Entries by Jomar Martins

LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA
Federação pode assinar acordo quando sindicato se recusa a liderar negociação

27 de Fevereiro, 2024 in /by

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa do sindicato em participar da negociação coletiva. O colegiado ressaltou que, nesse caso, a jurisprudência do Tribunal reconhece […]

LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA
Cláusula de renúncia às benfeitorias não se estende às acessões

27 de Fevereiro, 2024 in /by

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o […]

DESVIRTUAMENTO
Farmácia de manipulação não pode expor nomes de fórmulas em rótulos, decide TJSP

26 de Fevereiro, 2024 in /by

Atribuir nome fantasia a produtos manipulados desvirtua a atividade de farmácia de manipulação, permitindo que a empresa atue como indústria farmacêutica, que possui regulamentação e controles próprios dessa atividade. Por isso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença […]

OBJETO SOCIAL
Empregado mantém enquadramento sindical após alteração na atividade principal do empregador

26 de Fevereiro, 2024 in /by

Um auxiliar de manutenção eletricista que trabalhava na Famastil Prat K Móveis e Ferramentas, fábrica de móveis sediada em Gramado, teve confirmado o seu enquadramento no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela. Por decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) […]

PRIMEIRO O FISCO
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

26 de Fevereiro, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. […]