Entries by Jomar Martins

DIREITO DE PREFERÊNCIA
Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora, diz STJ

11 de Maio, 2023 in /by

Ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso sob análise, o […]

AJUSTE DE PAGAMENTO
Caseiro de chácara é reconhecido como trabalhador doméstico na Justiça do Trabalho gaúcha

11 de Maio, 2023 in /by

Comprovada a prestação de serviços em favor da parte apontada como empregadora, é desta o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). […]