Entries by Jomar Martins

REPETITIVOS
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL se apurados pelo regime de lucro presumido

13 de Novembro, 2024 in /by

​O Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A definição é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos. […]

DEVER DE SOLIDARIEDADE
VT derruba justa causa de trabalhadora que faltava ao serviço para cuidar da filha doente

13 de Novembro, 2024 in /by

Após demitir por justa causa trabalhadora que faltou ao serviço para cuidar da filha de um ano que estava doente, o Supermercado e Atacado Saito Ltda., de Nova Mutum (MT), deverá reverter, por determinação da Justiça do Trabalho, a pena aplicada. A empresa alegou que aplicou a penalidade em razão de atrasos e faltas, incluindo uma ausência em julho de 2024. […]

ADVOCACIA PREDATÓRIA
TRT-MG afasta suspeição de juiz e aplica multas de mais de R$ 100 mil a advogado que tumultua processos

12 de Novembro, 2024 in /by

A mera apresentação de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não retira a isenção juiz para o julgamento de um processo, haja vista que tal circunstância não se insere dentre as hipóteses de suspeição previstas no artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC). [,,,]

HOSPITAIS E ESCOLAS
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ

12 de Novembro, 2024 in /by

Por Jamile Beck Eidt No início do mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, proferiu decisão em quatro recursos especiais (REsp 2.026.250, REsp 2.036.410, REsp 2.038.048 e REsp 2.155.284) se posicionando pela ilegitimidade ativa das fundações sem fins lucrativos para o pedido de recuperação judicial. A decisão, […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação

11 de Novembro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição […]