Entries by Jomar Martins

CONTRATO SEM ASSINATURA
Agência de turismo não pode reter taxa de serviço após cancelamento de viagem

20 de Janeiro, 2026 in /by

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (Comarca da Capital) que determinou a devolução integral de valores pagos por uma viagem cancelada, em sentença proferida pelo juiz Guilherme Augusto de Oliveira Barna. A agência de turismo contratada reteve a taxa de serviço […]

FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
Estado não pode impedir a captação de receitas magistrais entre filiais da mesma empresa

19 de Janeiro, 2026 in /by

A captação de receitas magistrais entre filiais de uma mesma empresa farmacêutica é permitida, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.951/2009 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por afronta ao princípio da livre iniciativa, sendo vedada apenas a intermediação entre empresas distintas. A tese, invocada pela 5ª Câmara Cível […]

IN 2.288/2025
Fisco acerta ao restringir uso de mandado de segurança coletivo

18 de Janeiro, 2026 in , /by

Por Douglas Guilherme Filho A Receita Federal editou recentemente a Instrução Normativa 2.288/2025, que alterou as regras para uso de decisões em mandado de segurança coletivo para habilitação administrativa de créditos tributários. A intenção é restringir o uso desse tipo de ação como caminho para recuperar créditos tributários. A medida reabre uma discussão antiga em […]

DANO MORAL
Camping de Itu (SP) indenizará hóspede pela divulgação de dados sensíveis

18 de Janeiro, 2026 in /by

A 4ª Vara de Cubatão condenou o Camping Navarro, localizado em Itu, pelo vazamento de dados sensíveis de hóspede que culminou em publicações ameaçadoras nas redes sociais. O estabelecimento indenizará o consumidor, por danos morais, em R$ 15 mil. Consta nos autos que o autor da ação indenizatória se hospedou no local e, horas após o check-out, passou a receber […]