Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Reprodução FreePik
O empregador não é obrigado a dar continuidade ao contrato de experiência após esgotado o seu prazo, sem precisar, nem mesmo, justificar os motivos. Entretanto, se a continuidade contratual foi interrompida com base em preconceito acerca do modelo ideal de maternidade, do papel da mulher no cuidado dos filhos, a dispensa caracteriza discriminação de gênero, causando danos morais presumidos na trabalhadora.
Em decorrência deste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve sentença que arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga a uma ex-vendedora de planos de internet e telefonia para a operadora Claro S/A, na cidade de Pelotas.
Acusações de omissão no ambiente de trabalho
A reclamante, contratada originalmente pela Prosouth Consultoria em Gestão Empresarial, trabalhou apenas 30 dias – de 2 de janeiro a 1º de fevereiro de 2020. Não foi efetivada, segundo denunciou na petição inicial, porque a direção da empresa contratante (primeira reclamada) começou a espalhar, no ambiente de trabalho, que ela teve participação na morte do próprio filho, por omissão e falta de cuidados.
O processo sobre este homicídio, cometido por um ex-companheiro dela, tramita na Comarca de Pelotas. A reclamante, após ficar presa cerca de dois meses e meio, foi solta e, como não teve participação ou responsabilidade no crime, acabou ‘‘despronunciada’’ pelas imputações do Ministério Público estadual. Afinal, contra ela, pesava apenas o fato de ter deixado a criança, de um ano e dois meses de idade, sozinha com o ex-companheiro.
Conduta ‘‘absolutamente reprovável’’, diz juiz do trabalho
‘‘O procedimento adotado pela reclamada é absolutamente reprovável, extrapolando os limites do poder diretivo confiado ao empregador. Além disso, a propagação de fato inverídico, acerca da participação da reclamante em crime de homicídio cometido contra o seu próprio filho, configura ofensa grave à dignidade da pessoa’’, escreveu na sentença o juiz Edenilson Amaral, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas.
Desa. Ana Luíza Heineck Kruse
Foto: Secom TRT-4
A relatora do recurso ordinário trabalhista (ROT) no TRT-RS, desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, criticou o MP estadual e elogiou o acórdão de despronúncia, relatado pelo desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, integrante da Terceira Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Perspectivas ‘‘moralistas e preconceituosas’’, diz relatora
‘‘O bem fundamentado acórdão detecta que a denúncia do Ministério Público, no que se refere aos supostos indícios de autoria, está amparada em depoimentos embasados em perspectivas moralistas e preconceituosas acerca do modelo ideal de maternidade, atribuindo à mãe responsabilidades que sequer ela pode ter controle. O acórdão que despronuncia a reclamante do suposto crime omissivo a ela atribuído identifica a discriminação de gênero ainda presente no país, que responsabiliza a mulher por não se adequar ao estereótipo social a ela atribuído, notadamente em relação à maternidade’’, cravou no acórdão da 4ª Turma do TRT-RS.
Para a desembargadora-relatora, ficou comprovado que a não renovação do contrato se deu pela crença dos dirigentes da empresa na participação da reclamante na morte do filho. Isso apesar dela ter sido despronunciada em 20 de novembro de 2019 e o fim do contrato de experiência ter ocorrido em 1º de fevereiro de 2020. Ou seja, os dirigentes se guiaram por estereótipos e não pelas decisões do Poder Judiciário.
‘‘Sob esta perspectiva, se a reclamante fosse homem, por certo não se atribuiria a ele a omissão que causou a morte do filho, uma vez que o estereótipo aponta para a mãe a responsabilidade exclusiva pelos cuidados com o filho’’, definiu a desembargadora-relatora, confirmando a condenação por dano moral.
Clique aqui para ler o acórdão que concedeu o HC
Clique aqui para ler o acórdão de despronúncia
Clique aqui para ler o acórdão do TRT-RS
Clique aqui para ler a sentença da VT de Pelotas
ATOrd 0020322-61.2021.5.04.0101 (Pelotas-RS)
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/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsDANOS MORAIS
Não renovar contrato por omissão do papel de mãe é discriminação de gênero, diz TRT-RSPor Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
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O empregador não é obrigado a dar continuidade ao contrato de experiência após esgotado o seu prazo, sem precisar, nem mesmo, justificar os motivos. Entretanto, se a continuidade contratual foi interrompida com base em preconceito acerca do modelo ideal de maternidade, do papel da mulher no cuidado dos filhos, a dispensa caracteriza discriminação de gênero, causando danos morais presumidos na trabalhadora.
