O simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde, decidiu, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

‘‘Não há dúvida de que a autonomia da vontade e a liberdade de contratar seguem merecedoras de relevância, mas é preciso lembrar que sempre estarão limitadas ao atendimento da função social do contrato’’, afirmou o ministro Moura Ribeiro no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado.

A consumidora ajuizou ação contra a Unimed – Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, após sua adesão ter sido negada em virtude da existência de negativação nos cadastros restritivos, por débito anterior ao pedido de contratação.

Em primeiro e segundo graus, a Justiça gaúcha determinou que a operadora efetuasse a contratação do plano de saúde pretendido pela autora, vedando qualquer exigência de quitação de dívidas para que fosse concluída a adesão.

No recurso ao STJ, a operadora alegou que a recusa na contratação tinha o objetivo de evitar a inadimplência já presumida da contratante. A operadora também sustentou que, nos termos da Lei 9.656/1998, não há impedimento à recusa de contratação com pessoas que estejam negativadas nos cadastros de inadimplentes.

Liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato

O ministro Moura Ribeiro destacou que, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Dessa forma, para o ministro, as relações jurídicas contratuais envolvem algo maior e estão acima da vontade e da liberdade das partes.

Moura Ribeiro explicou que não pode a parte, ao seu exclusivo desejo, agir pensando apenas no que melhor lhe convém, principalmente nos casos de contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde e educação.

‘‘Em casos tais sobrepõem-se interesses maiores, visto que não há propriamente um poder de autonomia privada, porque o contratante (em especial o aderente) não é livre para discutir e determinar o conteúdo da regulação contratual. Nem sempre é livre, sequer, para contratar ou não contratar, visto que colocado diante de um único meio de adquirir bens ou serviços essenciais e indispensáveis à vida’’, completou.

Fornecedor não pode se recusar, sem justa causa, a prestar produtos e serviços

Segundo o ministro, ao se submeter ao mercado de consumo, o fornecedor não pode se recusar, sem justa causa, a prestar os produtos e serviços oferecidos. ‘‘Na hipótese dos autos, com todo respeito, não parece justa causa o simples temor, ou presunção indigesta, de futura e incerta inadimplência do preço’’, ponderou.

De acordo com Moura Ribeiro, além de não se saber a razão da negativação anterior – tampouco se houve motivo justo para a restrição –, o fato de o consumidor possuir registro em cadastro de inadimplentes não significa que ele também deixará de honrar obrigações futuras.

Por fim, o ministro registrou que a prestação dos serviços sempre pode ser interrompida se não houver o pagamento correspondente. Como consequência, para Moura Ribeiro, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante ‘‘pronto pagamento’’, nos termos do que dispõe o artigo 39, inciso IX, do CDC, equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo artigo 39, inciso V, do Código.

‘‘A contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade, até porque o consumidor tem trato constitucional, não é vassalo, nem sequer um pária’’, concluiu a negar provimento ao recurso da operadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.019.136

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Empregador que fotografa o funcionário em sua casa, sem autorização, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas), obrigando-se a indenizá-lo nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil – aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém tem o dever de repará-lo.

Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) condenou a Suhma Engenharia e Construções Ltda, nos autos de uma ação revisional, em reconvenção, a pagar R$ 10 mil por xeretar a vida de um pedreiro que, apesar de afastado por doença na coluna, procurava emprego na sua atividade. Ele recebia pensão mensal por ter sido acometido de doença equiparada a acidente de trabalho.

Perícia atestou recuperação do trabalhador

O colegiado, no cerne da ação principal, manteve o comando da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) que declarou o fim da incapacidade laborativa do empregado. Por consequência, desobrigou o empregador de continuar pagando a pensão mensal enquanto durasse a incapacidade – como decidido em anterior ação trabalhista que tramitou na mesma vara e que desembocou na revisional ajuizada pela empresa.

Para o relator do recurso ordinário na 2ª Turma, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, embora a discopatia degenerativa lombar seja doença incurável, a perícia médica atestou plena recuperação da capacidade laborativa do pedreiro. Logo, com alteração do quadro de saúde, correta e justificável a revisão da decisão original que condenou o empregador ao pensionamento.

‘‘Portanto, com fundamento nos subsídios trazidos pelo laudo pericial produzido nesses autos, a ação revisional deve ser julgada procedente, reconhecendo-se como descabido o pagamento da pensão mensal até então devida’’, cravou no acórdão.

Captura de imagens invasivas também violou a LGPD

Corrêa, entretanto, em reconvenção, acolheu os argumentos do pedreiro réu, de que as fotos tiradas em frente da casa violaram direito a sua intimidade. As fotografias, a mando do empregador, foram feitas sem conhecimento nem anuência da parte ré na revisional, com a intenção de ‘‘provar capacidade laborativa’’ – as imagens mostram o pedreiro executando seu trabalho, aguardando ordens e dirigindo.

O relator disse que a conduta da empresa também violou o ‘‘princípio da finalidade e da necessidade de tratamento’’, nos termos do artigo 6º, incisos I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como o direito fundamental de proteção de dados – expresso no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição.

‘‘Ora, o laudo pericial médico realizado pelo perito de confiança do juízo trata-se de meio de prova necessário e suficiente a comprovar a capacidade laboral do trabalhador, sendo desproporcional a invasão de privacidade do demandado, com fotografias tiradas sem o seu conhecimento’’, resumiu, no voto, o desembargador-relator.

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Revisional – 0020685-98.2021.5.04.0731 (S. Cruz do Sul-RS)

Reclamatória – 0020018-14.2018.5.04.0733 (S. Cruz do Sul-RS)

 

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