Entries by Jomar Martins

JURISPRUDÊNCIA
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade

26 de Março, 2026 in /by

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última segunda-feira (23/3), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal […]

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
‘‘Champagne’’ em marca de roupas não causa confusão com espumante, decide STJ

26 de Março, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial (REsp) do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir a empresa brasileira Rosa Champagne Confecções Ltda., sediada em Matão (SP), de utilizar a denominação ‘‘champagne’’ em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da tradicional bebida francesa […]

COBRANÇA FISCAL
TRF-4 impede que fisco redirecione a execução para sócia que não consta na CDA

26 de Março, 2026 in /by

A inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal não se sustenta sem a existência de título executivo extrajudicial específico ou decisão judicial que autorize o redirecionamento, conforme dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a modificação do sujeito passivo da execução após a inscrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) – salvo correção […]

FISHING EXPEDITION
Ação coletiva é extinta por trazer pedido genérico de provas para embasar futuras ações trabalhistas

25 de Março, 2026 in /by

Uma ação de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo da prescrição de direitos desvinculada de fatos e recheada de pedidos genéricos – especialmente direcionada à obtenção de dados pessoais de trabalhadores – é desvio de finalidade processual, incompatível com a função jurisdicional. Por isso, a 62ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu, […]

PARTICIPAÇÃO DIRETA
Prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva, define STJ

25 de Março, 2026 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410, a qual permanece válida após a entrada […]