Entries by Jomar Martins

FALTA DE OUTORGA
STJ mantém Puskas Bet fora do mercado de apostas

7 de Janeiro, 2025 in /by

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar feito por uma empresa que buscava sua inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil. Com a decisão, a empresa, que opera sob as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet, permanece impedida de atuar no mercado […]

EXPLORAÇÃO SEXUAL
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra acusado de cooptar jovens com promessa de carreira no futebol

7 de Janeiro, 2025 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação que envolve crianças e adolescentes que, cooptados com promessa de carreira no futebol, eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual. Segundo o colegiado, a proteção aos direitos desse grupo e a eliminação da exploração do […]

ADI
CNI questiona no STF contribuição para custear aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos

7 de Janeiro, 2025 in /by

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em face da regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a aposentadoria especial de empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente expostos ao ruído excessivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 foi distribuída ao ministro Alexandre […]

VENDA CASADA
TJRS anula contrato de seguro prestamista por banco não comprovar licitude da contratação

6 de Janeiro, 2025 in /by

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a também contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme Recurso Repetitivo REsp1639320/SP (Tema 972-STJ). A conclusão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao declarar a nulidade da contratação de um seguro prestamista […]

REGIME PRÓPRIO
Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor celetista de fundação pública

5 de Janeiro, 2025 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato […]