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COISA JULGADA
STJ suspende execuções baseadas em decisão que afastou o IPI na saída do importador
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu as execuções amparadas na deci...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Prescrição intercorrente não se aplica se encontrado o patrimônio do devedor, diz TRT-RS
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4,...
VENDA DE TECNOLOGIA
Justiça impede que Município de Porto Alegre cobre 5% de ISS de representante comercial
O artigo 21, inciso VII, da Lei Complementar 7 (LCM 7/73) – que institui os tributos de competênc...
FRUSTRAÇÃO INDENIZÁVEL
TJMG condena construtora a pagar dano moral por atraso de obras em loteamento
O atraso excessivo na conclusão de uma obra ultrapassa mero dissabor decorrente de falta de cumprim...
PRIMAZIA DA REALIDADE
Técnica de enfermagem tem vínculo de emprego reconhecido com cooperativas de trabalho no RS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o ...
PRÁTICAS ABUSIVAS
TJSP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon à Claro
SUSPEITO DE ASSALTO
Motorista dispensado injustamente ganha 20 vezes o seu salário em dano moral e é reintegrado
Um motorista de Vitória da Conquista, no sul do estado da Bahia, será indenizado em R$ 29.400,00 a...
AGROINDÚSTRIA
STF declara constitucional a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta
‘‘É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no...
VAZAMENTO DE ÓLEO
TJRS anula multa ambiental porque a Fepam não prova notificação à Ipiranga
Empresa que não atende às exigências legais ou regulamentares da legislação ambiental só pode ...
SEM DANOS MORAIS
Empregador não precisar indenizar empregado que se afastou para cumprir medida protetiva
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Créditos trabalhistas devidos a sócio com dívida podem ser penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de créditos trabalhistas ...
EXPECTATIVA DE VALORIZAÇÃO
Falta de shopping em empreendimento imobiliário não causa dano material, decide TJRS
Os danos materiais, emergentes ou lucros cessantes, não podem ser produto de mera suposição. Assi...
