Foto ilustrativa/Reprodução/TRT-MT
O escaneamento corporal diário por raios x de servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso está suspenso por determinação da Justiça do Trabalho em razão dos riscos à saúde dos trabalhadores e o descumprimento de normas de proteção contra a exposição à radiação ionizante.
A medida, que vale para todas as unidades prisionais do Estado do Mato Grosso, consta de decisão liminar proferida pelo juiz Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz do trabalho fixou multa de R$ 30 mil por dia e por unidade prisional onde for constatada a irregularidade.
A análise do pedido de liminar foi precedida de realização de audiência para tentativa de conciliação, sem, no entanto, o comparecimento de nenhum representante do Estado. Além do MPT, a audiência contou com a participação do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sinphesp), incluído na ação como terceiro interessado.
Ao deferir a tutela de urgência, o juiz Wanderley Piano determinou a suspensão do escaneamento diário por meio de equipamentos de raios x (conhecidos como body scanners) até que sejam implementadas medidas adequadas de radioproteção e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores.
O juiz lembrou que o direito humano a um meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro está previsto em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conforme destacou, trata-se de um direito universal, inalienável e irrenunciável.
A decisão também menciona a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estende a proteção aos trabalhadores da administração pública, além da própria Constituição Federal, que consagra o direito fundamental à saúde e a um ambiente de trabalho seguro.
O magistrado ressaltou que, enquanto a situação não for regularizada, é possível a adoção de outros meios de fiscalização e inspeção dos servidores. A decisão autoriza ‘‘a adoção de sistema de escaneamento dos servidores por amostragem ou mediante fundada suspeita e/ou de outras medidas de revista/inspeção corporal (eletrônica e/ou visual) que não os submetam, diariamente, à radiação ionizante’’.
Na análise do caso, o juiz afirmou que ficou demonstrado o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho relacionadas à exposição à radiação ionizante. Conforme registrado na decisão, o escaneamento corporal diário tem submetido os trabalhadores a níveis de radiação acima dos limites considerados seguros.
‘‘No conflito entre os direitos fundamentais à saúde, segurança, intimidade e privacidade, deve preponderar o primeiro, porquanto de maior densidade nuclear, uma vez que possui maior envergadura/relevância social frente aos demais’’, afirmou o magistrado.
Ao ajuizar a ação, o MPT mato-grossense sustentou que diversas medidas essenciais de segurança não vêm sendo adotadas pelo Estado, especialmente aquelas relacionadas à prevenção e ao monitoramento dos impactos da radiação sobre os trabalhadores. De acordo com a petição inicial, os body scanners são utilizados sempre que os servidores ingressam nas unidades prisionais, em alguns casos mais de uma vez ao dia.
A decisão destaca ainda que as provas indicam que o Estado de Mato Grosso não elaborou nem submeteu à aprovação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) o Plano de Proteção Radiológica, tampouco implementou o Programa de Monitoração Radiológica Ocupacional. Também não teriam sido adotadas medidas de acompanhamento da saúde dos servidores, nem realizados treinamentos sobre riscos radiológicos, medidas de proteção e vigilância em saúde.
“Diante do exposto, em análise sumária, constata-se o descumprimento reiterado do Réu [Estado do Mato Grosso] de normas de saúde e segurança do trabalho relativas à exposição à radiação ionizante e que o escaneamento corporal diário e indiscriminado por meio de equipamentos de raios x (body scanner) dos servidores do sistema penitenciário estadual acarreta sua exposição a níveis de radiação acima dos limites considerados seguros’’, concluiu o julgador.
Em 19 de dezembro, o Estado do Mato Grosso foi notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Com informações de Aline Cubas, da Secretaria de Comunicação Social do TRT-23.
Clique aqui para ler a íntegra da liminar
ACPCiv 0001267-42.2025.5.23.0009 (Cuiabá)
/in Destaques /by Jomar MartinsATAQUE IMPREVISÍVEL
Colégio não tem obrigação de indenizar aluno agredido repentinamente por colega, diz TJSPIlustração/Reprodução: FM Metrópole
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que negou reparação, por danos morais e estéticos, a aluno agredido por colega dentro de instituição pública de ensino.
Segundo os autos, a turma estava na aula de Educação Física quando os dois estudantes iniciaram uma conversa paralela. Ambos foram orientados a parar, e um deles se afastou, momento em que o outro o seguiu e iniciou as agressões.
O autor da ação indenizatória, representado pela mãe, sofreu fraturas no rosto e diversos hematomas, foi socorrido e levado ao pronto-socorro.
