Entries by Jomar Martins

SOCIEDADE MACHISTA
TRT-15 condena Kalunga a indenizar lactante impedida de trocar de turno para amamentar

30 de Março, 2024 in /by

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas/SP) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante, que rescindiu seu contrato, de forma indireta, por não ter conseguido trocar o turno de trabalho para amamentar […]

CRIATIVIDADE JURÍDICA
Banco pode compensar horas extras com gratificação de função, decide TST

29 de Março, 2024 in /by

É válida a norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas em ação trabalhista, decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial. Assim é possível eventual ajuste sobre esta parcela, desde que feito por meio de […]

AÇÃO ANULATÓRIA
Município pode cobrar ISS sobre serviços de empresa controlada por cooperativa médica

28 de Março, 2024 in /by

A Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed RS) não pode excluir da sua renda bruta, para efeitos de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as receitas provenientes de reembolso de rateio de gastos com publicidade e propaganda referente à empresa controlada UniAir Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda. […]

AÇÃO DE COBRANÇA
Seguradora se livra de indenizar roubo de carga porque transportador não fez o gerenciamento de risco

27 de Março, 2024 in /by

A Tigre Comércio e Transportes Ltda., que teve roubada a carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174,6 mil, não será indenizada pela Liberty Seguros S. A. porque não fez o gerenciamento de risco previsto no contrato, decidiu a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para levar a carga de Jaguaruna […]