Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência, adverte o parágrafo único do artigo 723 do Código Civil (CC).
Por desconsiderar o dispositivo, um casal de corretores acabou responsabilizado judicialmente por vender uma casa com defeitos grave, inclusive colocando entraves à vistoria, a cliente com familiares enfermos, na Comarca de Capão da Canoa (Litoral Norte gaúcho).
Como resultado da conduta antijurídica, os réus foram condenados a abater R$ 35 mil na venda do imóvel – que havia sido vendido ao preço de R$ 170 mil – e ainda a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, cada um dos três autores da ação indenizatória. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao confirmar integralmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível daquela comarca.
Vítimas de propaganda enganosa
O relator da apelação no colegiado, desembargador Nelson José Gonzaga, disse que a falta de diligência dos compradores não afasta o dever de informação, por parte dos corretores, a cerca da real situação de conservação do imóvel. Além disso, o anúncio de venda não trazia qualquer informação ou ressalva de que o bem necessitava de reformas para ser habitado. Em outras palavras, os compradores foram vítimas de uma propaganda enganosa.
‘‘Em outras palavras, não agiram os réus com o dever de informação necessário e imprescindível quando da negociação, mas aproveitaram-se, com o fim de concluir a venda, da vulnerabilidade e confiança dos autores, que lidavam com questões de doença na família e estavam no desespero de mudar para o litoral, a fim de obterem melhores condições de saúde aos familiares doentes’’, escreveu no acórdão.
‘‘Lindo chalé rústico a três quadras do mar’’
O anúncio publicado pela Santana Corretora de Imóveis, no site da OLX, era convidativo: ‘‘Lindo chalé rústico situado a 3 quadras do mar, frente leste, composto de casa principal – 2 dormitórios com armários embutidos e sacada no andar superior, cozinha, banheiro, despensa e sala ampla para 2 ambientes no andar térreo, com armários embutidos em todas as peças; na parte de trás do terreno possui anexo com 2 amplas peças (para quarto ou sala de lazer/academia) e banheiro – ótimo pátio ajardinado com acesso de veículos à garagem, com churrasqueira e pia auxiliar. Região de moradores fixos. Estuda proposta à vista’’.
Parecia o local ideal para abrigar moradores que necessitam de boas condições para continuar o seu tratamento de saúde, longe do stress de uma metrópole como Porto Alegre. A estagiária da Corretora garantia, em e-mails e telefonemas à compradora, que o imóvel se encontrava em ótimas condições e que contava com mobília completa.
A compradora, no entanto, informou a necessidade de trazer para a nova casa os seus próprios móveis, já que a sua mãe e o esposo dela necessitavam de aparelhos caríssimos para o tratamento médico. Inclusive, foram informados que a voltagem da residência seria 127v – o que viabilizaria o uso dos equipamentos.
Entraves para a vistoria do imóvel
Segundo registra a petição inicial, os autores da ação tentaram realizar visita antecipada ao imóvel, mas foram impedidos pelos os corretores, sob o pretexto de que a vistoria era desnecessária, porque este se encontrava em ‘‘perfeitas condições’’. Enquanto isso, o delicado estado de saúde dos familiares, exigindo tempo integral para cuidados, e a pressão da Corretora concorreram para a ‘‘agilização’’ do negócio. Assim, mesmo sem conhecer o imóvel, os autores toparam fechar o negócio, desembolsando R$ 30 mil, a título de arras.
Na ocasião, ficou acordado que realizariam visita pessoal ao imóvel quando da assinatura do contrato. Contudo, haja vista o tempo de deslocamento até esta cidade e do horário de encerramento das atividades dos bancos, os corretores disseram que os autores deveriam efetuar o depósito do valor integral da venda anteriormente à vistoria. E assim foi feito.
O que não começa bem não termina bem. Após a assinatura do contrato de compra e venda e efetuado o pagamento de todos os valores devidos, os autores foram informados de que a voltagem do imóvel, na verdade, era 220v, o que inviabilizaria o aproveitamento dos equipamentos médicos. Também vieram a saber que a residência sequer contava com água encanada, possuindo apenas um poço artesiano. Em síntese, as condições do imóvel divergiam da descrição posta no anúncio veiculado na internet.
Clique aqui para ler o acórdão
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141/1.16.0001454-0 (Capão da Canoa-RS)
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/in Destaques /by Jomar MartinsFORÇA NA ADJETIVAÇÃO
Heinz pode exagerar na propaganda de seu ketchup, diz STJCanal Bom de Garfo/Youtube
O recurso conhecido como puffing (adjetivação exagerada de determinado produto), mesmo empregado intencionalmente para atrair o consumidor mais ingênuo, não torna o anúncio publicitário enganoso. Afinal, o consumidor é livre para avaliar as qualidades do bem de consumo.
Nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as expressões ‘‘Heinz, o ketchup mais consumido do mundo’’ e ‘‘Heinz, melhor em tudo que faz’’, utilizadas pela Heinz Brasil S.A. em suas ações de publicidade. No mercado publicitário, essas expressões são conhecidas como claims – informações complementares normalmente inseridas nas embalagens e nos materiais de comunicação, como forma de destacar algum benefício do produto.
Ao rejeitar recurso especial (REsp) da Unilever Brasil S.A., dona da marca Hellmann’s, o colegiado entendeu que a Heinz se limitou a utilizar o puffing. O exagero publicitário, admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro,segundo destacado no processo, é usado pela própria Unilever.
Na origem do caso, a Heinz entrou na Justiça depois que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), acionado pela Unilever, determinou a suspensão do uso das expressões.
Em primeiro grau, o juiz considerou as expressões lícitas, mas, no caso do claim ‘‘Heinz, o ketchup mais consumido do mundo’’, determinou que a frase fosse acompanhada de fonte de pesquisa que confirmasse a informação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o recurso da Unilever.
Estratégia de puffing não torna o anúncio enganoso para o consumidor
Ministro Marco Buzzi foi o relator
Foto: Gustavo Lima/STJ
No REsp aviado aos STJ, a Unilever alegou, entre outros fundamentos, que a utilização dos claims pela Heinz caracterizaria publicidade enganosa. Segundo a empresa, por exemplo, o claim ‘‘melhor em tudo que faz’’ não seria passível de medição objetiva pelo consumidor.
Relator do recurso, o ministro Marco Buzzi entendeu não ser razoável proibir o fabricante ou o prestador de serviço de se autoproclamar o melhor em sua área de atuação, especialmente quando não há qualquer mensagem depreciativa contra os concorrentes.
‘‘Além disso, a recorrente, em sua argumentação, realiza uma excessiva infantilização do consumidor médio brasileiro – como se a partir de determinada peça publicitária tudo fosse levado ao pé da letra –, ignorando a relevância das preferências pessoais, bem como a análise subjetiva de custo-benefício’’, afirmou.
Com apoio em entendimentos da doutrina, o ministro apontou que a estratégia de puffing, mesmo quando utilizada intencionalmente para atrair o consumidor mais ingênuo, não é capaz de tornar o anúncio enganoso, pois fica a critério de cada pessoa avaliar as qualidades do produto, ainda que a publicidade fale em ‘‘o mais gostoso’’ ou ‘‘o lugar mais aconchegante’’, por exemplo.
Empresa adota comportamento contraditório ao questionar claims da concorrente
Em seu voto, Marco Buzzi observou que, segundo a sentença, a Unilever tem utilizado há muitos anos a expressão ‘‘Hellmann’s, a verdadeira maionese’’ e, no caso da sua linha de ketchups, também já aplicou claims como ‘‘o verdadeiro ketchup’’ e ‘‘o bom de verdade’’.
Para o relator, ao utilizar o recurso publicitário na divulgação de seus produtos e, ao mesmo tempo, alegar lesão quando a marca concorrente o faz, a recorrente adota comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva, ‘‘tendo em vista não ser razoável exigir a abstenção de um comportamento similar ao por si praticado’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.759.745-SP
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Heinz pode exagerar na propaganda de seu ketchup, diz STJ
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TJRS condena corretores que venderam chalé em mau estado de conservação a clientes doentesPor Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Por desconsiderar o dispositivo, um casal de corretores acabou responsabilizado judicialmente por vender uma casa com defeitos grave, inclusive colocando entraves à vistoria, a cliente com familiares enfermos, na Comarca de Capão da Canoa (Litoral Norte gaúcho).
Como resultado da conduta antijurídica, os réus foram condenados a abater R$ 35 mil na venda do imóvel – que havia sido vendido ao preço de R$ 170 mil – e ainda a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, cada um dos três autores da ação indenizatória. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao confirmar integralmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível daquela comarca.
Vítimas de propaganda enganosa
O relator da apelação no colegiado, desembargador Nelson José Gonzaga, disse que a falta de diligência dos compradores não afasta o dever de informação, por parte dos corretores, a cerca da real situação de conservação do imóvel. Além disso, o anúncio de venda não trazia qualquer informação ou ressalva de que o bem necessitava de reformas para ser habitado. Em outras palavras, os compradores foram vítimas de uma propaganda enganosa.
‘‘Em outras palavras, não agiram os réus com o dever de informação necessário e imprescindível quando da negociação, mas aproveitaram-se, com o fim de concluir a venda, da vulnerabilidade e confiança dos autores, que lidavam com questões de doença na família e estavam no desespero de mudar para o litoral, a fim de obterem melhores condições de saúde aos familiares doentes’’, escreveu no acórdão.
‘‘Lindo chalé rústico a três quadras do mar’’
O anúncio publicado pela Santana Corretora de Imóveis, no site da OLX, era convidativo: ‘‘Lindo chalé rústico situado a 3 quadras do mar, frente leste, composto de casa principal – 2 dormitórios com armários embutidos e sacada no andar superior, cozinha, banheiro, despensa e sala ampla para 2 ambientes no andar térreo, com armários embutidos em todas as peças; na parte de trás do terreno possui anexo com 2 amplas peças (para quarto ou sala de lazer/academia) e banheiro – ótimo pátio ajardinado com acesso de veículos à garagem, com churrasqueira e pia auxiliar. Região de moradores fixos. Estuda proposta à vista’’.
Parecia o local ideal para abrigar moradores que necessitam de boas condições para continuar o seu tratamento de saúde, longe do stress de uma metrópole como Porto Alegre. A estagiária da Corretora garantia, em e-mails e telefonemas à compradora, que o imóvel se encontrava em ótimas condições e que contava com mobília completa.
A compradora, no entanto, informou a necessidade de trazer para a nova casa os seus próprios móveis, já que a sua mãe e o esposo dela necessitavam de aparelhos caríssimos para o tratamento médico. Inclusive, foram informados que a voltagem da residência seria 127v – o que viabilizaria o uso dos equipamentos.
Entraves para a vistoria do imóvel
Segundo registra a petição inicial, os autores da ação tentaram realizar visita antecipada ao imóvel, mas foram impedidos pelos os corretores, sob o pretexto de que a vistoria era desnecessária, porque este se encontrava em ‘‘perfeitas condições’’. Enquanto isso, o delicado estado de saúde dos familiares, exigindo tempo integral para cuidados, e a pressão da Corretora concorreram para a ‘‘agilização’’ do negócio. Assim, mesmo sem conhecer o imóvel, os autores toparam fechar o negócio, desembolsando R$ 30 mil, a título de arras.
Na ocasião, ficou acordado que realizariam visita pessoal ao imóvel quando da assinatura do contrato. Contudo, haja vista o tempo de deslocamento até esta cidade e do horário de encerramento das atividades dos bancos, os corretores disseram que os autores deveriam efetuar o depósito do valor integral da venda anteriormente à vistoria. E assim foi feito.
O que não começa bem não termina bem. Após a assinatura do contrato de compra e venda e efetuado o pagamento de todos os valores devidos, os autores foram informados de que a voltagem do imóvel, na verdade, era 220v, o que inviabilizaria o aproveitamento dos equipamentos médicos. Também vieram a saber que a residência sequer contava com água encanada, possuindo apenas um poço artesiano. Em síntese, as condições do imóvel divergiam da descrição posta no anúncio veiculado na internet.
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TJRS condena corretores que venderam chalé em mau estado de conservação a clientes doentes
/in Destaques /by Jomar MartinsRETALIAÇÃO PATRONAL
Motorista demitido após ajuizar ação receberá em dobro por período de afastamentoReprodução Site TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a J.G. Locação de Máquinas e Transportes Ltda, de Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamatória trabalhista. Para o colegiado, a dispensa foi uma retaliação contra o exercício regular do direito de acionar a Justiça, e a indenização, substitutiva da reintegração, está prevista em lei. A decisão foi unânime.
