Entries by Jomar Martins

CONDUTAS IMPRÓPRIAS
TRT-15 transforma pedido de demissão em rescisão indireta de trabalhadora assediada

22 de Agosto, 2024 in /by

O assédio sexual sofrido por uma trabalhadora configura falta grave do empregador que enseja a nulidade do pedido de demissão, que se transforma, automaticamente, em rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, alíneas ‘‘a’’ e ‘‘b’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]

DANO MORAL
Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado médico consegue aumentar indenização

22 de Agosto, 2024 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  aumentou para R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a uma operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestados médicos. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do […]

COMÉRCIO EXTERIOR
STF invalida lei gaúcha que flexibiliza a proibição nacional de importação de pneus usados

21 de Agosto, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei estadual 12.114/2004, do Rio Grande do Sul, que permite a comercialização de carcaças de pneus usados importados, sob algumas condições impostas às empresas importadoras. A decisão foi unânime e tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3801, em sessão virtual concluída em 16/8. O ministro […]