Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Foto: Mercado Livre
À vista do artigo 108 da Lei 9.610/98, quem deixa de mencionar a autoria de uma obra intelectual, por qualquer meio, deve responder pelos danos morais infligidos ao autor, ficando na obrigação de divulgar sua identidade pelos meios previstos na legislação.
Respaldada por este dispositivo, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, no mérito, sentença que condenou o Banco Central (Bacen) a indenizar um artista gráfico paranaense. Ele teve desenho reproduzido, sem autorização nem indicação de autoria, nas moedas comemorativas das Olimpíadas de 2016.
Prejuízo à carreira do autor
Sensível à frustração do autor da obra, a relatora da apelação no colegiado, desembargadora Vânia Hack de Almeida, aumentou o valor da reparação moral arbitrado no primeiro grau, que saltou de R$ 56 mil para R$ 100 mil. ‘‘A indenização monetária que se busca quantificar corresponde à frustração do autor de ver sua obra intelectual sendo utilizada sem que fosse indicada sua autoria; a frustração, portanto, de ver seu trabalho sendo veiculado em um objeto produzido para um evento de inequívoca importância no cenário mundial.’’
Para a relatora, o episódio tem de ser compreendido, também, pela frustração que tal omissão implicou na carreira do autor, ‘‘sendo evidente que a correta menção à autoria contribuiria ao conhecimento de sua obra, podendo gerar-lhe em sue benefício novas oportunidades, além da confirmação íntima, subjetiva, da satisfação de ver seu trabalho reconhecido junto a um evento de repercussão internacional’’.
Desembargadora Vânia Hack de Almeida Foto: TRF-4/Sylvio Sirangelo
A ação indenizatória
O desenhista, designer e roteirista paranaense Johny Guenther foi à Justiça para obrigar o Banco Central do Brasil (Bacen) a admitir que utilizou, indevidamente, desenho de sua autoria na cunhagem de moedas comemorativas das Olimpíadas de 2016, realizadas no Rio de Janeiro. Em caso de reconhecimento judicial da autoria do desenho, pleiteou reparação por danos materiais e morais – estes no valor de R$ 88 mil.
Na petição inicial, o artista narrou que é autor da imagem do golfinho estampada nas moedas do Bacen. O desenho foi criado, originalmente, para ilustrar o ‘‘Projeto Toninhas’’, capitaneado pela Universidade Univille, de São Francisco do Sul (SC), em 2014, além de um livro paradidático. O projeto universitário alerta para a ameaça de extinção do golfinho conhecido como toninha (Pontoporia blainvillei) no litoral brasileiro.
Sentença parcialmente procedente
A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) viu consistência jurídica na ação indenizatória, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Declarou que Johny Guenter é o autor do desenho que estampa a capa do estojo e o anverso da moeda comemorativa e ainda condenou o Bacen a: reconhecer publicamente a autoria da estampa (por meio da atualização de seu site na internet e de publicação em jornais de grande circulação, por três dias consecutivos) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 56 mil.
O juízo negou o pedido de indenização material por constatar que a Fundação Educacional da Região de Joinville (Furj), que administra a Univille, se tornou dona de todos os direitos autorais patrimoniais das ilustrações feitas por Guenter quando o contratou para atuar no projeto. Ou seja, Guenter cedeu, por força de contrato, todos os direitos de uso das imagens, não podendo reivindicar ressarcimento material.
Legislação protege a obra e seu autor
Imagem do Projeto Toninhas
Foto: Site Univille
Na fundamentação, o juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho lembrou que a proteção dos direitos autorais, conforme a Lei 9.610/98, recai sobre textos, discursos ou conferências, representações teatrais e de dança, composições musicais, obras audiovisuais, fonográficas, desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, litografias, ilustrações, cartas geográficas, projetos em geral, adaptações e traduções de obras originais e coletâneas.
O artigo 7° define: ‘‘São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como’’ (…) ‘‘as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética’’, referidas no inciso VIII.
Quanto ao suporte jurídico para o direito à reparação moral, o julgador citou o artigo 24, constante no capítulo II da Lei 9.610/98. Os incisos do dispositivo sinalizam que são direitos morais do autor: reivindicar a autoria da obra; ter o nome indicado como autor da obra; conservar a obra inédita; modificar a obra, antes ou depois de utilizada; assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; e ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre em poder de outrem, para fotografá-la, a fim de preservar a sua memória.
Violação dos direitos autorais tem consequências
Foto: Divulgação
Finalizando, destacou que a mesma Lei estipula, nos artigos 102 a 110, as consequências civis da violação aos direitos morais e patrimoniais. O artigo 108, o que mais interessa para o desfecho do processo neste aspecto, diz no caput: ‘‘Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade (…)’’.
Segundo o juiz Silva Filho, a indenização por danos morais serve para compensar, ainda que por meio de dinheiro, o sofrimento por que passou o desenhista paranaense. Afinal, ele só veio a ter conhecimento do uso não autorizado e sem indicação de autoria do seu trabalho por meio de terceiros, saindo à busca de informações sobre a autorização de cunhagem das moedas. Enfim – reconheceu o julgador –, a usurpação da obra causou grande dano pessoal ao autor, justificando o arbitramento de indenização por dano moral.
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/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsCOBRANÇA LEGAL
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, diz STJA sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso analisado pelo colegiado, foram discutidas a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes e a possibilidade de empréstimo em tais circunstâncias.
Dois clientes da faturizadora, em sede de embargos à execução, sustentaram a invalidade das confissões de dívida que deram origem à cobrança, por derivarem – conforme alegaram – de contrato de factoring.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) descaracterizou o contrato celebrado entre as partes para contrato de mútuo feneratício, sob o fundamento de que houve empréstimo de dinheiro pela faturizadora e que essa prática, em si mesma, não é vedada pelo ordenamento jurídico nacional.
No recurso especial (REsp) aviado no STJ, os executados alegaram que a faturizadora não poderia celebrar contrato de mútuo, atividade que seria privativa de instituições financeiras, de acordo com os artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964.
Empréstimo não é atividade privativa de instituição financeira
Em seu voto, a relatora do REsp, ministra Nancy Andrighi, destacou que a autonomia privada predomina no direito civil brasileiro, de forma que se confere, em regra, total liberdade negocial aos sujeitos da relação obrigacional.
Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Imprensa TSE
Entretanto, ela ponderou que, na hipótese de contratos típicos – aqueles expressamente previstos em lei, como o de mútuo (artigos 586 a 592 do Código Civil) –, além das regras gerais, incidem as disposições legais previstas especificamente para tal modalidade de contrato, sendo nulas as cláusulas em sentido contrário quando se tratar de direito indisponível.
‘‘Pela leitura dos dispositivos que regulamentam o tema, verifica-se não haver vedação no Código Civil brasileiro referente à estipulação de mútuo feneratício, tampouco restrições quanto aos sujeitos que podem integrar os polos da relação contratual’’, afirmou a ministra.
A ministra destacou que o artigo 17 da Lei 4.595/1964 ‘‘delimita o conceito de instituições financeiras, mas não veda a prática de mútuo feneratício entre particulares’’ e, ‘‘na realidade, a importância de definir se o sujeito que efetua o empréstimo de dinheiro, de forma onerosa, é ou não instituição financeira consiste em apurar qual é o regime jurídico aplicável em relação aos juros e a capitalização’’.
Cobrança de juros é limitada a 12% ao ano para não integrantes do SFN
A relatora observou que, para as pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) – a exemplo das sociedades de fomento mercantil (factoring) –, além do respeito aos artigos citados, os juros não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, conforme a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), sendo permitida apenas a capitalização anual. Segundo a magistrada, esse também é o entendimento da Quarta Turma do STJ.
‘‘Em que pese não seja usual, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular’’, complemetou a ministra. Como o TJ-RS, analisando as provas e as cláusulas contratuais, reconheceu que o contrato assinado foi de mútuo, e não de factoring, Nancy Andrighi entendeu que essas conclusões não podem ser alteradas em julgamento de recurso especial, por imposição da Súmula 5 e da Súmula 7 do STJ.
Quanto à taxa de juros cobrada no caso em julgamento, a ministra apontou que não cabe ao STJ analisar eventual abuso, pois isso não foi alegado no REsp, nem mesmo perante o tribunal de origem houve pedido de revisão dos encargos para, eventualmente, limitá-los a 12% ao ano. Além disso, qualquer discussão a respeito também esbarraria nas referidas súmulas.
‘‘Mesmo havendo a descaracterização do contrato de factoring para o de mútuo feneratício, não há que se falar em invalidade, porquanto o negócio jurídico será conservado, respeitadas as regras relativas a esta espécie contratual’’, finalizou a ministra-relatora. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)
Leia o acórdão no REsp 1.987.016-RS
COBRANÇA LEGAL
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, diz STJ
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsEXPOENTES DO DIREITO
Seminário discute sustentabilidade, legislação e acesso à terra em CuiabáNa ocasião, serão discutidas legislação ambiental, acesso à terra, direito empresarial rural, sustentabilidade, dentre outros assuntos de alcance econômico, político e social.
O evento conta com o apoio do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura.
Nas palestras estão previstos temas como Cenários Econômicos e Políticos, Conhecer o Agro para Embasar Futuras Decisões, A Jurisprudência dos Tribunais Superiores no Agro, Práticas Comerciais Internacionais e a Proteção Ambiental, Sustentabilidade no Agronegócio, Propriedade Intelectual no Agronegócio, dentre outros.
Representando o Judiciário estadual, constam nomes como desembargadora Clarice Claudino da Silva, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, desembargador Márcio Vidal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, desembargadora Marilsen Andrade Addario, além dos juízes Jorge Iafelice dos Santos e Rodrigo Curvo.
Já do cenário jurídico nacional está o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes; os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão Mauro Luís Campbell Marques, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva; o desembargador do Rio de Janeiro e presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Marcelo Buhatem; além do desembargador presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Marco Vilas Boas.
O Seminário é promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) com apoio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e Escola Superior de Advocacia (ESA). (Com informações de Keila Maressa, Coordenadoria de Comunicação da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso)
Informações: (65) 3928-4555 ou eventos@famato.org.br
Acesse aqui o link do programa do evento
EXPOENTES DO DIREITO
Seminário discute sustentabilidade, legislação e acesso à terra em Cuiabá
/in Destaques /by Jomar MartinsDANOS MORAIS
Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de empregoA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que um operador da bolsa de valores, residente em Curitiba, irá receber da Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e de outras três empresas do mesmo grupo econômico em decorrência de uma promessa frustrada de contratação. Na avaliação do colegiado, o valor precisava ser adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão foi unânime.
Promessa de emprego
Na reclamatória trabalhista, o operador afirmou que fora contratado pela Petra Personal Trader Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (atual Finaxis Corretora), sediada em Curitiba, e dispensado em 2014. Segundo seu relato, em 2013, com o encerramento das atividades da corretora, fora convidado para trabalhar no Banco Petra, uma das empresas do grupo. Chegou a encaminhar documentos ao setor de recursos humanos do banco e participar de reuniões, mas foi surpreendido com a dispensa.
Na ação, o reclamante pediu a reintegração no emprego e indenização por danos morais. Seu argumento era o de que havia se desfeito de sua carteira de clientes e deixado de se recolocar em outra empresa em razão da promessa de contratação, que acabou não se efetivando.
Direito à indenização
Na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, o corretor não conseguiu a reintegração pretendida, mas obteve indenização de R$ 100 mil em decorrência da contratação frustrada.
Ministra Delaíde Arantes
Foto: Imprensa/Senado
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) reformou a sentença para aumentar o valor da condenação para R$ 300 mil, levando em conta a extensão do dano causado ao profissional e o caráter pedagógico da reparação. Segundo o TRT, a expectativa de novo emprego levou-o a se desfazer de sua carteira de clientes, conquistada ao longo de anos no mercado de ações e o impediu de ter uma alternativa imediata ao desemprego.
Valor desproporcional
A relatora do recurso de revista (RR) das empresas, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a promessa frustrada de contratação ou recontratação gera o direito à indenização por danos morais pela falsa expectativa criada no trabalhador.
Contudo, a seu ver, o valor arbitrado pelo TRT-PR não era compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a relatora, o julgador deve observar alguns critérios para arbitrar os montantes a título de indenização por dano moral com equidade e prudência, como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do réu e a razoabilidade da quantia a ser fixada. (Com informações de Lilian Fonseca/Secom TST)
RRAg-2032-97.2014.5.09.0652-PR
DANOS MORAIS
Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de emprego
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsEXPORTAÇÃO DE ARROZ
Justiça não pode impedir embarque só porque o importador não pagou a cargaFoto: Imprensa Embrapa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso da Olim Agro Cereais Ltda, que requisitou ordem judicial para impedir que um navio carregado com 24 mil toneladas de arroz de sua propriedade, que está atracado no Porto de Rio Grande (RS), parta com a carga para a Guiana Francesa. A empresa alega que ainda não recebeu o pagamento pela venda do produto e, portanto, as autoridades públicas devem proibir o envio da carga.
