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ATIVOS FINANCEIROS
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não inclui dinheiro em conta bancária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade dos bens de
CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS
Escola que usou cooperativa para não recolher direitos trabalhistas é condenada a pagar dano moral coletivo
O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil d
NOVA TESE
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
Os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados à pre
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá à trabalhadora gest
TRABALHISTA
Cumprimento individual de sentença coletiva não gera incidência de novos honorários advocatícios
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, Distrito Federal e Tocanti
AÇÃO ANULATÓRIA
Empresa de combustíveis tem multa confirmada pelo TRT-MT por descumprir a Lei de Cotas para PcDs
A rede de postos de combustível Comercial Amazônia de Petróleo, de Mato Grosso, não conseguiu an
DANO PÓS-CONTRATUAL
Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra ex-empregador
ABRANGÊNCIA NACIONAL
Plano de saúde não é obrigado a pagar exame no exterior, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saú
RISCO DO NEGÓCIO
Bancário que cursou MBA Executivo às expensas do banco se livra de ressarci-lo após demissão por justa causa
Não tem valor legal o contrato de patrocínio educacional que prevê o reembolso de mensalidades pa
SEM PRESUNÇÃO DE DANO
Prova de prejuízo ao erário em ação de improbidade reforça legitimidade da Justiça
Por Matheus Cannizza e Geovanna Nicolete Quando se trata de ações de improbidade administrativa, a
IMPRECISÃO TÉCNICA
Ação para buscar patrimônio de sócio de empresa falida é incidental, não autônoma, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio
MICHELUCCIO
TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição
A inércia prolongada do titular de uma marca em reivindicar o seu direito de uso exclusivo em deter
