Divulgação Tupy

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador exposto a ruído excessivo tem direito à aposentadoria especial, mesmo utilizando equipamento de proteção Individual (EPI) eficaz, o empregador é automaticamente obrigado a recolher a contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a fim de financiar este benefício.

Na prevalência desse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em votação por maioria, manteve sentença da 5ª Vara Federal de Joinville (SC) que considerou exigível a contribuição por parte da fundição Tupy S/A, mesmo nos casos em que o ruído tenha sido superior ao limite legal e ainda com EPI eficaz.

A contribuição adicional ao RAT, prevista no artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, e no artigo 57, parágrafo 6º, da Lei 8.213/1991, tem fundamento constitucional no custeio da seguridade social. Basicamente, tem o objetivo de financiar a aposentadoria especial e benefícios por incapacidade decorrentes de riscos ambientais do trabalho.

Para a maioria do colegiado, mesmo com o uso de EPI, a nocividade do ruído é impassível de neutralização completa.

Segundo a relatora da apelação, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, ‘‘se o ruído ultrapassou os limites (85 dB), a contribuição é devida, independentemente de eventuais conflitos interpretativos entre a autarquia previdenciária e o fisco federal’’.

Adicional tributário

Conforme o acórdão da 1ª Turma, a exigibilidade da contribuição ocorre sempre que o nível de ruído ultrapassar os limites de 90 dB (até 18-11-2003) ou 85 dB (a partir de 19-11-2003).

‘‘O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555), sob o regime de repercussão geral, definiu que o EPI eficaz descaracteriza o tempo especial, ‘exceto para ruído’, fixando a tese de que a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria em caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância’’, destacou a relatora no acórdão. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Comunicação Social (ACS) do TRF-4.

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5005267-14.2018.4.04.7201 (Joinville-SC)

A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

A tese, num julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), foi aprovada por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso emblemático envolveu um recurso da Prevent Senior Private Operadora de Saúde.

Com o julgamento, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição da tese no STJ.

Inicialmente, o relator do tema repetitivo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apontou que a jurisprudência do STJ vem restringindo as hipóteses de dano moral presumido, exigindo, em regra, prova de impacto significativo no estado emocional da vítima, que vá além das reações comuns do cotidiano.

No caso específico da recusa indevida de cobertura por planos de saúde, o ministro comentou que, embora o direito à vida e à saúde seja assegurado pela Constituição Federal, a negativa da operadora não implica automaticamente a existência de dano moral.

Segundo o relator, é necessário avaliar as circunstâncias concretas e os efeitos da negativa para verificar se houve lesão relevante aos direitos da personalidade. Ele observou que a recusa pode decorrer de fatores como dúvidas na interpretação contratual, mudanças nas normas regulatórias ou oscilações da jurisprudência, o que pode reduzir o grau de reprovabilidade da conduta, a depender da situação.

‘‘A necessidade de ponderação de todos esses aspectos em cada caso submetido à apreciação judicial impede reconhecer a existência de danos morais in re ipsa apenas com base na recusa injustificada de cobertura médico-assistencial pelas operadoras’’, afirmou o ministro.

Villas Bôas Cueva acrescentou que o STJ reconhece o cabimento de danos morais em situações que vão além da simples negativa de cobertura, como o cancelamento unilateral indevido do plano e a recusa em casos de urgência ou emergência, a qual agrava o estado de saúde do paciente, com reflexos psicológicos.

Ainda que a definição dos elementos necessários para reconhecer o cabimento de danos morais após a recusa indevida de tratamento não fosse o ponto central em discussão no tema repetitivo, o relator indicou que a reparação pode ser devida, por exemplo, quando houver risco à vida, negativa de procedimento claramente previsto em contrato, comprovação de sofrimento relevante ou prática reiterada e abusiva por parte da operadora.

‘‘É possível concluir que a simples recusa de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, sem a presença de outros fatores periféricos que permitam ao magistrado constatar a efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade, à dignidade e à imagem, não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa)”, finalizou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2197574