A decisão foi proferida na terça-feira (1º/11), em regime de plantão, pelo juiz convocado no TRF-4 Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia. Para o magistrado, o caso envolve transação privada entre a empresa e o comprador e não deveria ser julgado por juízo federal.
Mandado de segurança
O mandado de segurança foi ajuizado na última semana (25/10) pela Olim Agro em face da União, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Portos RS – Autoridade Portuária do Rio Grande do Sul.
A autora sustentou que atua na área de beneficiamento de arroz destinado para exportação. Ela narrou que comercializou aproximadamente 3.300 toneladas, no valor de R$ 7.928.762,79, para uma importadora sediada na Guiana Francesa. A Olim Agro alegou que a mercadoria está depositada na CTIL Logística, um depósito alfandegado e operador portuário credenciado do Porto de Rio Grande.
Segundo a autora, parte da carga já foi enviada em um navio sem que a importadora tivesse pago pelo produto. Além disso, um segundo navio já estaria carregado com 24 mil toneladas de arroz. Assim, pediu que a Justiça conceda liminar para impedir o desatraque e partida do navio até que a importadora realize o pagamento dos débitos.
Agravo de instrumento
No dia 27 de outubro, a 2ª Vara Federal de Rio Grande indeferiu o pedido liminar, e a parte autora recorreu ao TRF-4 por meio de agravo de instrumento. A Olim Agro sustentou que ‘‘as autoridades rés são responsáveis por atos ilegais ao passo que liberaram o primeiro navio com mercadorias não pagas a despeito do contrato firmado e nada fazem para impedir o presente carregamento e desembaraço da segunda embarcação’’.
O relator negou o recurso. ‘‘A autora firmou transação de natureza privada e está com receio de não receber pagamento pela mercadoria vendida e entregue à CTIL para exportação. Não está claro qual ato administrativo deveria ter sido praticado pelas autoridades impetradas, e qual o enquadramento normativo exigiria a sua aplicação vinculada’’, avaliou o juiz Garcia.
Foro errado
Em seu despacho, ele acrescentou que ‘‘a ilegalidade residiria no fato de que o carregamento da mercadoria e desatracamento do navio estariam sendo autorizados sem a prova do pagamento do avençado no contrato; porém, não está claro que esse é um controle que o Poder Público deva fazer’’.
‘‘Ao que tudo indica, a hipótese é de lide privada entre a impetrante e compradora, e poderia ser adequadamente resolvida no juízo estadual, impedindo o envio da carga remanescente. O que não é possível é o juízo federal – ordenando que a autoridade portuária impeça a exportação – controlar a eficácia de um contrato de compra e venda que não tem foro no Judiciário Federal’’, concluiu. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-4)
Clique aqui para ler a decisão
5004959-45.2022.4.04.7101 (Rio Grande-RS)
EXPORTAÇÃO DE ARROZ
Justiça não pode impedir embarque só porque o importador não pagou a carga
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsDIREITOS AUTORAIS
Bacen vai pagar R$ 100 mil por reproduzir desenho de paranaense nas moedas das OlimpíadasPor Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
Foto: Mercado Livre
À vista do artigo 108 da Lei 9.610/98, quem deixa de mencionar a autoria de uma obra intelectual, por qualquer meio, deve responder pelos danos morais infligidos ao autor, ficando na obrigação de divulgar sua identidade pelos meios previstos na legislação.
Respaldada por este dispositivo, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, no mérito, sentença que condenou o Banco Central (Bacen) a indenizar um artista gráfico paranaense. Ele teve desenho reproduzido, sem autorização nem indicação de autoria, nas moedas comemorativas das Olimpíadas de 2016.
Prejuízo à carreira do autor
Sensível à frustração do autor da obra, a relatora da apelação no colegiado, desembargadora Vânia Hack de Almeida, aumentou o valor da reparação moral arbitrado no primeiro grau, que saltou de R$ 56 mil para R$ 100 mil. ‘‘A indenização monetária que se busca quantificar corresponde à frustração do autor de ver sua obra intelectual sendo utilizada sem que fosse indicada sua autoria; a frustração, portanto, de ver seu trabalho sendo veiculado em um objeto produzido para um evento de inequívoca importância no cenário mundial.’’
Para a relatora, o episódio tem de ser compreendido, também, pela frustração que tal omissão implicou na carreira do autor, ‘‘sendo evidente que a correta menção à autoria contribuiria ao conhecimento de sua obra, podendo gerar-lhe em sue benefício novas oportunidades, além da confirmação íntima, subjetiva, da satisfação de ver seu trabalho reconhecido junto a um evento de repercussão internacional’’.
Desembargadora Vânia Hack de Almeida Foto: TRF-4/Sylvio Sirangelo
A ação indenizatória
O desenhista, designer e roteirista paranaense Johny Guenther foi à Justiça para obrigar o Banco Central do Brasil (Bacen) a admitir que utilizou, indevidamente, desenho de sua autoria na cunhagem de moedas comemorativas das Olimpíadas de 2016, realizadas no Rio de Janeiro. Em caso de reconhecimento judicial da autoria do desenho, pleiteou reparação por danos materiais e morais – estes no valor de R$ 88 mil.
Na petição inicial, o artista narrou que é autor da imagem do golfinho estampada nas moedas do Bacen. O desenho foi criado, originalmente, para ilustrar o ‘‘Projeto Toninhas’’, capitaneado pela Universidade Univille, de São Francisco do Sul (SC), em 2014, além de um livro paradidático. O projeto universitário alerta para a ameaça de extinção do golfinho conhecido como toninha (Pontoporia blainvillei) no litoral brasileiro.
Sentença parcialmente procedente
A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) viu consistência jurídica na ação indenizatória, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Declarou que Johny Guenter é o autor do desenho que estampa a capa do estojo e o anverso da moeda comemorativa e ainda condenou o Bacen a: reconhecer publicamente a autoria da estampa (por meio da atualização de seu site na internet e de publicação em jornais de grande circulação, por três dias consecutivos) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 56 mil.
O juízo negou o pedido de indenização material por constatar que a Fundação Educacional da Região de Joinville (Furj), que administra a Univille, se tornou dona de todos os direitos autorais patrimoniais das ilustrações feitas por Guenter quando o contratou para atuar no projeto. Ou seja, Guenter cedeu, por força de contrato, todos os direitos de uso das imagens, não podendo reivindicar ressarcimento material.
Legislação protege a obra e seu autor
Imagem do Projeto Toninhas
Foto: Site Univille
Na fundamentação, o juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho lembrou que a proteção dos direitos autorais, conforme a Lei 9.610/98, recai sobre textos, discursos ou conferências, representações teatrais e de dança, composições musicais, obras audiovisuais, fonográficas, desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, litografias, ilustrações, cartas geográficas, projetos em geral, adaptações e traduções de obras originais e coletâneas.
O artigo 7° define: ‘‘São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como’’ (…) ‘‘as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética’’, referidas no inciso VIII.
Quanto ao suporte jurídico para o direito à reparação moral, o julgador citou o artigo 24, constante no capítulo II da Lei 9.610/98. Os incisos do dispositivo sinalizam que são direitos morais do autor: reivindicar a autoria da obra; ter o nome indicado como autor da obra; conservar a obra inédita; modificar a obra, antes ou depois de utilizada; assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; e ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre em poder de outrem, para fotografá-la, a fim de preservar a sua memória.
Violação dos direitos autorais tem consequências
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Finalizando, destacou que a mesma Lei estipula, nos artigos 102 a 110, as consequências civis da violação aos direitos morais e patrimoniais. O artigo 108, o que mais interessa para o desfecho do processo neste aspecto, diz no caput: ‘‘Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade (…)’’.
Segundo o juiz Silva Filho, a indenização por danos morais serve para compensar, ainda que por meio de dinheiro, o sofrimento por que passou o desenhista paranaense. Afinal, ele só veio a ter conhecimento do uso não autorizado e sem indicação de autoria do seu trabalho por meio de terceiros, saindo à busca de informações sobre a autorização de cunhagem das moedas. Enfim – reconheceu o julgador –, a usurpação da obra causou grande dano pessoal ao autor, justificando o arbitramento de indenização por dano moral.
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Bacen vai pagar R$ 100 mil por reproduzir desenho de paranaense nas moedas das Olimpíadas