Uma vez demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, apreendidas na aduana, a Justiça pode relativizar o princípio da proporcionalidade, autorizando a aplicação da pena de perdimento ao veículo utilizado no transporte. Com a prevalência deste entendimento, a 2ª Turma do TRF-4 acolheu apelação […]

O empregador, como pessoa jurídica, é titular de honra objetiva e faz jus à reparação sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem – que integram o seu patrimônio imaterial – forem atingidos por algum ato ilícito do empregado. Assim, o Banco C6 S/A conseguiu, perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenar em danos morais uma bancária […]