Entries by Jomar Martins

FALHA DE SERVIÇO
Instagram pagará dano moral por derrubar perfil de vendedora de semijoias sem explicar os motivos

7 de Maio, 2025 in /by

As redes sociais têm o dever de justificar os motivos de bloqueio/exclusão de usuários de sua plataforma, para não incorrerem em abuso de direito. Caso contrário, terão de arcar com indenizações por danos morais por falha de serviço, que causa presunção de violação de direitos de personalidade expressos no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. […]

PEDIDO DO CESSIONÁRIO
Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada

6 de Maio, 2025 in /by

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, da cessão de direitos creditórios inerentes a uma cota de consórcio cancelada. Segundo o processo, uma empresa adquiriu os direitos de crédito relativos a uma cota de consórcio cancelada […]

POSSE INDIRETA
STJ afasta responsabilidade do credor fiduciário em execução de IPTU de imóvel financiado

6 de Maio, 2025 in /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a responsabilidade do credor fiduciário, posição geralmente ocupada por bancos em contratos de financiamento imobiliário, pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel financiado. Estabelecido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), o entendimento deverá ser obrigatoriamente aplicado por todos […]

PEJOTIZAÇÃO
STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito

6 de Maio, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.389). O Tribunal também vai decidir se cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum […]

AÇÃO CONTRA A VALE
TST homologa acordo que contempla todas as vítimas da tragédia em Brumadinho, em Minas Gerais

5 de Maio, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, na última quarta-feira (30/4), a cerimônia de homologação de acordo entre a Vale S. A. e o espólio das 272 vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), para pagamento de indenizações trabalhistas. Pelo acordo, a Vale se comprometeu a pagar indenizações extrapatrimoniais […]