A inscrição indevida de um apontamento de dívida no Serviço de Proteção ao Crédito não tem o poder de violar direitos de personalidade (intimidade, honra e imagem) se o consumidor é devedor contumaz.

Assim, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara da Comarca de Ipumirim que rejeitou o pagamento de danos morais a um consumidor negativado indevidamente no SPC/Serasa pelo Banco Pan, que pleiteava reparação ‘‘não inferior de R$ 20 mil’’.

Outros 17 registros

No caso concreto, o consumidor tinha no SPC, ao mesmo tempo em que buscava indenização por danos morais da instituição bancária responsável pela última notificação, 17 outros registros, com dívidas em valores de R$ 99 até R$ 3,1 mil, em montante superior a R$ 6 mil.

‘‘Tais inscrições, a meu ver, são sinais que evidenciam o pouco valor que o requerente [autor de ação indenizatória] atribui ao seu crédito, demonstrando também sua falta de preocupação em preservar uma boa reputação perante o público’’, anotou o relator da apelação no TJSC, desembargador Eduardo Mattos Gallo Junior.

Na comarca de origem, a sentença já havia negado o pleito indenizatório, apenas com o comando para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, visto que sua inclusão ocorreu efetivamente de forma indevida.

Falta de zelo com a própria imagem

Conforme o desembargador-relator, o dano moral decorrente de uma inscrição indevida não está ligado à frustração de algum negócio jurídico devido à negativação, mas, sim, à ofensa à honra e à imagem resultante disso.

‘‘No caso em apreço, o demandante já havia enfrentado, em sua esfera íntima, a publicidade de várias negativações decorrentes de inscrições anteriores. Ou seja, diante de tantas inscrições, não se pode concluir que tenha experimentado danos morais (apenas) no presente caso’’, ponderou o julgador.

Em casos similares, o TJSC já se manifestou nesse sentido, como em acórdão de sua 5ª Câmara Civil. ‘‘Em situações assim, em que revelada a falta de zelo com a própria imagem e honra, inexiste o abalo ao crédito justificador dos danos morais’’, pontuou o relator daquela apelação.

A decisão foi por unanimidade de votos. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC.

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5000228-94.2023.8.24.0047 (Ipumirim-SC)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) deve ser indenizada devido à compra de ações da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium, em operação realizada em 2011. A CSN apontou na petição inicial do processo que a indenização seria superior a R$ 5 bilhões. A decisão se deu em sede de embargos de declaração.

O colegiado formou maioria após o voto de desempate do ministro Antonio Carlos Ferreira – integrante da Quarta Turma e convocado apenas para proferir voto no caso –, que acompanhou a posição dos ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins. Segundo essa posição, a entrada da Ternium na Usiminas resultou em novo pacto entre os acionistas majoritários, com reformulação do bloco de controle da companhia e alteração política de sua administração.

Como consequência, de acordo com os magistrados, deveria ter sido ativado o mecanismo do tag along; ou seja, a realização de Oferta Pública de Aquisição (OPA para compra das ações dos minoritários, conforme previsto pelo artigo 254-A da Lei 6.404/1976 – o que acabou não sendo feito.

Ação exigiu oferta pública para os sócios minoritários

O caso tem origem na compra de ações da Usiminas, em 2011, pelo grupo Ternium, no equivalente a 27,7% do total do capital votante da companhia. As ações foram compradas do grupo formado pelas empresas Votorantim, Camargo Corrêa e da Caixa dos Empregados da Usiminas.

Após a operação, a CSN, que detinha o equivalente a 17,4% do capital social da Usiminas, ajuizou ação por entender que o grupo deveria ter cumprido a determinação legal de oferta pública aos sócios minoritários. Já a Ternium alegou, entre outras razões, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu que não haveria obrigatoriedade de realização da oferta, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 254-A da Lei 6.404/1976.

O pedido da CSN foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. Em julgamento realizado em março de 2023, os ministros da Terceira Turma, por maioria, entenderam que a compra de ações da Usiminas pelo grupo Ternium não resultava na obrigatoriedade do acionamento do gatilho tag along.

Número de ações, por si só, não revela mudança na gestão da companhia

Contra o acórdão, a CSN interpôs embargos de declaração e reforçou o argumento de que a operação de compra de ações pela Ternium resultou em efetiva alteração da gestão política da Usiminas.

Em reanálise do caso, prevaleceu a posição inaugurada pelo ministro Moura Ribeiro e seguida pelos ministros Humberto Martins e Antonio Carlos Ferreira. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

Moura Ribeiro afirmou que, com o ingresso do grupo Ternium no bloco de controle da Usiminas, foi realizado um novo acordo com os acionistas, o qual ampliou a necessidade de consenso entre os controladores da companhia, inclusive para indicação do seu presidente. O novo arranjo entre os acionistas, apontou, também diminuiu decisivamente o poder da caixa de empregados na gestão da companhia.

‘‘Assim, ao meu sentir, com o ingresso do grupo Ternium, ocorrido pela aquisição das ações da Votorantim/Camargo Corrêa e da Caixa dos Empregados da Usiminas, houve efetivamente a alienação do controle da companhia, circunstância em que deveria ter sido realizada a oferta pública de aquisição previsto no artigo 254-A da Lei da S.A.’’, disse o ministro.

Em seu voto de desempate, o ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que a verificação da mudança do efetivo controle das companhias de capital aberto não depende apenas do número de ações compradas por quem ingressa no grupo societário, mas do exame, em cada caso, de outros elementos que permitam confirmar se a operação resultou em alteração do controle político da companhia.

Edição de normativos indica mudança na administração

Para o ministro, os elementos trazidos aos autos indicam que a Ternium não apenas ‘‘trocou de lugar’’ com o grupo formado pela Votorantim e pela Camargo Corrêa, mas adquiriu ações da Caixa dos Empregados da Usiminas e, dessa forma, passou a gerir de forma distinta os rumos da companhia – o que foi demonstrado pela edição de resoluções internas e outros normativos.

Antonio Carlos Ferreira comentou que a mudança abrupta no controle da empresa é que justifica a ativação do mecanismo do tag along, o qual busca proteger os sócios minoritários, incluí-los no prêmio pela alteração do controle societário e até mesmo oferecer uma alternativa de saída para eles, em razão da mudança da estrutura de gestão na companhia.

‘‘Ainda que o ágio pago na operação não seja elemento bastante para se afirmar a transferência do poder administrativo, o fato de a aquisição ter ocorrido por valor muito acima do valor de mercado – quase o dobro, registre-se – é componente indiciário de que o grupo Ternium não pretendia apenas substituir o dueto Votorantim-Camargo Corrêa na mesma posição dentro do bloco controlador, senão efetivamente assumir a liderança na direção da empresa’’, apontou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1837538