Ministro Afrânio Vilela foi o relator
Foto: Imprensa/STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que ‘‘o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida’’.
Com a definição da tese – adotada por unanimidade –, podem voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.
Em seu voto, o relator, ministro Afrânio Vilela, ressaltou que a decisão reforça a jurisprudência do STJ, no sentido de admitir a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, e afasta a aplicação da Súmula 112 do tribunal e da tese fixada no Tema Repetitivo 378, ambas restritas à suspensão no âmbito dos créditos tributários.
CPC reforçou a equivalência entre dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia
O relator explicou que, originalmente, a sistemática da Lei de Execução Fiscal (LEF) previa apenas três formas de garantia da execução: o depósito em dinheiro, a fiança bancária (artigos 7º, inciso II, e 9º, incisos I e II) e a penhora de bens (artigo 9º, incisos III e IV). Contudo, ele apontou que, com a edição da Lei 11.382/2006, passou-se a admitir, no Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, desde que o valor da apólice fosse 30% maior.
Segundo destacou Afrânio Vilela, embora fosse possível aplicar subsidiariamente as normas do CPC às execuções fiscais, parte da jurisprudência resistia à aceitação do seguro-garantia, sob o argumento de que a execução fiscal seria regida exclusivamente pela LEF.
O ministro comentou que essa controvérsia começou a se dissipar apenas a partir da edição da Lei 13.043/2014, que passou a prever expressamente o seguro-garantia como forma legítima de caução, conferindo-lhe o mesmo tratamento da fiança bancária.
De acordo com o relator, o CPC de 2015 não apenas manteve esse entendimento, ao reproduzir o antigo artigo 656, parágrafo 2º (atual artigo 848, parágrafo único), como também reforçou a equivalência entre o dinheiro, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial. Para Vilela, tal equiparação traduz a opção legislativa clara de valorizar essas modalidades de caução como instrumentos eficazes de garantia do juízo, desde que acrescidas de 30% sobre o valor do débito.
Garantia do juízo permite a suspensão da exigibilidade do crédito
O magistrado observou ainda que, a despeito da expressão ‘‘substituição da penhora’’, a doutrina reconhece que a fiança bancária e o seguro-garantia produzem efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro. Assim, explicou, tais garantias se prestam a assegurar o juízo e a permitir, de forma legítima, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.
No voto, o ministro relator lembrou que a Primeira Seção do STJ, especialmente após o julgamento do EREsp 1.381.254, consolidou o entendimento de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, suficientes para cobrir o valor atualizado da dívida acrescido de 30%, é apta a suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Conforme destacou, essa jurisprudência também se estende à Segunda Seção, que já reconheceu, no âmbito das execuções civis, a eficácia dessas garantias, salvo quando se demonstrar sua inidoneidade, insuficiência ou vício formal.
‘‘Essa diretriz normativa justifica, portanto, a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial como formas legítimas de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, especialmente quando sua utilização se mostra menos onerosa ao devedor do que a constrição direta de valores em espécie’’, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2007865
/in Destaques /by Jomar MartinsINSEGURANÇA JURÍDICA
STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita a proteção das florestasMinistro Gilmar Mendes
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem, em todas as instâncias da Justiça, a validade de uma lei de Santa Catarina que limita a proteção de florestas nativas em áreas de serra a altitudes acima de 1,5 mil metros. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7811 e será submetida ao Plenário.
A ADI 7811 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 28-A, inciso XV, da Lei estadual 14.675/2009. Segundo a PGR, a norma é incompatível com a Lei Federal 11.428/2006, que trata da proteção da Mata Atlântica. Essa legislação reconhece, com base em critérios do IBGE, a existência de ecossistemas protegidos também abaixo da faixa de 1,5 mil metros.
Lei ambiental controversa
A suspensão dos processos atende a pedido do governador do Estado, Jorginho Mello (PL), que sustenta que a validade da norma já foi reconhecida pelo STF, quando a Primeira Turma negou seguimento a um recurso sobre o tema. Mello também alega que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) tem ignorado a legislação estadual e autuado empresas que operam de acordo com ela, aplicando normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que entram em conflito com a lei catarinense.
Gilmar Mendes destacou o risco de insegurança jurídica provocado por decisões judiciais e administrativas divergentes, o que justifica a suspensão dos processos. Com informações de Gustavo Aguiar, da Assessoria de Imprensa do STF.
Leia a íntegra da decisão
ADI 7811
INSEGURANÇA JURÍDICA
STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita a proteção das florestas
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsPRECEDENTES QUALIFICADOS
Fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributárioMinistro Afrânio Vilela foi o relator
Foto: Imprensa/STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que ‘‘o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida’’.
Com a definição da tese – adotada por unanimidade –, podem voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.
