Entries by Jomar Martins

FORMALISMO EXAGERADO
TRF-1 reconhece o direito de produtor rural receber premiação de incentivo do Governo Federal

31 de Janeiro, 2025 in /by

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou a apelação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contra a sentença que reconheceu o direito de um agricultor ao recebimento do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro), declarou nula a multa contratual, além de determinar a exclusão do nome do autor […]

CONTRATOS BANCÁRIOS
Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidor não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas

31 de Janeiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ocorrer em relação a dívidas […]

DANO MORAL COLETIVO
Condomínio não pode exigir certidão de antecedentes criminais para acesso de prestadores de serviços, decide TRT-RS

31 de Janeiro, 2025 in /by

A proteção à propriedade privada não pode servir de argumento para justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais a trabalhadores que prestam serviço em residências localizadas em condomínio. Afinal, esta prática afronta o direito de acesso ao trabalho e ainda fere direitos de personalidade do trabalhadores (intimidade, honra, imagem). […]

ABUSO DE POSIÇÃO
É ilegal cobrar tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários, diz STJ

30 de Janeiro, 2025 in /by

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da […]