Entries by Jomar Martins

TRABALHO COMPLEXO
Juiz não precisa se guiar pela média ao arbitrar o valor dos honorários da perícia

4 de Janeiro, 2026 in /by

O juiz deve fixar o valor dos honorários periciais com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o tempo necessário para realização da perícia e a expertise exigida. Na simplicidade e força desse fundamento, a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concordou […]

DISSÍDIO COLETIVO
Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho

3 de Janeiro, 2026 in /by

Os aeroviários (profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos) já iniciaram a votação da proposta mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo (Saesp), por exemplo, abriu a assembleia no dia 31 de dezembro e a finalizará no dia 7 de janeiro, […]

DESEMPENHO ECOLÓGICO
Partido Progressista questiona no STF revogação de ‘‘ICMS Verde’’ em Alagoas 

3 de Janeiro, 2026 in /by

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ‘‘ICMS Verde’’. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para […]

PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
Justiça do Trabalho decreta suspensão de precatórios dos Correios por 90 dias

2 de Janeiro, 2026 in /by

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou a suspensão por 90 dias do pagamento de precatórios inscritos contra os Correios e Telégrafos. A decisão atende a pedido de providências efetuado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Empresa Brasileira de Correios […]

MENOR ONEROSIDADE
Penhora de faturamento preserva a empresa devedora e viabiliza a execução fiscal, diz TJRJ

1 de Janeiro, 2026 in /by

A venda de bens essenciais à atividade empresarial compromete a própria fonte de geração de receita, tornando ineficaz a execução. Assim, a constrição sobre o faturamento revela-se mais adequada, pois preserva a atividade econômica e assegura meios de satisfação do crédito fiscal. Esta a conclusão a que se chegou na Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]