Entries by Jomar Martins

CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS
Escola que usou cooperativa para não recolher direitos trabalhistas é condenada a pagar dano moral coletivo

25 de Novembro, 2024 in /by

O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos pela contratação fraudulenta de dois professores por meio de uma cooperativa. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fraude extrapola o universo dos trabalhadores diretamente envolvidos e tem impacto […]

NOVA TESE
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

25 de Novembro, 2024 in /by

Os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados à prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. A tese foi firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153). […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença

25 de Novembro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá à trabalhadora gestante o direito de receber auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mesmo que não tenham concluído o período de carência de um ano. A questão será debatida no recurso Extraordinário (RE) 1455046 […]

TRABALHISTA
Cumprimento individual de sentença coletiva não gera incidência de novos honorários advocatícios

24 de Novembro, 2024 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, Distrito Federal e Tocantins) decidiu que não cabe a fixação de novos honorários advocatícios em pedido de execução individual da sentença coletiva. Por maioria, o colegiado deu parcial provimento a recurso interposto por um trabalhador em ação trabalhista contra a Companhia […]

AÇÃO ANULATÓRIA
Empresa de combustíveis tem multa confirmada pelo TRT-MT por descumprir a Lei de Cotas para PcDs

24 de Novembro, 2024 in /by

A rede de postos de combustível Comercial Amazônia de Petróleo, de Mato Grosso, não conseguiu anular uma multa por descumprir as cotas de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. O indeferimento, decidido na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região […]