A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral cujo árbitro omitiu ter atuado, em outros processos, como parecerista indicado pelo escritório de advocacia que representava uma das partes. Segundo o colegiado, os fatos omitidos comprometeram tanto a confiança da parte quanto a própria imparcialidade do julgador.

Na origem do caso, uma usina de etanol ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, alegando que o árbitro não revelou que mantinha relações profissionais com os advogados da outra parte – uma cooperativa responsável pela administração dos negócios –, o que poderia comprometer sua independência e imparcialidade.

O juízo rejeitou o pedido de anulação por entender que, apesar da omissão, não foi demonstrada quebra da imparcialidade do árbitro. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, reformou a decisão e anulou a sentença arbitral, ao considerar que, além da infração ao dever de revelação previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), houve efetivo prejuízo à neutralidade do julgador, uma vez que ele mantinha parceria comercial com os advogados da cooperativa.

No recurso especial (REsp), a cooperativa sustentou que o acórdão se baseou em percepção subjetiva de quebra de confiança no árbitro, quando deveria ter analisado o impacto concreto das informações não reveladas sobre a isenção do julgamento. Alegou, ainda, que não houve demonstração de vínculo ou dependência econômica do árbitro com o escritório dos seus advogados.

Fatos omitidos prejudicam confiança da parte e imparcialidade do julgador

O ministro Moura Ribeiro, relator do REsp, afirmou que, para justificar a nulidade da sentença, o fato não revelado pelo árbitro deve ser suficiente não apenas para extinguir a confiança da parte, como também para abalar a independência e a imparcialidade do julgamento.

Segundo o ministro, os dois requisitos foram preenchidos no caso, pois o árbitro era habitualmente indicado pelo escritório de advocacia que representava a cooperativa para atuar como parecerista em outros processos, inclusive já no curso do procedimento arbitral, além de ter atuado como advogado pessoal de um dos principais sócios daquele escritório.

‘‘Tudo isso fez nascer uma relação financeira entre o julgador e os representantes da cooperativa, com aptidão objetiva para pôr em dúvida sua isenção de julgamento. Nesse contexto, o que se verifica é que o fato omitido era não apenas suficiente para quebrar a confiança depositada no árbitro, como ainda apto, em tese, para comprometer sua imparcialidade”, declarou o ministro ao negar provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a ementa do acórdão

REsp 2215990/SP

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

As empresas que colaboram para a prática de atos ilícitos – seja por hospedar sites, fornecer linhas telefônicas ou disponibilizar aplicativo de mensagens para perpetração de fraudes – podem ser responsabilizadas civil e criminalmente se não agirem para suspender essa prestação de serviço em caso de determinação judicial.

Por isso, atendendo a Justiça Comum paulista, a Google Brasil, a Vivo, a TIM Celular e o WhatsApp (representado no Brasil pelo Facebook) tiveram, respectivamente, de remover sites, desindexando-os de seu buscador; suspender terminais telefônicos de celular; e bloquear serviço de mensagem que, em conjunto, davam suporte tecnológico à emissão fraudulenta de boletos em nome da H. Costa Cobranças, call center com sede em Bauru (SP).

Conforme relato do processo, a empresa foi vítima de falsários, que usaram a sua marca registrada e a sua identidade visual para aplicar golpes contra consumidores. Os criminosos vinham se passando por funcionários da empresa com o objetivo de obter pagamentos indevidos.

O call center teve de ir à Justiça porque, apesar do registro de ocorrência policial e do pedido administrativo de providências, os conteúdos fraudulentos e o aparato tecnológico de telecomunicação continuavam ativos, sendo utilizados livremente pelos estelionatários.

No primeiro grau, o juízo da 7ª Vara Cível de Bauru julgou totalmente procedentes os pedidos da empresa de cobrança, condenado as rés a manter, em seus arquivos, os dados cadastrais fornecidos nos autos para eventual necessidade de investigação criminal.

Para o juiz João Gabriel Cemin Marques, o uso fraudulento de marca registrada por terceiros viola direitos de propriedade industrial, caracterizando não apenas concorrência desleal, mas também crime contra a propriedade industrial, tipificado no artigo 189 da Lei 9.279/96, que pune com detenção de três meses a um ano ou multa quem comete crime de marca. A conduta dos falsários configura, igualmente, crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal (CP).

Segundo o julgador, todas as rés da ‘‘ação de obrigação de fazer’’ foram devidamente notificadas por meio de ordem judicial específica para adotar as providências necessárias ao bloqueio dos serviços e ao fornecimento de dados cadastrais. O cumprimento posterior das determinações não afasta a responsabilidade pelas omissões anteriores que permitiram a continuidade dos atos ilícitos.

‘‘Merece destaque ainda que a proteção dos direitos marcários não se restringe apenas ao aspecto patrimonial, mas abrange também a tutela da confiança dos consumidores e a preservação da lisura nas relações comerciais. A utilização fraudulenta de marca registrada para aplicação de golpes financeiros causa prejuízos não apenas ao titular da marca, mas a toda coletividade de consumidores que podem ser induzidos em erro’’, escreveu o juiz.

A sentença foi integralmente confirmada pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler os aclaratórios da sentença

Clique aqui para ler a sentença

1032836-87.2023.8.26.0071 (Bauru-SP)

 

COLABORE COM ESTE PROJETO EDITORIAL.

DOE PELA CHAVE-PIX: jomar@painelderiscos.com.br