Em decorrência deste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve sentença que arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga a uma ex-vendedora de planos de internet e telefonia para a operadora Claro S/A, na cidade de Pelotas.
Acusações de omissão no ambiente de trabalho
A reclamante, contratada originalmente pela Prosouth Consultoria em Gestão Empresarial, trabalhou apenas 30 dias – de 2 de janeiro a 1º de fevereiro de 2020. Não foi efetivada, segundo denunciou na petição inicial, porque a direção da empresa contratante (primeira reclamada) começou a espalhar, no ambiente de trabalho, que ela teve participação na morte do próprio filho, por omissão e falta de cuidados.
O processo sobre este homicídio, cometido por um ex-companheiro dela, tramita na Comarca de Pelotas. A reclamante, após ficar presa cerca de dois meses e meio, foi solta e, como não teve participação ou responsabilidade no crime, acabou ‘‘despronunciada’’ pelas imputações do Ministério Público estadual. Afinal, contra ela, pesava apenas o fato de ter deixado a criança, de um ano e dois meses de idade, sozinha com o ex-companheiro.
Conduta ‘‘absolutamente reprovável’’, diz juiz do trabalho
‘‘O procedimento adotado pela reclamada é absolutamente reprovável, extrapolando os limites do poder diretivo confiado ao empregador. Além disso, a propagação de fato inverídico, acerca da participação da reclamante em crime de homicídio cometido contra o seu próprio filho, configura ofensa grave à dignidade da pessoa’’, escreveu na sentença o juiz Edenilson Amaral, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas.
Desa. Ana Luíza Heineck Kruse
Foto: Secom TRT-4
A relatora do recurso ordinário trabalhista (ROT) no TRT-RS, desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, criticou o MP estadual e elogiou o acórdão de despronúncia, relatado pelo desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, integrante da Terceira Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Perspectivas ‘‘moralistas e preconceituosas’’, diz relatora
‘‘O bem fundamentado acórdão detecta que a denúncia do Ministério Público, no que se refere aos supostos indícios de autoria, está amparada em depoimentos embasados em perspectivas moralistas e preconceituosas acerca do modelo ideal de maternidade, atribuindo à mãe responsabilidades que sequer ela pode ter controle. O acórdão que despronuncia a reclamante do suposto crime omissivo a ela atribuído identifica a discriminação de gênero ainda presente no país, que responsabiliza a mulher por não se adequar ao estereótipo social a ela atribuído, notadamente em relação à maternidade’’, cravou no acórdão da 4ª Turma do TRT-RS.
Para a desembargadora-relatora, ficou comprovado que a não renovação do contrato se deu pela crença dos dirigentes da empresa na participação da reclamante na morte do filho. Isso apesar dela ter sido despronunciada em 20 de novembro de 2019 e o fim do contrato de experiência ter ocorrido em 1º de fevereiro de 2020. Ou seja, os dirigentes se guiaram por estereótipos e não pelas decisões do Poder Judiciário.
‘‘Sob esta perspectiva, se a reclamante fosse homem, por certo não se atribuiria a ele a omissão que causou a morte do filho, uma vez que o estereótipo aponta para a mãe a responsabilidade exclusiva pelos cuidados com o filho’’, definiu a desembargadora-relatora, confirmando a condenação por dano moral.
Clique aqui para ler o acórdão que concedeu o HC
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DANOS MORAIS
Não renovar contrato por omissão do papel de mãe é discriminação de gênero, diz TRT-RS
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsAÇÃO DE COBRANÇA
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviçoFoto: Reprodução Facebook
Na hipótese de contrato verbal sem licitação, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que tenham sido subcontratados e realizados por terceiros. Desde, é claro, que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício do poder público.
O entendimento, firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão que considerou descabido o Município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.
O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada pela microempresa Todescato Terraplenagem Ltda. contra o município gaúcho, para que este a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente.
Em contestação, a municipalidade alegou que não houve a comprovação da contratação e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontratação dos serviços nos moldes realizados.
No primeiro grau da Justiça Comum estadual, o entre municipal foi condenado a indenizar a empresa pelos serviços efetivamente prestados e que não foram objeto de subcontratação. No segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) apenas ajustou os índices de correção monetária e juros de mora.
Segundo a corte estadual, a subcontratação dos serviços acordada verbalmente com a empresa só poderia ocorrer com autorização expressa da Administração Pública – o que não foi comprovado no processo.
Contrato nulo não afasta dever de pagamento por serviços efetivamente prestados
Ministro Herman Benjamin foi o relator
Foto: Imprensa/TSE
O ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial (REsp) da Todescato Terraplenagem Ltda., disse que a jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que, mesmo sendo nulo o contrato firmado sem licitação prévia, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 59 da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
‘‘O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro’’, completou o ministro no voto.
De acordo com Herman Benjamin, o fato de não haver autorização da Administração para a subcontratação não é suficiente para afastar o dever de indenização, como no caso analisado, tendo em vista que a própria contratação da empresa foi irregular, pois feita sem licitação e mediante contrato verbal.
‘‘Assim, desde que provadas a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores’’, concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Leia o acórdão no REsp 2.045.450
AÇÃO DE COBRANÇA
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsPRÉ-RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Justiça gaúcha suspende ações e execuções contra a Cooperativa LanguiruFoto: Divulgação Languiru
A juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia (RS), aceitou o pedido da Cooperativa Languiru de impedir futuros bloqueios de seus bens por credores. A tutela cautelar antecedente de urgência, concedida na quarta-feira (5/7), suspende todas as ações ou execuções contra a cooperativa em tramitação no País pelo prazo de 60 dias. Foi determinado o mesmo prazo para que a Languiru formule pedido de mediação ou conciliação com credores, possibilidade de entendimento anterior ao processo de recuperação judicial.
A magistrada deferiu o pleito por analogia à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), legislação que não se aplica às cooperativas. A juíza considerou que ‘‘há muito tempo o seu potencial financeiro, econômico e social outorgou à Cooperativa Languiru outro patamar jurídico, elevado pelo direito comercial moderno’’.
Destacou que a Languiru, em dezembro de 2022, movimentou R$ 2,7 bilhões, gerando R$ 221 milhões em tributos. Atualmente, são 5,8 mil associados, espalhados por 188 municípios, além de 3,5 mil empregos.
Juíza Patrícia Stelmar Netto
Foto: Reprodução Facebook
‘‘Se uma simples empresa, com dois sócios apenas, com faturamento módico anual, sem qualquer repercussão social, pode postular recuperação judicial ou falência, não há razão factível, diante do direito comercial moderno, para não se outorgar a mesma possibilidade a uma cooperativa do tamanho da Languiru’’, escreveu no despacho que concedeu a liminar.
Na decisão, a magistrada apontou doutrinas favoráveis à atualização da legislação, especialmente pelo fato de as cooperativas exercerem atividade empresarial, possuindo o mesmo nível de organização e faturamento de outras companhias. Também abordou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1878653/RS, que autorizou a decretação da falência de uma cooperativa. Citou, ainda, a tramitação de um projeto de lei que cria regime específico de recuperação judicial e extrajudicial para as cooperativas.
A magistrada afirmou que a tutela de urgência está amparada na existência de perigo de dano irreparável: ‘‘consiste, principalmente, no risco de falência ou liquidação, hipótese em que, instalado o concurso de credores, certamente não haverá capacidade de honrar com todos os credores’’.
Ela destacou, por fim, que a medida judicial impede a instalação do caos nos Vales do Taquari e Rio Pardo, pois quase a totalidade dos cooperados depende da atividade da cooperativa. Com informações de Sabrina Barcelos Corrêa, da Divisão de Imprensa do TJRS.
Clique aqui para ler a íntegra do despacho liminar
5002712-21.2023.8.21.0159 (Teutônia-RS)
PRÉ-RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Justiça gaúcha suspende ações e execuções contra a Cooperativa Languiru
/in Destaques /by Jomar MartinsFUROR ARRECADATÓRIO
Agronegócio tem de alterar ou refutar texto da reforma tributáriaPor Eduardo Diamantino
Diamantino Advogados Associados
A necessidade de reforma tributária é algo que foi plantado há tempos no cenário brasileiro. Tal como erva daninha, tem origem desconhecida. Talvez resulte da aplicação da lição de Goebbels, ministro da Propaganda de Hitler, de que ‘‘uma mentira contada mil vezes se torna uma realidade’’. Com essa retórica, abandonou-se a reforma necessária, que é a do Estado, e desde o governo anterior passou a ser senso comum trombetear a necessidade de se alterar o nosso sistema tributário.
