Entries by Jomar Martins

FAMA ARTÍSTICA
Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar ação contra registro indevido imprescritível

10 de Fevereiro, 2025 in /by

​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Reformando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o colegiado considerou […]

COMÉRCIO ELETRÔNICO
Mercado Livre vai pagar R$ 20 mil de danos morais por desviar clientes da Verisure no segmento de alarmes

10 de Fevereiro, 2025 in /by

A plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre não pode mais utilizar a palavra-chave Verisure em anúncios, publicidade ou propaganda contratados em serviços de busca na internet associados à venda de produtos de marcas concorrentes. A condenação, imposta pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, […]

LIMINAR
Rumo tem de fornecer água, comida e banheiros a caminhoneiros parados em Rondonópolis (MT)

10 de Fevereiro, 2025 in /by

Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho de Mato Grosso obriga a empresa Rumo Malha Norte, a maior operadora de ferrovias do Brasil, a fornecer água, alimentação e banheiros químicos aos caminhoneiros que aguardam há mais de cinco horas na fila de descarregamento ao longo da BR-163, em Rondonópolis (MT). A determinação partiu da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O stay period os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ

9 de Fevereiro, 2025 in /by

​Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9/2) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição sobre […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP manda Polícia Federal localizar armas de fogo de devedor para levá-las à penhora

9 de Fevereiro, 2025 in /by

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deu provimento a agravo de petição (AP) para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal (PF), a fim de obter informações de eventuais armas de fogo de propriedade de executados. A intenção é que os armamentos encontrados sejam penhorados para pagamento de dívida em processo […]