Em seu voto, o relator do recurso de apelação, Joel Birello Mandelli, destacou que o conjunto probatório não evidenciou que a conduta da Administração Pública tenha contribuído para o evento danoso, uma vez que ‘‘não se vislumbra conduta possível a ser adotada pelos dirigentes e funcionários da escola, apta a evitar, por completo, o resultado danoso como foi o caso dos autos’’.
Ele apontou que os funcionários da escola agiram de forma diligente, cessando imediatamente a agressão e prestando pronto atendimento.
‘‘De um lado, imprevisível o repentino ataque de outro aluno e, de outro, as medidas para minorar os danos foram adotadas, prontamente’’, concluiu no voto.
As desembargadoras Silva Meirelles e Tania Ahualli completaram a turma de julgamento.
A votação foi unânime. Com informações da Comunicação Social do TJSP.
Clique aqui para ler o acórdão
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1031860-14.2024.8.26.0405 (Osasco-SP)
ATAQUE IMPREVISÍVEL
Colégio não tem obrigação de indenizar aluno agredido repentinamente por colega, diz TJSP
/in Ultimas Notícias /by Jomar Martins20 ANOS
STJ não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do RybelsusNa origem, a ação foi ajuizada pela empresa dinamarquesa Novo Nordisk e pela Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda., detentoras das patentes do Ozempic e do Rybelsus, contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), requerendo o reconhecimento da mora administrativa na tramitação das referidas patentes, bem como a sua prorrogação.
As instâncias ordinárias negaram os pedidos, por considerarem que, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou-se o entendimento de que o prazo de vigência da patente de invenção é de 20 anos, a contar do depósito do pedido no Inpi (artigo 40, caput, da Lei 9.279/1996), vedada a sua prorrogação judicial em razão de eventual demora na análise administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apontou que a Constituição Federal é expressa quanto à temporariedade da exploração exclusiva do invento, cujo uso indevido por terceiros pode ser objeto de indenização a partir do depósito do pedido.
Ao STJ, as farmacêuticas sustentaram que houve demora excessiva do Inpi na tramitação dos pedidos de patente, razão pela qual requereram sua prorrogação por mais 12 anos. Alegaram também que o direito de pleitear indenizações pelo uso indevido de uma invenção patenteada não substitui nem prevalece sobre o direito de exploração exclusiva do invento. Segundo elas, o estado tem a obrigação de reparar os danos causados pela inércia da autarquia.
Prorrogação em favor da indústria farmacêutica impacta saúde pública
A relatora do processo no STJ, ministra Isabel Gallotti, destacou que o precedente fixado pelo STF na ADI 5.529 evita que o prolongamento indeterminado do prazo de vigência das patentes impacte o acesso da população aos medicamentos e aos serviços públicos de saúde.
‘‘Observa-se que, no ponto que toca especificamente às patentes de medicamentos, o Supremo frisou a importância da proteção à coletividade em detrimento dos interesses individuais de laboratórios e farmacêuticas’’, afirmou a ministra.
Por outro lado, Isabel Gallotti ressaltou que o titular da patente não está desprotegido durante o prazo de tramitação do processo administrativo no Inpi, sendo-lhe assegurado o direito de obter indenização por exploração indevida do invento a partir da data da publicação do pedido, e não apenas a partir da efetiva concessão da patente, como prevê o artigo 44 da Lei 9.279/1996.
Ausência de critérios legais impede análise casuística pelo Judiciário
No entendimento da relatora, diante do caráter vinculante do entendimento do STF e da falta de previsão legal de critérios objetivos para a prorrogação da patente, o Judiciário não pode fazer uma análise casuística sobre o tema.
‘‘Note-se, no ponto, que não há, ainda, nenhuma previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro sobre esse possível ajuste casuístico do prazo de validade das patentes, para compensar o atraso no Inpi na análise de seus processos administrativos’’, arrematou a ministra ao negar provimento ao recurso especial (REsp). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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REsp 2240025
20 ANOS
STJ não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
/in Destaques /by Jomar MartinsPRINCÍPIO DA BOA-FÉ
TRF-4 suspende multa do Ibama com base no Código de Defesa do ContribuinteFachada da sede do TRF-4 em Porto Alegre
Foto: ACS/TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em reforma de despacho proferido pela 3ª Vara Federal de Itajaí, suspendeu a cobrança de dívida relacionada à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A liminar foi concedida pelo desembargador federal Leandro Paulsen, presidente da 1ª Turma do TRF-4. Para decidir pela suspensão da cobrança, o desembargador aplicou o princípio da boa-fé do contribuinte, previsto na recente Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), publicada na última semana.