Segundo seus defensores, a reforma vai aumentar a competitividade do nosso País e não implicará aumento de carga efetiva, apenas no reequilíbrio. Vai ainda simplificar muito a atual estrutura. Para tanto, contam com o apoio de algumas autoridades e até de instituições internacionais, como a OCDE. Esse apoio geral tem forte eco em nosso complexo de vira-lata, expressão cunhada pelo dramaturgo Nelson Rodrigues, que pode ser explicada como a ‘‘inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo. O brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem’’.
Assim, a falsa necessidade, acompanhada de inúmeras opiniões inexatas e do nosso complexo de inferioridade, formou o cenário atual: a pseudonecessidade da reforma se tornou essencial. Agora, estamos diante de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de reforma tributária que teve seu texto divulgado na noite do dia 22 de junho e, segundo seus defensores, deverá ser aprovada em menos de 30 dias. Mas por quê? Qual a razão dessa pressa? Qual o sentido de aprovar a reforma de maneira açodada? Ao menos nesse quesito não há ninguém que possa defender pressa nesse processo. Por que não podemos ter uma profunda discussão? Quais os setores prejudicados? Se considerarmos que no Brasil existe o princípio da anterioridade tributária, que é anual para impostos e nonagesimal para contribuições, qual a razão da aprovação no primeiro semestre? Ou seja, se um imposto só pode ser cobrado no ano seguinte ao de sua instituição, e a contribuição, só 90 dias após a sua criação, por que tanta pressa?
Diante disso, resta ao setor reagir. Não deixar que a pressa mal-intencionada de alguns destrua as garantias desse motor da economia. Sabemos do brilhante trabalho desenvolvido pelo Instituto Pensar Agro na tentativa de correção de rumos nesse processo de emenda constitucional. Entretanto, sabemos que pode não ser o suficiente. Nesse caso, o setor deve estar pronto para acionar sua bancada e votar contra a aprovação do texto.
Os motivos são simples: o texto tem nítida preocupação arrecadatória; não simplificou absolutamente nada; não reconhece a importância do setor para o País como um todo; vai aumentar absurdamente a carga tributária do setor; desloca inúmeras garantias constitucionais para a lei complementar; e não foi analisado com o devido vagar.
O Brasil, no setor agropecuário, é exemplo para o mundo. Faz parte desse êxito nosso atual sistema de tributação. Cabe ao nosso setor unir forças contra a aprovação dessa PEC.
Eduardo Diamantino, tributarista especializado em Agronegócios, sócio do escritório Diamantino Advogados Associados e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABTD)
Publicado originalmente n’O Estado de São Paulo, em 28/6/2023
FUROR ARRECADATÓRIO
Agronegócio tem de alterar ou refutar texto da reforma tributária
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsAÇÃO ANULATÓRIA
Transporte de móveis usados, sem destinação comercial, não se sujeita à tributação de ICMSPor Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Arte: Gestão Pro
Somente mercadorias destinadas à revenda habitual, visando o lucro, se sujeitam ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). É o que se depreende do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, em leitura combinada com o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN).
Por isso, a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Estado do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que anulou uma autuação fiscal na cidade de Gramado, na Serra gaúcha. Motivo: o autor da ação anulatória estava apenas transportando móveis usados, restaurados, que não seriam comercializados.
Após ser derrotado no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gramado, o fisco estadual interpôs recurso inominado na Turma Recursal, argumentando que o autor transportou mercadoria desacompanhada de nota fiscal, ferindo a legislação tributária.
Simples frete de móveis restaurados
Juiz Afif Jorge Simões Neto
Foto: Imprensa TJRS
O fisco ressaltou que qualquer convenção particular, eventualmente existente entre o transportador e o dono das mercadorias transportadas, acerca da responsabilidade pelo pagamento do débito, revela-se ineficaz frente à Fazenda Pública e a esta é inoponível, consoante o disposto no artigo 123 do CTN.
Entretanto, tal como o juízo de origem, o relator do recurso, juiz Afif Jorge Simões Neto, percebeu que o autor foi contratado tão somente para realizar o frete dos móveis que restaurou – que eram de propriedade de terceiro.
‘‘Portanto, resta claro no caderno processual que os móveis transportados não se enquadram no conceito de mercadoria; ou seja, bens destinados à revenda habitual mediante lucro; portanto, ausente o fato gerador a ensejar a incidência do ICMS, visto que não houve, no caso, circulação de mercadoria’’, anotou no acórdão o juiz Simões Neto, negando provimento ao recurso inominado.
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9001176-91.2017.8.21.0101 (Gramado-RS)
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AÇÃO ANULATÓRIA
Transporte de móveis usados, sem destinação comercial, não se sujeita à tributação de ICMS