Em seu voto, o relator, ministro Afrânio Vilela, ressaltou que a decisão reforça a jurisprudência do STJ, no sentido de admitir a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, e afasta a aplicação da Súmula 112 do tribunal e da tese fixada no Tema Repetitivo 378, ambas restritas à suspensão no âmbito dos créditos tributários.
CPC reforçou a equivalência entre dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia
O relator explicou que, originalmente, a sistemática da Lei de Execução Fiscal (LEF) previa apenas três formas de garantia da execução: o depósito em dinheiro, a fiança bancária (artigos 7º, inciso II, e 9º, incisos I e II) e a penhora de bens (artigo 9º, incisos III e IV). Contudo, ele apontou que, com a edição da Lei 11.382/2006, passou-se a admitir, no Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, desde que o valor da apólice fosse 30% maior.
Segundo destacou Afrânio Vilela, embora fosse possível aplicar subsidiariamente as normas do CPC às execuções fiscais, parte da jurisprudência resistia à aceitação do seguro-garantia, sob o argumento de que a execução fiscal seria regida exclusivamente pela LEF.
O ministro comentou que essa controvérsia começou a se dissipar apenas a partir da edição da Lei 13.043/2014, que passou a prever expressamente o seguro-garantia como forma legítima de caução, conferindo-lhe o mesmo tratamento da fiança bancária.
De acordo com o relator, o CPC de 2015 não apenas manteve esse entendimento, ao reproduzir o antigo artigo 656, parágrafo 2º (atual artigo 848, parágrafo único), como também reforçou a equivalência entre o dinheiro, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial. Para Vilela, tal equiparação traduz a opção legislativa clara de valorizar essas modalidades de caução como instrumentos eficazes de garantia do juízo, desde que acrescidas de 30% sobre o valor do débito.
Garantia do juízo permite a suspensão da exigibilidade do crédito
O magistrado observou ainda que, a despeito da expressão ‘‘substituição da penhora’’, a doutrina reconhece que a fiança bancária e o seguro-garantia produzem efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro. Assim, explicou, tais garantias se prestam a assegurar o juízo e a permitir, de forma legítima, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.
No voto, o ministro relator lembrou que a Primeira Seção do STJ, especialmente após o julgamento do EREsp 1.381.254, consolidou o entendimento de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, suficientes para cobrir o valor atualizado da dívida acrescido de 30%, é apta a suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Conforme destacou, essa jurisprudência também se estende à Segunda Seção, que já reconheceu, no âmbito das execuções civis, a eficácia dessas garantias, salvo quando se demonstrar sua inidoneidade, insuficiência ou vício formal.
‘‘Essa diretriz normativa justifica, portanto, a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial como formas legítimas de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, especialmente quando sua utilização se mostra menos onerosa ao devedor do que a constrição direta de valores em espécie’’, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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REsp 2007865
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
/in Destaques /by Jomar Martins‘‘COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL’’
TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na JustiçaPara MPT, obrigação cria entrave ao direito de ação
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a cláusula denominada ‘‘resolução de conflitos’’ do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 firmado entre a Vale e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorado dos Carajás (Metabase).
De acordo com a norma, os empregados não deveriam ajuizar ações individuais ou coletivas sem antes negociar uma solução amigável com a empresa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. Para o MPT, isso cria um entrave ao exercício do direito de ação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM) deu razão ao MPT. Para o TRT, a cláusula impunha um obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário, ao condicionar a apresentação de ações a uma tentativa prévia de conciliação. Essa condição viola o princípio constitucional que assegura a todos o direito de submeter à Justiça qualquer lesão ou ameaça a direito.
Ao recorrer ao TST, a empresa disse que a intenção da norma era incentivar a autocomposição e a resolução mais célere e econômica de conflitos. O sindicato, por sua vez, argumentou que a cláusula tinha apenas um caráter de orientação e foi aprovada por dois terços dos trabalhadores em assembleia.
Exigência inconstitucional
Na avaliação da relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, a cláusula cria uma instância extrajudicial obrigatória como condição para o ajuizamento de ações trabalhistas, o que é inconstitucional. Ela destacou que esse tipo de exigência contraria jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a atuação de comissões de conciliação prévia deve ser facultativa.
A decisão foi unânime no colegiado. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
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ROT-0002051-34.2023.5.08.0000
‘‘COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL’’
TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsLEGITIMIDADE DOS HERDEIROS
Sem a conclusão da partilha, filho de sócio falecido não pode pedir liquidação de cotas da sociedade empresarialAntes que se proceda à apuração de haveres do sócio que faleceu, é preciso ficar claro, para a Justiça, quem serão os herdeiros das cotas sociais da empresa. Sem tal definição, não se pode falar em ‘‘legitimidade’’ para promover uma ação de liquidação de cotas por sucessão com pedido de tutela de urgência.
