Entries by Jomar Martins

PROTEÇÃO À FAMÍLIA
TRT-RS garante manutenção de plano de saúde a casal homoafetivo às vésperas do parto

19 de Fevereiro, 2026 in /by

O desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma ex-empregada de uma empresa de comércio eletrônico e da esposa dela, grávida de 36 semanas.  A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de […]

CONTRATOS FINANCEIROS
STJ define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/17

19 de Fevereiro, 2026 in /by

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que […]

ADI 7936
Confederação Nacional de Serviços contesta lei que alterou regime do lucro presumido 

19 de Fevereiro, 2026 in /by

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]

OMISSÃO DO EMPREGADOR
Telemont é responsabilizada por acidente fatal causado por motorista terceirizado

18 de Fevereiro, 2026 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da Telemont S.A. pela morte de um motorista durante o descarregamento de materiais. Para o colegiado, embora o acidente tenha sido causado por outro motorista, terceirizado, a empresa se omitiu no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências em Serra (ES). […]

REPERCUSSÃO GERAL
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF

18 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA. […]