Entries by Jomar Martins

INCONSTITUCIONAL
STF derruba norma que proíbe serviços financeiros ao MT por bancos estrangeiros

19 de Julho, 2023 in /by

‘‘É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro.’’ Com este fundamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade […]

ESCRAVA NA ECT
Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada

19 de Julho, 2023 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de uma agente de correios que havia sido dispensada por justa causa por publicar em rede social mensagem considerada ofensiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o colegiado, a empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior punição […]

AÇÃO ANULATÓRIA
STJ vai decidir se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário

19 de Julho, 2023 in /by

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsp) 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, da relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia […]

ESTRATÉGIA FINANCEIRA
Exit financing: a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira

19 de Julho, 2023 in , /by

Álvaro Scarpellini Campos  O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em mercados desenvolvidos, como, por exemplo, os Estados Unidos e a Europa. No entanto, no Brasil, essa prática ainda é pouco explorada ou mesmo conhecida. O termo exit financing refere-se a uma forma de financiamento fornecida a empresas em processo de recuperação judicial, após o […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
Regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração, define STJ

18 de Julho, 2023 in /by

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13, artigo 9º, da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; a revogação da escolha […]