Três ações
Na ação, o motorista disse que trabalhou na J.G. de julho de 2014 a agosto de 2016 e foi dispensado dias depois de a empresa ser notificada de uma ação trabalhista em que ele reivindicava o pagamento de horas extras. O empregado, então, ingressou com uma segunda ação, com pedido de indenização por dano moral. Logo em seguida, entrou com uma terceira ação, pedindo a reintegração no cargo ou o pagamento em dobro dos salários durante o período do afastamento. O fundamento do pedido foi a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no trabalho.
A empresa, em sua defesa, sustentou que a dispensa fora motivada pelo descumprimento de regras internas, como o preenchimento incorreto dos controles de jornadas e a não entrega dos discos de tacógrafo.
Dobro
O juízo da Vara do Trabalho de Vilhena reconheceu que a demissão teve caráter punitivo, pelo fato de o motorista ter ingressado com a reclamatória trabalhista, condenando a empresa ao pagamento em dobro da remuneração do período entre a dispensa e a sentença.
Dubiedade
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Rondônia e Acre) excluiu a condenação, por considerar dúbia a conduta do trabalhador. Para o TRT, embora a dispensa tenha sido discriminatória e reprovável, não haveria justificativa para que ele pedisse, primeiro, a indenização por dano moral e, somente na terceira ação, a reintegração ou o pagamento em dobro do período.
Segundo esse entendimento, a demonstração de animosidade entre o motorista e a empresa tornava impossível o restabelecimento do contrato de trabalho e indicaria que o real motivo da terceira ação era apenas a indenização substitutiva. Ainda, de acordo com a decisão, a conduta da J.G. não estaria prevista na Lei 9.029/1995.
Temas diferentes
Ministro Pimenta foi o relator
Foto: Secom TST
No recurso de revista (RR) interposta no TST, o motorista insistiu que a atitude discriminatória ficara constatada por todos os envolvidos no processo. A seu ver, não há impedimento legal para a apresentação de três processos distintos contra a mesma empresa, pois cada um tratava de um tema diferente.
Retaliação
O relator do RR, ministro José Roberto Pimenta, destacou que, de fato, a Lei 9.029/1995 lista apenas algumas modalidades de práticas discriminatórias (por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade). Porém, o entendimento do TST pode ser estendido a outras formas de discriminação, a depender dos casos concretos examinados.
Na sua avaliação, o direito potestativo do empregador não é absoluto. ‘‘A retaliação praticada pela empresa nesses casos constitui não apenas uma forma de punir o empregado, mas, também, de impedir o exercício do direito de ação e evitar um julgamento que lhe seja favorável e, portanto, impõe a nulidade da dispensa’’, concluiu.
Reintegração x indenização
Sobre esse ponto, o ministro explicou que, de acordo com a redação atual da Lei 9.029/1995 (artigo 4º, parágrafo II), o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou o recebimento, em dobro, da remuneração desse período. ‘‘Logo, a reintegração do empregado ou o pagamento de indenização substitutiva estão expressamente assegurados pela lei’’, concluiu. Com informações de Andréa Magalhães, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
Ag-RR-637-08.2017.5.14.0141
RETALIAÇÃO PATRONAL
Motorista demitido após ajuizar ação receberá em dobro por período de afastamento
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsRISCOS EMPRESARIAIS
Seguradora pode reter parte do valor do seguro D&O por expressa previsão contratualReprodução Sindsegsp.Org
Ante expressa previsão no contrato, a seguradora pode reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O. Com o entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica, com capacidade técnica suficiente para entender os termos do contrato.
Na origem, houve a contratação de uma apólice de seguro D&O, com o propósito de cobrir os riscos de eventuais prejuízos que os administradores da empresa, no exercício de suas funções, causassem a terceiros. Embora essa modalidade de seguro seja destinada, em regra, à proteção apenas dos executivos, a empresa negociou sua inclusão no contrato, mediante condições específicas, para o caso de reclamações no âmbito do mercado de capitais.
Após acordo em ação coletiva, a empresa pagou valores referentes a prejuízos causados a seus acionistas e ao mercado, mas não recebeu da seguradora o repasse do valor integral. Por isso, acionou a companhia de seguros na Justiça, requerendo a complementação da indenização securitária, no valor de R$ 6,3 milhões.
