Entries by Jomar Martins

MULTA MILIONÁRIA
STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas

24 de Dezembro, 2025 in /by

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio local a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042. A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do […]

SOERGUIMENTO ECONÔMICO
Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologa recuperação judicial do Vasco da Gama e do Vasco SAF

23 de Dezembro, 2025 in /by

A juíza Caroline Fonseca, em exercício na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial (PRJ) do Clube de Regatas Vasco da Gama e Vasco SAF. Com a homologação judicial, encerra-se a etapa de verificação de legalidade, e o plano passa a produzir plenamente seus efeitos, conferindo segurança jurídica à reestruturação […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

23 de Dezembro, 2025 in /by

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em exercício anterior ao da decisão de assembleia que autoriza o seu pagamento – os chamados JCPs extemporâneos ou retroativos. A decisão é da Primeira Seção do STJ […]

CONCILIAÇÃO EXITOSA
Acordo de R$ 4,6 milhões garante pagamento a quase 500 trabalhadores da Nutriplus em SC

23 de Dezembro, 2025 in /by

Um acordo de R$ 4,6 milhões, homologado pela Secretaria de Execução e Precatórios (Sexec) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), permitirá a quitação de uma dívida envolvendo 495 funcionários e ex-funcionários da empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda, focada em alimentação escolar e institucional. A negociação foi conduzida pelo juiz […]

AÇÃO REGRESSIVA
Suicídio de pedreiro no canteiro de obras não livra empregador de ressarcir INSS

22 de Dezembro, 2025 in /by

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de cobrar o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização previdenciária por acidente de trabalho, em caso de suicídio, se a negligência do empregador com a segurança e a proteção do trabalho no canteiro de obras ‘‘colaborou’’ para o evento danoso. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]