Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP nega pedido de penhora de crédito em plataformas online de apostas

11 de Junho, 2025 in /by

A expedição de ofícios às plataformas de apostas online (Bets), com o objetivo de localizar eventuais créditos em nome do executado, embora possa representar uma tentativa de satisfação do crédito exequendo, deve ser analisada à luz da efetividade da execução. Assim, pela inexistência de ‘‘razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito’’, a 9ª Turma […]

DÍVIDA TRABALHISTA
Imóvel de espólio usado pela família não pode ser penhorado para pagar as dívidas do falecido

11 de Junho, 2025 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família. Portanto, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar […]

IMPOSTO HÍBRIDO
Governo apela ao ‘‘jeitinho’’ para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas

10 de Junho, 2025 in , /by

Por Gabriel Hercos Como parte da segunda fase da Reforma Tributária, o Ministério da Fazenda apresentou o Projeto de Lei 1.087/2025, que cria o chamado ‘‘Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo’’ (IRPFM), voltado a contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. Na prática, trata-se de um ‘‘jeitinho’’ de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) […]

FRAUDE
Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso

10 de Junho, 2025 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem inventário de risco fraudado, elaborado sem a devida inspeção do local. Segundo o colegiado, a conduta dos envolvidos indica o total desinteresse em regularizar as instalações de trabalho […]

REGULAMENTO EMPRESARIAL
Trabalhador demitido sem observação da Política de Orientação para Melhoria deve ser reintegrado no Walmart

9 de Junho, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o descumprimento da ‘‘Política de Orientação para Melhoria’’ do Walmart, dispensando empregados sem observar os procedimentos e requisitos da norma interna, tem como efeito legal a nulidade do ato de dispensa e a reintegração do funcionário ao seu cargo. Na esteira deste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal […]