Entries by Jomar Martins

PREJUÍZO À DEFESA
Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual

22 de Julho, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento. O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a falta de intimação para a sessão de julgamento […]

FÚRIA FISCAL
Armadilhas da MP 1303/25 vão além da mera arrecadação de tributos

21 de Julho, 2025 in , /by

*Por João Vitor Prado Bilharinho e Savio Nascimento da Silva  Enquanto o Governo Federal e a Câmara dos Deputados se espezinhavam em torno da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas de IOF, um outro texto legislativo também acende o alerta para o aumento da arrecadação: a Medida Provisória (MP) 1303/25 implementou novas regras para a tributação […]

ADWORDS
Leroy Merlin não usurpa marca registrada ao usar a expressão ‘‘ferramentas gerais’’ no Google

21 de Julho, 2025 in /by

A Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem não fere dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), nem incorre em concorrência desleal, por utilizar a expressão ‘‘Ferramentas Gerais’’ como palavras-chave no Google, denominadas AdWords, além de inseri-lo na sua página de internet. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) […]

LEI DO SALÃO PARCEIRO
TRT-MG valida contrato de parceria entre cabeleireira e salão de beleza

20 de Julho, 2025 in /by

Em decisão unânime, os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) mantiveram sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que afastou o vínculo de emprego entre uma cabeleireira e o salão onde ela prestava serviços. A trabalhadora alegava ter atuado na condição de empregada […]

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
TRT-RS reconhece vínculo de emprego entre motorista e a plataforma digital Uber

20 de Julho, 2025 in /by

Se a relação entre tomador e prestador mostra subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, estamos diante da configuração de vínculo empregatício, a teor do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o vínculo de emprego […]