Entries by Jomar Martins

RECOLHIMENTO DA CSLL
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

5 de Abril, 2024 in /by

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quinta-feira (4/4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir […]

PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Sindicatos não podem fazer acordo para flexibilizar base de cálculo de cotas legais

5 de Abril, 2024 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu decisão liminar que havia proibido sindicatos dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina de fazer instrumentos coletivos que flexibilizam a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiências. […]

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
STF e Cade celebram acordo para compartilhar informações e realizar ações conjuntas

4 de Abril, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um acordo de cooperação técnica para aprimorar a troca de informações e documentos e possibilitar a realização de estudos conjuntos sobre temas da ordem econômica, de forma a proporcionar maior efetividade no cumprimento da missão institucional das duas instituições. O documento […]

ATIVO ECONÔMICO
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal

4 de Abril, 2024 in /by

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que esta não seja destinada ao consumo humano. O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]