Entries by Jomar Martins

ALERTA TRIBUTÁRIO
NF-e passa a exigir IBS e CBS a partir de 3 de agosto

27 de Julho, 2026 in /by

Por Mariana Pereira Tillwitz A partir do dia 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de tributação (lucro real e lucro presumido) precisarão preencher, obrigatoriamente, os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). O que […]

PROTOCOLO DE GÊNERO
TRT-SP confirma legalidade de dispensa por justa causa de servidor por importunação sexual

27 de Julho, 2026 in /by

As mulheres não devem ser importunadas, em seu ambiente de trabalho, com comentários sobre sua beleza ou intenção de casamento, ainda que se revista da faceta elogiosa. Quem assim age rompe a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e pode ser dispensado por justa causa por incontinência e mau procedimento, […]

DÍVIDA RURAL
MP 1.376 prometeu socorro e não cumpriu

26 de Julho, 2026 in /by

Por Eduardo Diamantino e João Eduardo Diamantino A Medida Provisória 1.376/2026, publicada no último dia 15, prometeu socorro à dívida rural. Só que tem letra miúda: serve apenas para quem provar perda de renda por evento climático ou queda de preço, com laudo técnico. Quem deve por outro motivo, seja juro alto, dólar, custo de insumo, fica […]

QUOTA-PARTE
Devedor solidário não tem direito à ação de regresso se pagar apenas parte da dívida comum

26 de Julho, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por uma vítima de acidente […]

ASSÉDIO DE CONSUMO
Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é prática abusiva

25 de Julho, 2026 in /by

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo […]