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FORMALISMO EXAGERADO
TRF-1 reconhece o direito de produtor rural receber premiação de incentivo do Governo Federal
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou a apelaçã
CONTRATOS BANCÁRIOS
Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidor não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia
DANO MORAL COLETIVO
Condomínio não pode exigir certidão de antecedentes criminais para acesso de prestadores de serviços, decide TRT-RS
A proteção à propriedade privada não pode servir de argumento para justificar a exigência de ce
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TRT-SP restabelece cotas para pessoas com deficiência em empresa de vigilância
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), em reforma de sent
ABUSO DE POSIÇÃO
É ilegal cobrar tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários, diz STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tar
APREENSÃO FISCAL
TRF-4 anula provas de descaminho obtidas por violação de correspondência no Paraná
A abertura de pacote suspeito pela Receita Federal do Brasil (RFB), por supostamente conter objeto s
NORMA DA ANEEL
TJDFT confirma ilegalidade do corte de energia elétrica por dívidas antigas
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou r
BUSCA DE VÍNCULO
Dias alternados de trabalho em diferentes casas da mesma família não enquadram diarista como empregada doméstica
O vínculo de emprego doméstico exige a prestação de serviço na mesma residência em mais de dua
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO
‘‘Decisão surpresa’’ que adotou fundamento não debatido no processo é anulada pelo TST
O julgador não pode adotar fundamentos inéditos ou não debatidos no processo sem dar às partes a
FALSO LEILÃO
Banco digital só responde por estelionato ante demonstração de falta de diligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito
DESABAFO CONJUGAL
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que postou vídeo em redes sociais no horário de trabalho
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) manteve a justa ca
SÚMULA 443 DO TST
Técnico de enfermagem com HIV dispensado no fim contrato de experiência deverá ser indenizado
Em se tratando de empregado portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a sua dispensa, nos
