Entries by Jomar Martins

COMÉRCIO INTERESTADUAL
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, define STJ

1 de Dezembro, 2024 in /by

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento […]

PENHORA DE VALORES
Credor de ACC não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação judicial

30 de Novembro, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento sobre o contrato de câmbio (ACC) não precisa esperar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial para receber os valores que lhe são devidos. O ACC é um instrumento financeiro que permite à empresa exportadora antecipar […]

CASA DO PREPOSTO
Vigilante que teve moto furtada na residência do chefe deve ser indenizado, decide TRT-SC

30 de Novembro, 2024 in /by

O furto de um veículo é consequência da deficiência da segurança pública. Entretanto, sob condições específicas, é possível estabelecer uma relação de causalidade entre a conduta do empregador e o furto havido, mormente quando o empregado é deslocado temporariamente para substituir o titular de uma determinada região e estaciona o seu veículo na residência do superior […]

DIFAMAÇÃO EMPRESARIAL
Sentença que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais, diz STJ

29 de Novembro, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo atentatório à boa fama da empresa Liotécnica Tecnologia em Alimentos S. A., sediada em Embu das Artes (SP). […]

LIBERDADE DE IMPRENSA
Jornal do Alabama é punido por suas reportagens para garantir a Primeira Emenda

28 de Novembro, 2024 in /by

Por Andrew Wimer No sul do estado do Alabama/EUA, quatro pessoas com laços profundos com sua comunidade – a coproprietária do jornal de uma cidade pequena, seu repórter, um membro e um funcionário do Conselho Escolar – acabaram na prisão, todos enfrentando a mesma acusação criminal incomum: compartilhar segredos do grande júri. Em vez de […]