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AUXILIAR DA JUSTIÇA
Remuneração de depositário particular não precisa seguir tabela da corte estadual
O depositário particular tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo ...
PIRÂMIDE FINANCEIRA
Empresário vítima de esquema de criptomoedas será indenizado no Ceará
A 13ª Vara Cível de Fortaleza declarou a nulidade de negócio jurídico firmado entre um empresár...
FALHA ESTATAL
Motorista que perdeu seguro-desemprego por ‘‘vínculo fantasma’’ com município será indenizado
O município de Pindorama do Tocantins (TO) foi condenado a indenizar em R$ 5 mil um motorista desem...
PROMESSA DESCUMPRIDA
Empresa que desistiu de contratar candidato após ele pedir demissão do emprego anterior pagará indenização
Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos mor...
TRABALHO EM AÇOUGUE
TRT-RJ defere insalubridade por motivo diferente do pleiteado na ação reclamatória
A Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que a ‘‘verificação, mediante perí...
PRIMAZIA DA REALIDADE
Turma do TRT-RS reconhece vínculo de emprego de garçom que recebia por diárias
É empregado, e não prestador autônomo, o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à em...
DANOS À COLETIVIDADE
Dono de lava-jato é condenado por morte de adolescente após “brincadeira” com compressor
O dono de um lava-jato de Campo Grande (MS) terá de pagar indenização por danos morais coletivos ...
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora, diz STJ
Ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do ...
AJUSTE DE PAGAMENTO
Caseiro de chácara é reconhecido como trabalhador doméstico na Justiça do Trabalho gaúcha
Comprovada a prestação de serviços em favor da parte apontada como empregadora, é desta o ônus ...
BOA-FÉ
Seguradora pagará indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma s...
PRÉVIO AGENDAMENTO
Indenização por atraso na descarga depende de comunicação da chegada da mercadoria
É necessária a comunicação prévia do horário de chegada da carga para que o transportador poss...
RELAÇÃO LOCATÍCIA
Ação possessória não pode ser usada para retomar imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel aluga...
