Entries by Jomar Martins

SEM SUCUMBÊNCIA
TJ-RS nega fixação de honorários em incidente processual rejeitado

28 de Março, 2022 in /by

O parágrafo 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) diz, ipsis litteris: ‘‘São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente’’. Assim, fora destas hipóteses, não cabe a fixação de honorários pelo Judiciário. […]

CONTROLE DE HORAS EXTRAS
Empregador pode requisitar dados de localização do celular do empregado para fazer prova

28 de Março, 2022 in /by

Secom TRT-SC A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido para que o  registro de localização do aparelho celular da empregada de um banco fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina (TRT-12) entendeu […]

CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais

23 de Março, 2022 in /by

Agência CNJ de Notícias O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de fevereiro, durante a 345ª Sessão Ordinária, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema […]

DIREITO ADUANEIRO
Suspeita de fraude na importação não justifica inabilitação de CNPJ, adverte TRF-4

23 de Março, 2022 in , /by

É medida excessiva declarar inapto um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por causa de dúvidas sobre a origem dos recursos utilizados pelo importador na aquisição de produtos no estrangeiro. A intenção fraudulenta e a utilização de interposta pessoa, em operação de comércio exterior, neste caso, não são presumíveis; antes, devem ser comprovadas pelo fisco. […]