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ILÍCITO CIVIL
Ação de ressarcimento por usurpação de minerais da União prescreve em cinco anos
As ações que visam ao ressarcimento do erário público, decorrente de extração ilegal de minera...
DANO COLETIVO
Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas
Uma empresa de vigilância do Paraná foi condenada por dano moral coletivo em razão do assédio se...
DANOS MORAIS COLETIVOS
Igreja Universal terá de pagar R$ 23 milhões por destruir patrimônio histórico em Belo Horizonte
A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de pagar mais de R$ 23 milhões de indenização, a...
FIRMA INDIVIDUAL
Fisco deve comprovar proveito da esposa do devedor para penhorar todo o imóvel do casal
Súmula 251, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o seguinte teor: ‘‘A meação só res...
ADERÊNCIA IRRESTRITA
Norma posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da própria empresa
As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contrat...
REQUISITO ESSENCIAL
TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou ...
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O ITCMD e a Reforma Tributária
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, com a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputa...
RECLAMAÇÃO
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre médica e hospital
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Tr...
AÇÃO DE COBRANÇA
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
EXECUÇÃO FISCAL
Leilão que vai arrecadar menos do que o valor do crédito trabalhista é ato inútil, diz TRF-4
Embora não haja óbice à alienação, em hasta pública, de bem com restrições trabalhistas, a p...
AGOSTO DOURADO
Trabalhadora sem local para amamentar obtém direito à rescisão indireta em Minas Gerais
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o ‘‘Mês do Aleitamento Materno no B...
SELINHO
VT de Guarulhos (SP) afasta justa causa na dispensa de atendente que beijou a namorada no trabalho
Embora o empregador possa proibir relações amorosas dentro do local e no horário de trabalho, o f...
