Entries by Jomar Martins

DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Mercado Livre não precisa aceitar de volta secador e modelador de cabelo já usado

17 de Agosto, 2026 in /by

Uma consumidora pode exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), após ter utilizado o secador e modelador de cabelos para teste, devolvendo-o com resíduos capilares e marcas de uso? Para a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul, a resposta é ‘‘não’’. Afinal, a recusa do fornecedor […]

FOCO NO VALOR
Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU, decide STF

17 de Agosto, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o […]

DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
TST aumenta reparação moral por dispensa de trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha

16 de Agosto, 2026 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa – comércio atacadista de alimentos – tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3450/06) contra o ex-companheiro […]

PROVA AUDIOVISUAL
Porteira que simulou ter sofrido assédio sexual é condenada por litigância de má-fé

15 de Agosto, 2026 in /by

O julgamento com perspectiva de gênero impõe especial cautela na apreciação das alegações de assédio sexual e afasta a utilização de estereótipos sobre o comportamento da vítima, mas não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado nem impede que a narrativa inicial seja confrontada com prova objetiva […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Umoe Bioenergy é condenada a recuperar 192 hectares de vegetação nativa após incêndio em APP

15 de Agosto, 2026 in /by

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de empresa de biocombustível Umoe Bioenergy S. A. por danos ambientais em Pirapozinho, no Pontal do Paranapanema. A empresa deverá recuperar, em até cinco anos, 192,2 hectares de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) […]