Cláusula estabelecia desconto no valor da indenização
Ministro Marco Bellizze foi o relator
Foto: Sandra Fado/STJ
Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que, com o endosso realizado no contrato, foi admitida a participação proporcional da empresa no sinistro. No recurso especial (REsp) dirigido ao STJ, a empresa sustentou que, à luz do Direito do Consumidor, deveria receber o valor integral da indenização.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que houve um endosso no contrato do seguro, a fim de incluir na cobertura o risco relativo a perdas e danos originados no mercado de capitais. Conforme ressaltou, uma das cláusulas específicas negociadas estabelecia o desconto de 10% no valor da indenização securitária devida à pessoa jurídica no caso de sinistro.
O ministro ressaltou que a cláusula de participação foi redigida de forma clara, ficando nítida a anuência da contratante com a retenção de parte da indenização a que teria direito.
Ausência de vulnerabilidade impede incidência do CDC
Bellizze apontou que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe a possibilidade de se considerar consumidora uma pessoa jurídica, desde que seja a destinatária final do produto. No entanto – disse o magistrado –, o STJ adota a teoria finalista mitigada, que privilegia a análise da vulnerabilidade do adquirente do produto ou do serviço em cada caso, a fim de verificar eventual superioridade do fornecedor que justifique a incidência das regras protetivas do CDC.
‘‘Considerar a segurada como hipossuficiente técnica não se mostra plausível, principalmente quando levadas em conta as atividades por ela exercidas e o seu porte econômico, possuindo assessoria e consultoria adequadas para a celebração de contratos de tamanha monta’’, comentou. O ministro também afirmou que, no caso, não se pode falar em contrato de adesão (artigo 54 do CDC), pois a negociação de cláusulas entre as partes afasta essa hipótese.
Além disso, Bellizze destacou o fato de que, embora possa haver relação de consumo no seguro empresarial quando a pessoa jurídica contrata a proteção do próprio patrimônio, o seguro D&O busca proteger a atuação dos administradores, servindo, assim, como um insumo à atividade da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Leia o acórdão no REsp 1.926.477
RISCOS EMPRESARIAIS
Seguradora pode reter parte do valor do seguro D&O por expressa previsão contratual
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsCHARGEBACK
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de comprasReprodução/Site TJSP
A retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (chargeback) é abusiva quando ficar evidenciado que houve falha na verificação de dados cadastrais do titular de cartão de crédito. Com isso, a intermediadora de pagamentos deve entregar ao estabelecimento comercial a totalidade da venda realizada.
A decisão, por unanimidade de votos, é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em acórdão de apelação lavrado na sessão de 17 de fevereiro.
Venda parcelada pela internet
Consta nos autos que uma empresa de produtos odontológicos realizou venda parcelada pela internet no total de R$ 9.490. Após ter recebido a segunda parcela e entregue o produto, foi informada que o titular do cartão contestou a compra, procedimento conhecido como chargeback.
Ao ser informada que não receberia os valores das parcelas restantes, a autora ingressou com demanda para contestar a retenção do montante, uma vez que a falha de segurança aconteceu na instituição responsável pelo meio de pagamento.
Relação de consumo
Desa. Lúcia Pizzotti foi a relatora
Foto: Antônio Carreta/TJSP
A relatora do recurso no colegiado, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afirmou em seu voto que a relação entre as empresas é de consumo, sendo a autora da ação a parte vulnerável da relação, diante de uma instituição que ‘‘detém a expertise na fabricação e manutenção do produto objeto da demanda’’.
A julgadora apontou que, no caso concreto, o titular do cartão de crédito não reconheceu a compra e pugnou pelo estorno. ‘‘De fato, a compra foi realizada em nome de uma pessoa, e o cartão de crédito estava em nome de outra”, escreveu no voto. Mesmo assim a transação foi aprovada pela administradora do cartão.
De acordo com a magistrada, ‘‘em matéria de responsabilidade civil das instituições financeiras, aplica-se a teoria do risco profissional’’, tornando a cláusula que prevê a retenção abusiva. Também participaram do julgamento os desembargadores Monte Serrat e Carlos Russo. Com informações da Comunicação Social do TJSP.
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1011567-30.2022.8.26.0005 (São Paulo)
CHARGEBACK
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