Dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz, ainda que não tenham o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, […]

As hipóteses para demissão por justa causa, previstas no artigo 482 da CLT, não contemplam qualquer ato faltoso do empregado, a título de mau procedimento. Antes, o fato deve ser de gravidade tal que efetivamente torne insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Por não observar corretamente o espírito deste dispositivo, a Lojas Riachuelo […]