Entries by Jomar Martins

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
A obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto

23 de Junho, 2024 in /by

Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambiente não só na Constituição – a exemplo do artigo 225 –, mas também em leis federais, estaduais e municipais. Há, além disso, todo um sistema de normas e princípios construído em convenções internacionais às quais o país aderiu nas últimas décadas. Um desses princípios […]

REFORMA TRIBUTÁRIA
Split payment e o fim do eterno Sísifo fiscal

22 de Junho, 2024 in , /by

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está prestes a passar por uma mudança significativa com a introdução do mecanismo de split payment (pagamento dividido), previsto no Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Esse novo sistema, que direciona automaticamente parte dos tributos para os cofres públicos […]

PASSIVO BILIONÁRIO
Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia

22 de Junho, 2024 in /by

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) requerido pelo Grupo Casas Bahia. Segundo os autos, o refinanciamento integra um plano de transformação da empresa, iniciado em 2023, e tem como meta a readequação e alongamento do passivo financeiro quirografário de R$ 4,07 bilhões. O […]

DIREITOS PATRIMONIAIS
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados, decide TST

21 de Junho, 2024 in /by

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo extrajudicial que trate de direitos patrimoniais passíveis de negociação, decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o colegiado, não cabe ao MPT atuar como defensor de interesses puramente privados […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos casos anteriores à Lei 14.112/20

21 de Junho, 2024 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação […]