Entries by Jomar Martins

REPAROS EM RODOVIA
A notificação prévia não é obrigatória para aplicação de multa por descumprimento contratual

24 de Fevereiro, 2026 in /by

Não existe lei nem previsão contratual que obrigue a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a emitir prévia notificação para corrigir irregularidades – o que é apenas facultativo. O que de fato existe no contrato de concessão é a obrigatoriedade de conservação das rodovias exploradas e economicamente, como sinaliza o […]

REPETITIVOS
STJ afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais

23 de Fevereiro, 2026 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços sociais autônomos. A decisão afeta as contribuições destinadas ao […]

ENTE AUTÔNOMO
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado do […]

GRUPO ECONÔMICO
Fisco não pode redirecionar a execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O redirecionamento da execução fiscal em face de empresa que integra grupo econômico da sociedade executada está fora das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) – que trata da responsabilidade de terceiros –, razão pela qual depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). […]

JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR
Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015

22 de Fevereiro, 2026 in /by

Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos pela Corte Especial, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese […]