Entries by Jomar Martins

DIREITOS PATRIMONIAIS
STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

26 de Agosto, 2023 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6324, protocolada pela OAB. […]

PORTABILIDADE ESPECIAL
Unimed deve manter tratamento, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

25 de Agosto, 2023 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos de […]

ATIVIDADE INTELECTUAL
Médico sem estrutura empresarial não tem direito à redução de tributos na prestação de serviços hospitalares

25 de Agosto, 2023 in /by

A informação constante num contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pessoa jurídica como sociedade empresária do ramo hospitalar para fins de obtenção do benefício fiscal previsto em dispositivos da Lei 9.249/95, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). […]

DANO EXISTENCIAL
TRT-RS manda Bimbo do Brasil pagar R$ 25 mil por submeter motorista vendedor a jornadas extenuantes

24 de Agosto, 2023 in /by

Causa dano moral existencial submeter um motorista entregador a jornadas de trabalho superiores a 13 horas diárias e mais de 75 horas semanais, com prejuízo dos intervalos intrajornada e interjornada, bem como dos feriados. Afinal, tal extenuante carga de trabalho, além de extrapolar o limite imposto no caput do artigo 59 da CLT, […]

VÍCIO RELEVADO
Citação por aplicativo de mensagem é válida se der ciência inequívoca da ação judicial

24 de Agosto, 2023 in /by

​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]