Por Andrew Wimer

No sul do estado do Alabama/EUA, quatro pessoas com laços profundos com sua comunidade – a coproprietária do jornal de uma cidade pequena, seu repórter, um membro e um funcionário do Conselho Escolar – acabaram na prisão, todos enfrentando a mesma acusação criminal incomum: compartilhar segredos do grande júri. Em vez de deixar que uma discordância política fosse resolvida nas urnas, um promotor público e um xerife travaram uma campanha de retaliação, resultando nas prisões. Agora, com o apoio do Institute for Justice (IJ), os chamados Atmore Four estão processando o governo pela violação de seus direitos constitucionais.

‘‘Os americanos devem poder participar de seu governo sem medo de serem rotulados como inimigos políticos, investigados e punidos por expor corrupção’’, disse o advogado do IJ, Jared McClain.

‘‘Sherry, Don, Cindy e Ashley estavam apenas fazendo seus trabalhos e o que sabiam ser certo. Mas porque isso atrapalhou o que o promotor público e o xerife queriam, eles acabaram na prisão. Precisamos que os tribunais responsabilizem os funcionários do governo quando eles abusam de seu poder.’’

Sherry Digmon é coproprietária do jornal Atmore News, que cobre uma cidade de 13.000 habitantes aninhada na fronteira do Alabama com a Flórida. Ela também atua no Conselho Escolar do Condado de Escambia. Don Fletcher é o repórter da Atmore News. Cindy Jackson atua com Sherry no Conselho. E Ashley Fore é a supervisora ​​de folha de pagamento do Conselho.

Em uma trama digna de um romance de John Grisham, no ano passado, todos eles foram levados para a prisão, em alguns casos revistados e tiveram suas fotos exibidas no noticiário local. Todos foram acusados ​​de crimes graves que acarretavam sentenças de prisão de três anos.

Por trás das acusações estava um esquema do antigo promotor público do Condado de Escambia, Stephen Billy, para forçar o Conselho Escolar a renovar o contrato da então superintendente escolar Michele McClung. Tanto Billy quanto o xerife Heath Jackson se envolveram na questão, falando em reuniões locais do Partido Republicano e do Conselho Escolar, enviando uma carta ameaçadora ao Conselho e insistindo que todos apoiassem McClung ou enfrentassem sua ‘‘ira’’. Billy insistiu que se opor a McClung era um ato criminoso e lembrou ao Conselho que ele controlava o grande júri do condado.

Mas Sherry, Cindy e outros dois membros do Conselho se recusaram a renovar o contrato de McClung; então ambas as votações na moção falharam por 4-3. Fiel à sua palavra, o xerife Jackson obteve mandados para apreender os celulares de Sherry e Cindy. A controvérsia levou Don a escrever uma história para o Atmore News sobre as apreensões.

A reportagem mencionou uma estranha intimação para registros de folha de pagamento que Billy havia enviado ao Conselho e que o xerife havia entregue pessoalmente a Ashley. Depois que a história foi publicada, o telefone de Ashley foi apreendido sem um mandado.

Billy logo alegaria que a intimação era um documento secreto do grande júri, mas o documento não dizia isso e nem havia um grande júri formado. Sem querer, os Atmore Four caíram na armadilha de Billy. Ele usou a intimação como pretexto para puni-los e possivelmente forçar Sherry ou Cindy a sair do Conselho. Em poucas horas em uma sexta-feira em outubro de 2023, os homens do xerife Jackson cercaram Sherry, Don e Ashley e os registraram no Centro de Detenção do Condado de Escambia. Sherry e Ashley, apesar de não terem antecedentes criminais, foram revistadas.

Felizmente, os três conseguiram pagar fianças depois do expediente e evitaram, por pouco, passar o fim de semana na cadeia. Cindy, que havia passado por uma cirurgia recentemente, foi presa semanas depois pela mesma acusação.

Por meses, os Atmore Four viveram com restrições em seus movimentos, acumulando contas de advogados e medos de acabar na prisão. Billy mandaria prender Sherry mais duas vezes e iniciaria um processo de impeachment contra ela. Então, depois que o Conselho encerrou a controvérsia, pagando o restante do contrato de McClung, Billy inesperadamente se recusou a participar dos casos, finalmente admitindo que tinha conflitos pessoais e profissionais. O procurador-geral do Alabama assumiu a investigação e retirou todas as acusações com preconceito, o que significa que elas nunca mais poderão ser apresentadas.

