Entries by Jomar Martins

RECLAMANTE ARREPENDIDO
Motorista consegue desistir de ação reclamatória mesmo sem a concordância da empresa

18 de Janeiro, 2025 in /by

O empregado pode desistir da ação reclamatória, sem a necessidade de concordância do seu empregador, se a contestação eletrônica patronal estava em sigilo e não tinha sido aberta ainda.
A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou examinar o recurso de uma empresa de Marabá (PA) contra o acolhimento de pedido de desistência da ação […]

MUDANÇA TEMPORÁRIA
Custos com moradia bancados pelo empregador não substituem adicional de transferência

17 de Janeiro, 2025 in /by

‘‘Uma vez que a transferência de local de trabalho do empregado para outro município ocorreu em caráter provisório, é irrelevante, para fins de recebimento do adicional previsto no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, que a reclamada tenha se comprometido a pagar ao autor as despesas com moradia e permanência no município para o qual fora transferido. […]

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
Seguradora não é obrigada a indenizar segurado que fica muito tempo sem pagar

16 de Janeiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016, […]

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Idoso doente, que necessita de deslocamentos médicos, não pode ter carro penhorado

16 de Janeiro, 2025 in /by

Em observância ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e ao princípio da dignidade da pessoa humana, a Justiça não pode autorizar a penhora do único veículo de devedor doente, indispensável para a sua locomoção em tratamentos médicos. Foi o que decidiu, monocraticamente, o desembargador Amadeo Henrique Ramella Buttelli, da 11ª Câmara Cível […]

TAXA SELIC
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública

15 de Janeiro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1516074, […]