BAR BARULHENTO
Crime de poluição sonora se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde
‘‘O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idônea.’’ A tese, […]