Embora os Atmore Four vivam com o trauma e as despesas de lidar com acusações falsas, não houve repercussões para o promotor ou o xerife.

“Durante todo esse calvário, e até hoje, as pessoas me perguntam se vamos ‘deixá-los escapar impunes’, disse Sherry. ‘‘A injustiça não era apenas flagrantemente evidente para nós, mas também para o público em geral. Don e eu estávamos fazendo nosso trabalho como repórteres de jornais comunitários. Eu estava mantendo meu juramento como membro do Conselho Escolar. Certamente, não havia nada ilegal em nenhum dos atos. No entanto, quando alguém com um pouco de poder discordava de nós, eles nos mandavam prender. Que abuso do juramento deles. Não, eu não quero ‘deixá-los escapar impunes’. Não quero que mais ninguém passe pelos sete meses que passei até que as acusações fossem retiradas. Estou ansioso para que a justiça seja feita na esperança de que possamos evitar que algo assim aconteça com outra pessoa.’’

Os Atmore Four não estavam fazendo nada além de seus empregos e seus deveres cívicos. A Constituição dos EUA protege os direitos dos americanos de falar o que pensam e de estarem livres de buscas e prisões irracionais. Os quatro estão processando Billy e o xerife Jackson por violarem seus direitos da Primeira e Quarta Emenda.

‘‘Nos Estados Unidos, autoridades eleitas, cidadãos e jornalistas devem se sentir livres para expressar diferenças de opinião, é isso que faz a democracia americana funcionar’’, disse o advogado do IJ Brian Morris. “Mas quando aqueles no poder intimidam e retaliam seus oponentes, isso atinge o cerne da Constituição.”

IJ defende as liberdades civis

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Andrew Wimer
Diretor de Relações com a Mídia
awimer@ij.org

O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos pela contratação fraudulenta de dois professores por meio de uma cooperativa. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fraude extrapola o universo dos trabalhadores diretamente envolvidos e tem impacto social mais amplo.

Embora contratados por cooperativa, professores eram subordinados

Em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2015, constatou-se que o Núcleo estava contratando professores por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares (Coopertep). Todavia, eles ficavam sob a direção e a dependência do empregador, o que demonstrava subordinação, um dos requisitos que configuram relação de emprego.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a condenação da escola por danos morais coletivos e o registro dos profissionais em carteira de trabalho.

Segundo o MPT, cooperativas não podem ser utilizadas para intermediar mão de obra subordinada, e, com o alto índice de desemprego no país, a empresa se utilizou desse artifício para fraudar a legislação trabalhista, deixando de pagar vantagens estabelecidas em lei, como 13º salário, férias e FGTS.

Na contestação, a instituição de ensino alegou que o MPT partia de uma ideia pré-concebida para erradicar o cooperativismo do mundo jurídico, como se todas as atividades desse setor fossem de antemão fraudulentas. A empresa também questionou o pedido de dano moral coletivo, alegando que, se houve algum prejuízo, ele estaria restrito aos cooperados que prestaram serviços à escola, ‘‘perfeitamente identificáveis e individualizáveis’’.

Fraude teve impacto na comunidade de trabalho

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deferiram o pedido do MPT em relação ao registro em carteira, mas afastaram a tese de dano moral coletivo, por serem apenas dois professores. Na avaliação do TRT-SP, para justificar a condenação, a conduta ilícita deve repercutir não só nos empregados diretamente envolvidos, mas na coletividade, o que não foi constatado no caso.

‘‘A ausência do reconhecimento de vínculo de emprego e eventuais prejuízos decorrentes têm natureza meramente patrimonial’’, diz a decisão.

Outro entendimento teve o ministro Mauricio Godinho Delgado ao analisar o recurso do MPT. Segundo ele, o dano moral coletivo ficou configurado pela contratação fraudulenta de docentes por meio de cooperativa.

Na avaliação do ministro, a conduta da instituição repercutiu negativamente na comunidade de trabalho local, pois ameaçou e limitou o direito dos trabalhadores ao próprio emprego, independentemente do impacto nos dois trabalhadores diretamente afetados, sob a ‘‘falsa condição de cooperados’’.

Levando em conta o fato de ser uma empresa de pequeno porte, o colegiado fixou a indenização em R$ 5 mil. O valor deve ser revertido a fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais que tenham necessariamente a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

RR-1000946-90.2017.5.02.0320