsCOMMODITIES SUSTENTÁVEIS
Como a fiscalização e a transparência regulatórias podem trazer ganhos ambientaisProdução de soja no Brasil
Foto: Knowledge at Wharton
*Por Shankar Parameshwaran
Pesquisas recentes sobre como as empresas de comercialização de commodities respondem às regulamentações ambientais trazem amplos insights sobre os efeitos da fiscalização e da transparência. Sandra Schafhäutle, professora assistente de Contabilidade da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, estudou os padrões de abastecimento das empresas de comercialização de commodities na indústria de soja do Brasil entre 2006 e 2018 – e suas descobertas podem aprimorar a regulamentação ambiental.
Schafhäutle detalhou essas descobertas em um artigo intitulado ‘‘Os Efeitos Transbordantes da Transparência Ambiental e da Regulamentação de Fiscalização: Evidências de Empresas de Comercialização de Commodities’’. A regulamentação, neste caso, visa prevenir o desmatamento das florestas tropicais brasileiras. Os reguladores aplicam as regras de desmatamento aos agricultores e colocam municípios em listas negras onde ocorrem desmatamentos e violações graves; as empresas de comercialização não são diretamente afetadas, exceto pelo aumento dos custos de transação devido às fazendas embargadas e pelo potencial de danos à reputação que podem enfrentar por contribuírem indiretamente para o desmatamento.
A amostra do estudo incluiu aproximadamente 320 empresas, abrangendo dois grupos: empresas de trading expostas à regulamentação e aquelas não expostas à regulamentação. O estudo comparou os resultados de sourcing em nível de empresa entre os dois grupos para chegar às suas conclusões.
As empresas de comercialização de commodities constituem o ‘‘meio do caminho’’ da cadeia de suprimentos. Elas compram commodities de produtores a montante e as distribuem a jusante para entidades como empresas alimentícias. A amostra do estudo incluiu empresas de comercialização brasileiras, grandes empresas americanas, como Cargill e Archer-Daniels-Midland, a chinesa COFCO e empresas japonesas como a Marubeni. As maiores empresas multinacionais de comercialização de commodities respondem por mais de 70% do comércio global de soja, observou o estudo.
Professora Sandra Schafhäutle
Foto: Bsnco de Imagens da Knowledge at Wharton
Como as empresas comerciais respondem à regulamentação
O estudo de Schafhäutle produziu três grandes insights. Primeiro, desafiou a ideia convencional de que empresas sujeitas a restrições regulatórias realocariam sistematicamente suas operações de áreas regulamentadas para áreas não regulamentadas, evitando, assim, custos regulatórios e outras pressões externas. Constatou-se que as empresas comerciais, de fato, não respondem à regulamentação do desmatamento por meio da realocação de suas operações de abastecimento, visto que existem restrições associadas à realocação de suas operações de abastecimento de locais regulamentados para não regulamentados.
As empresas comerciais podem relutar em realocar suas fontes de abastecimento devido aos altos custos de mudança. Muitas empresas comerciais fazem grandes investimentos de capital em instalações locais de armazenamento, plantas de processamento e redes de transporte. Além disso, as empresas comerciais podem relutar em realocar, porque as melhorias em nível de fazenda em municípios na lista negra [de desmatamento ilegal] permitem que elas adquiram soja de forma sustentável após a regulamentação.
Em segundo lugar, as empresas comerciais demonstram maiores reduções em sua exposição ao desmatamento e às emissões de CO2 (dióxido de carbono) associadas ao seu abastecimento em locais regulamentados e não regulamentados, em comparação com outras empresas comerciais não afetadas pela regulamentação. O efeito de contágio positivo em áreas não regulamentadas sugere que as empresas comerciais aumentam a sustentabilidade de suas atividades de abastecimento em toda a empresa.
Terceiro, esses efeitos colaterais em municípios não regulamentados são causados por pressões externas, exposição a ações de fiscalização do governo brasileiro e comprometimento das empresas comerciais com estratégias de obtenção e verificação de desmatamento zero, como auditorias de terceiros.
O poder da aplicação e da transparência
O Brasil abriga a maior floresta tropical do mundo e, em 2008, implementou leis mais rigorosas para conter o desmatamento, com transparência e fiscalização intensificadas em locais selecionados com alto índice de desmatamento. A transparência aumentou com a divulgação, pelo governo, dos nomes dos ‘‘municípios com pior desmatamento’’ ou de uma lista negra. Produtores ou agricultores infratores enfrentaram embargos, multas e outras sanções econômicas.
‘‘Essa regulamentação de transparência e fiscalização pode induzir mudanças nas decisões de abastecimento das empresas comerciais, aumentando significativamente a sustentabilidade da produção local e do fluxo comercial’’, afirma o documento. Ações locais de fiscalização e o risco esperado de fiscalização impulsionam essas mudanças, juntamente com compromissos de sustentabilidade por parte das empresas comerciais, como compromissos de abastecimento com desmatamento zero, juntamente com verificações de abastecimento por terceiros.
Como as empresas podem impulsionar a sustentabilidade
As regulamentações ambientais têm escopo limitado em níveis locais, sem uma coordenação global que abranja todas as empresas, afirmou Schafhäutle. Portanto, os participantes da cadeia de suprimentos global, como as empresas comerciais, são cruciais para o fornecimento sustentável, que reduz as externalidades ambientais, como o desmatamento e as emissões de gases de efeito estufa resultantes.
Schafhäutle aprendeu, por meio de discussões com as principais partes interessadas, que as empresas comerciais desempenham um papel importante na formação de práticas de produção local, mesmo em locais regulamentados. Os custos atuais e futuros esperados, induzidos por tal regulamentação, as incentivam a adotar novas tecnologias e políticas que ajudem a mitigar os efeitos do desmatamento.
O artigo de Schafhäutle é oportuno, considerando os desafios relacionados ao combate às mudanças climáticas. O estudo oferece insights sobre as estratégias das empresas globais de negociação de commodities, a maioria das quais são de capital fechado e sigilosas em suas operações. ‘‘As empresas de negociação de commodities são enormes, e ainda assim não compreendemos completamente seus incentivos econômicos e o papel que desempenham, especialmente em termos de resultados de sustentabilidade’’, disse ela.
O estudo se concentra na soja, mas suas descobertas podem ser aplicadas a outras commodities, como óleo de palma e carne bovina, mas também a outros produtos com problemas de desmatamento, como madeira e ambientes industriais, que são igualmente moldados pela importância das empresas de comercialização de commodities, acrescentou ela.
A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia/EUA. É uma instituição de referência global em Administração, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.
Sandra Schafhäutle, professora assistente de Contabilidade
A pesquisa de Sandra (Gabriele) Schafhäutle concentra-se principalmente no uso da informação no mercado de capitais, na divulgação corporativa e nos incentivos à transparência e divulgação. Ela tem um interesse forte e crescente em tópicos que se situam na intersecção entre Contabilidade e Economia Ambiental.
A professora Schafhäutle leciona Contabilidade e Relatórios Financeiros. Concluiu seu doutorado na Amsterdam Business School, Universidade de Amsterdã, Holanda. Durante seu doutorado, ocupou um cargo de doutorado visitante de um ano na Booth School of Business, Universidade de Chicago/EUA. Antes de sua carreira acadêmica, obteve um mestrado em Negócios Internacionais pela Universidade de Maastricht (Holanda) e um bacharelado em Economia pela Universidade de Konstanz (Alemanha), e foi consultora de serviços financeiros na KPMG.
*Shankar Parameshwaran é editor na Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School
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Como a fiscalização e a transparência regulatórias podem trazer ganhos ambientais
/in Ultimas Notícias /by Jomar Martins‘‘LEITE COMPENSADO’’
Químico acusado de adulteração de produtos lácteos vai continuar em prisão preventiva no RSOperação Leite Compensado
Foto: Imprensa/MPRS
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso que pretendia trancar a ação penal movida contra o engenheiro químico Sérgio Alberto Seewald, conhecido como ‘‘Alquimista’’ e ‘‘Mago do Leite’’, acusado, junto com a sua esposa, de adulterar produtos alimentícios em uma fábrica de Taquara, na região metropolitana de Porto Alegre.
No recurso em habeas corpus (RHC), além do trancamento da ação, a defesa pedia a revogação da prisão preventiva do químico. Ele havia sido absolvido em caso similar em 2005, mas estava impedido de atuar na área.
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), autor da denúncia criminal, o profissional integraria um esquema que adulterava produtos lácteos vencidos, adicionando substâncias químicas para mascarar a deterioração e colocando em risco a saúde pública. O químico é apontado como responsável por elaborar formulações para que as substâncias usadas nos alimentos impróprios não fossem detectadas em análises de laboratório.
O MPRS afirma que, em decorrência da proibição de trabalhar com laticínios, o químico teria aberto uma outra empresa em nome da esposa, para mascarar a sua atuação.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negaram os pedidos da defesa. No recurso ao STJ, ela insistiu em que não haveria justa causa para a ação penal e que a denúncia não atenderia às exigências formais mínimas estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), além do que a prisão preventiva já estaria excessivamente longa.
Denúncia atende aos requisitos legais
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a denúncia descreve de forma clara as condutas imputadas e o modus operandi do grupo de pessoas denunciadas. Na sua avaliação, a materialidade do crime e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados nos autos, inclusive com o apoio de laudos técnicos. O trancamento da ação penal – ressaltou –, só é cabível quando a falta de justa causa é evidente, o que não se verifica no caso.
Sobre a prisão preventiva, o ministro considerou que a medida está justificada diante da gravidade do crime, do risco à ordem pública e do histórico do acusado. Ele também ressaltou que o tempo de seis meses não é excessivo para a prisão preventiva, tendo em vista a complexidade do caso, que envolve 15 réus, e a necessidade de apuração minuciosa dos fatos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão
RHC 219031/RS
‘‘LEITE COMPENSADO’’
Químico acusado de adulteração de produtos lácteos vai continuar em prisão preventiva no RS