Entries by Jomar Martins

SEGURANÇA JURÍDICA
Senado sanciona o Marco Legal dos Seguros

10 de Dezembro, 2024 in /by

O Marco Legal dos Seguros foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (1012). A nova lei tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. A norma proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. A lei tem origem no Projeto de […]

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses

9 de Dezembro, 2024 in /by

O fato de o reclamante buscar outro emprego após a dispensa, com o intuito de assegurar a sua sobrevivência e dignidade, não mitiga o direito pleiteado nem desconstitui o caráter ocupacional da patologia constatado em juízo, tampouco configura renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), […]

EXECUÇÃO FISCAL
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

9 de Dezembro, 2024 in /by

A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Escavador tem o direito de publicar informações sobre processos judiciais públicos

9 de Dezembro, 2024 in /by

Não há, no ordenamento jurídico vigente, vedação ou limitação à divulgação na internet de informações processuais publicadas pelo Poder Judiciário relacionadas a processos que não tramitem em sigilo ou sob segredo de justiça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, negou apelação […]

TROCAS DE TURNO
CPTM vai pagar dano moral a trabalhador que sofreu represália por ajuizar ação trabalhista

8 de Dezembro, 2024 in /by

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), em reforma de sentença, considerou discriminatória a manutenção de um trabalhador da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) no período diurno sem que o profissional tivesse registrado interesse por esta opção, conforme previsto em acordo coletivo. O colegiado arbitrou a reparação […]