Ante tal entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou apelação da filha de um sócio falecido da For Plas Comércio de Embalagens Ltda., sediada em Diadema (SP). Num processo cujo valor da causa foi estimado em R$ 1,5 milhão, ela disse que tinha direito ao valor econômico das ações do pai – falecido no dia 3 de janeiro de 2024.
A Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo julgou extinta a ação, sem resolver o seu mérito, em razão da ‘‘falta de interesse de agir’’ da autora da ação; ou seja, ‘‘ausência de legitimidade ou de interesse processual’’, como sinaliza o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).
A juíza Larissa Gaspar Tunala explicou que, nos termos do artigo 600 do CPC, no caso de falecimento de um sócio, seus sucessores podem requerer judicialmente a apuração de haveres para fins de dissolução parcial de sociedade. Entretanto, para que os herdeiros tenham ‘‘interesse e legitimidade’’ para tal demanda, a partilha do sócio falecido deve estar concluída, uma vez que até a conclusão da partilha os herdeiros não são considerados proprietários definitivos dos bens deixados pelo falecido, incluindo sua participação societária.
No âmbito do TJSP, o relator da apelação, desembargador Ricardo Negrão, anda complementou: ‘‘Tem-se notícia nos autos (fl. 95) de que já existe processo de inventário do falecido em andamento na 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital (autos nº 1003700-21.2024.8.26.0100), devendo-se, portanto, aguardar a homologação judicial da partilha, para que os herdeiros adquiram a condição legítima de herdeiros para então demandar em nome próprio sobre a apuração de haveres de acordo com o quinhão de suas cotas herdadas do falecido sócio da empresa demandada’’.
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LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS
Sem a conclusão da partilha, filho de sócio falecido não pode pedir liquidação de cotas da sociedade empresarial
/in Destaques /by Jomar MartinsDISCRIMINAÇÃO RACIAL
Auxiliar ameaçado com chicote por gerente de supermercado deve ser indenizado em R$ 30 milReprodução/Site Busca Perfeita
Um auxiliar do Supermercado Vancosty deve ser indenizado após ter sido ameaçado com um chicote por um dos gerentes. A juíza Amanda Brazaca Boff, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas (região Metropolitana de Porto Alegre), fixou a reparação por danos morais em R$ 30 mil.
Conforme a narrativa do autor da ação e o registro em boletim de ocorrência policial, um dos gerentes bateu com um chicote no corrimão de uma escada logo após o auxiliar passar e disse: ‘‘quero ver não trabalhar agora’’.
Segundo o trabalhador, também eram frequentes os comentários em relação à sua vida amorosa. Um dos gerentes o comparava com uma ‘‘mocinha’’ e dizia que o estava mirando como um ‘‘sniper’’.
Mesmo enviando a foto do chicote e narrando os fatos ao gerente-geral, que disse não tolerar situações do tipo, nenhuma providência foi tomada para coibir a discriminação. Já o empregado vítima da ameaça foi despedido.
Em sua defesa, o supermercado afirmou que não aconteciam situações de discriminação no ambiente de trabalho, tampouco, havia justificativa para a existência de um chicote, objeto comum a lides campeiras, em um estabelecimento urbano.
A versão do supermercado foi desconstituída pela única testemunha, levada ao processo pela própria empresa. O chicote estava no estabelecimento e fazia parte da decoração, pois pertenceu ao antigo dono do local. O depoente também confirmou que o empregado levou a denúncia ao gerente-geral.
O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aplicado ao caso. A juíza Amanda ressaltou que a liberdade é o pilar que edifica o conceito de trabalho decente, sendo um direito humano reconhecido não apenas pela Organização das Nações Unidas (ONU), como pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente em suas Convenções 29 e 105.
‘‘Ao ser ameaçado com chicote, instrumento tradicionalmente utilizado para fustigar animais, o autor teve, por meio do símbolo máximo de tortura e que remonta aos tempos sombrios da escravidão, sua própria natureza humana violada, com o que não se pode coadunar’’, afirmou a magistrada.
A decisão também menciona o dever do empregador de garantir proteção à saúde e à segurança da pessoa que trabalha, permitindo o exercício da atividade laborativa com qualidade de vida e dignidade.
“Ao não agir – ou pior que isso –, ao dispensar o autor após ter conhecido de que ele teria sido vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho, a reclamada passou a ter participação ativa na perpetuação da opressão, uma vez que, em se tratando de discriminação racial, a punição da ofensa deve ser exemplar e acompanhada de ação preventiva consistente, uma vez que a prática antirracista representa, antes de tudo, um dever coletivo’’, concluiu a juíza.
As partes apresentaram recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul). Com informações de Sâmia de Christo Garcia, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-4.
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ATSum 0020082-24.2025.5.04.0201 (Canoas-RS)
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Auxiliar ameaçado com chicote por gerente de supermercado deve ser indenizado em R$ 30 mil