A ação foi ajuizada pela empresa DDWC Administração e Participações Ltda. em dezembro de 2025. A empresa, sediada em Brusque (SC), atua com atividades como holding de instituições não-financeiras, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios, gestão e administração de propriedade imobiliária.
No processo, a autora da ação alegou que foi notificada pelo Ibama pela cobrança da TCFA relativa ao período do segundo trimestre de 2015 até o quarto trimestre de 2019.
A TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. As empresas que realizam determinadas atividades com este potencial poluidor devem pagar trimestralmente a TCFA.
A defesa da autora sustentou que a cobrança da taxa seria indevida, pois a empresa não exerce nenhuma das atividades inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Ibama.
A empresa solicitou à 3ª Vara Federal de Itajaí que fosse concedida a declaração de inexistência de débito. Também pediu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da cobrança dos débitos lançadas, assim como a exclusão dos débitos da dívida ativa e demais cadastros de inadimplentes.
No último dia 15 de dezembro, o juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou a concessão da liminar. A empresa, então, recorreu ao TRF-4 por meio de agravo de instrumento.
O relator do agravo, desembargador Paulsen, decidiu em favor da empresa. O magistrado deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados pelo Ibama a título de TCFA, determinando a suspensão dos atos de cobrança, inclusive a inclusão em cadastros de devedores, de dívida ativa e protesto.
Paulsen ressaltou que a empresa apresentou impugnação contra a cobrança, que estaria em discussão em processo administrativo. ‘‘Ademais, como destaca a agravante, já procedeu, inclusive, ao depósito dos montantes exigidos, o que implica, por si só, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional’’, escreveu na decisão.
Em sua decisão, Paulsen também aplicou o princípio da boa-fé do contribuinte da Lei Complementar nº 225/2026. Segundo o artigo 3º, inciso VII, da nova legislação, ‘‘a administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem prejuízo da realização das diligências e auditorias’’. Com informações da Assessoria de Comunicação Social (ACS) do TRF-4.
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5015789-35.2025.4.04.7208 (Itajaí-SC)
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
TRF-4 suspende multa do Ibama com base no Código de Defesa do Contribuinte
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsLICITAÇÃO VICIADA
Servidor público não pode ser sócio de empresa que participa de licitaçãoÉ vedada a participação em licitações de empresas cujo quadro societário inclua servidores públicos, independentemente da influência direta ou indireta desses servidores nas decisões relacionadas ao certame.
A tese, ipsis litteris, foi aplicada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para confirmar sentença que concedeu mandado de segurança (MS) à Águia Power Segurança, derrotada injustamente numa licitação pública pela concorrente Movvi Sistemas Ltda.
Para o relator da apelação cível/remessa necessária, desembargador substituto Evandro Portugal, a Movvi nem deveria participar do certame, já que possui uma sócia que é servidora do município, o que fere a proibição de participação de empresas com vínculo de parentesco com servidores.
‘‘A impetração [do MS] está, assim, justificada na ofensa a direito líquido e certo, posto que a participação da Movvi no processo licitatório desrespeita a norma do Edital e a Lei de Licitações, que vedam a participação de servidores no quadro societário de empresas licitantes’’, escreveu no acórdão.
Contratação de serviços de monitoramento e internet
O edital de pregão eletrônico, lançado pelo Município de Sertaneja (PR), visava à contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento de câmeras de segurança e monitoramento do botão do pânico e prestação de serviços em comunicação de dados (internet por fibra óptica) para as escolas da comunidade.
O litígio se deu porque a empresa perdedora foi impedida de apresentar o último lance, devido à declaração prematura de vitória da empresa concorrente. Face à manobra, a Águia Power denunciou a vencedora por manter, em seu quadro de sócios, a funcionária pública Danieli Ferreira Guedes, servidora desde abril de 2016. O MS foi impetrado contra o Município de Sertaneja – a autoridade coatora no processo.
No primeiro grau, a juíza Thais Terumi Oto, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio (PR), disse que o Edital de Pregão Eletrônico 46/2023 – no item 3.3 e seu subitem 3.3.7 – veda expressamente a participação de servidores ou dirigente do município. A proibição se estende à pessoa jurídica de direito privado que possui em seu quadro de sócios ou dirigentes, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante. Tudo em conformidade com o Acórdão nº 2745/2010 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A julgadora também citou o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 14.133/21, que proíbe a participação em licitação ou execução de contrato o agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante.
‘‘Da exegese dos dispositivos em comento, deflui-se que a empresa vencedora do certame estava impedida de participar’’, definiu na sentença que confirmou a liminar que concedeu a segurança.
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MS 0004074-45.2023.8.16.0075 (Cornélio Procópio-PR)
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LICITAÇÃO VICIADA
Servidor público não pode ser sócio de empresa que participa de licitação
/in Destaques /by Jomar MartinsPRIMEIRO A SAÚDE
Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios por risco à saúde de servidoresFoto ilustrativa/Reprodução/TRT-MT
O escaneamento corporal diário por raios x de servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso está suspenso por determinação da Justiça do Trabalho em razão dos riscos à saúde dos trabalhadores e o descumprimento de normas de proteção contra a exposição à radiação ionizante.
A medida, que vale para todas as unidades prisionais do Estado do Mato Grosso, consta de decisão liminar proferida pelo juiz Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz do trabalho fixou multa de R$ 30 mil por dia e por unidade prisional onde for constatada a irregularidade.
A análise do pedido de liminar foi precedida de realização de audiência para tentativa de conciliação, sem, no entanto, o comparecimento de nenhum representante do Estado. Além do MPT, a audiência contou com a participação do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sinphesp), incluído na ação como terceiro interessado.
Ao deferir a tutela de urgência, o juiz Wanderley Piano determinou a suspensão do escaneamento diário por meio de equipamentos de raios x (conhecidos como body scanners) até que sejam implementadas medidas adequadas de radioproteção e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores.
O juiz lembrou que o direito humano a um meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro está previsto em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conforme destacou, trata-se de um direito universal, inalienável e irrenunciável.
A decisão também menciona a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estende a proteção aos trabalhadores da administração pública, além da própria Constituição Federal, que consagra o direito fundamental à saúde e a um ambiente de trabalho seguro.
O magistrado ressaltou que, enquanto a situação não for regularizada, é possível a adoção de outros meios de fiscalização e inspeção dos servidores. A decisão autoriza ‘‘a adoção de sistema de escaneamento dos servidores por amostragem ou mediante fundada suspeita e/ou de outras medidas de revista/inspeção corporal (eletrônica e/ou visual) que não os submetam, diariamente, à radiação ionizante’’.
Na análise do caso, o juiz afirmou que ficou demonstrado o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho relacionadas à exposição à radiação ionizante. Conforme registrado na decisão, o escaneamento corporal diário tem submetido os trabalhadores a níveis de radiação acima dos limites considerados seguros.
‘‘No conflito entre os direitos fundamentais à saúde, segurança, intimidade e privacidade, deve preponderar o primeiro, porquanto de maior densidade nuclear, uma vez que possui maior envergadura/relevância social frente aos demais’’, afirmou o magistrado.
Ao ajuizar a ação, o MPT mato-grossense sustentou que diversas medidas essenciais de segurança não vêm sendo adotadas pelo Estado, especialmente aquelas relacionadas à prevenção e ao monitoramento dos impactos da radiação sobre os trabalhadores. De acordo com a petição inicial, os body scanners são utilizados sempre que os servidores ingressam nas unidades prisionais, em alguns casos mais de uma vez ao dia.
A decisão destaca ainda que as provas indicam que o Estado de Mato Grosso não elaborou nem submeteu à aprovação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) o Plano de Proteção Radiológica, tampouco implementou o Programa de Monitoração Radiológica Ocupacional. Também não teriam sido adotadas medidas de acompanhamento da saúde dos servidores, nem realizados treinamentos sobre riscos radiológicos, medidas de proteção e vigilância em saúde.
“Diante do exposto, em análise sumária, constata-se o descumprimento reiterado do Réu [Estado do Mato Grosso] de normas de saúde e segurança do trabalho relativas à exposição à radiação ionizante e que o escaneamento corporal diário e indiscriminado por meio de equipamentos de raios x (body scanner) dos servidores do sistema penitenciário estadual acarreta sua exposição a níveis de radiação acima dos limites considerados seguros’’, concluiu o julgador.
Em 19 de dezembro, o Estado do Mato Grosso foi notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Com informações de Aline Cubas, da Secretaria de Comunicação Social do TRT-23.
Clique aqui para ler a íntegra da liminar
ACPCiv 0001267-42.2025.5.23.0009 (Cuiabá)
PRIMEIRO A SAÚDE
Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios por risco à saúde de servidores