Entries by Jomar Martins

PROVIMENTO 172/CNJ
STF permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública

13 de Dezembro, 2024 in /by

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que a Pixel Incorporadora e Construtora SPE Ltda. pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é um […]

FATO IMPREVISÍVEL
Concessionária de rodovia não tem obrigação de indenizar motorista por acidente com animais silvestres

13 de Dezembro, 2024 in /by

Não é dado se exigir que a concessionária disponha de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos das rodovias que administra, sob pena de torná-la ‘‘seguradora universal’’ dos veículos. Assim, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença para livrar a Concessionária […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá necessidade de intimação para cobrança de multa por descumprimento de obrigação

13 de Dezembro, 2024 in /by

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.296 na base de dados do STJ, é ‘‘definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de […]

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Justiça do Trabalho de São Paulo recusa penhora de automóvel avariado e sem valor

13 de Dezembro, 2024 in /by

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) negou pedido de um credor para penhora de veículo encontrado em pesquisa patrimonial com intuito de satisfazer parte da dívida trabalhista. Dadas as condições inadequadas do bem, os magistrados consideraram a medida ineficaz, por violação do princípio da eficiência caso fosse adotada. […]

PRERROGATIVA DO LEGISLATIVO
STF valida novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

12 de Dezembro, 2024 in /by

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas de produção de bens a serem exportados. A questão foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7174, apresentada pelo partido Republicanos. […]