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ADI
CNI questiona no STF contribuição para custear aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em face da re
VENDA CASADA
TJRS anula contrato de seguro prestamista por banco não comprovar licitude da contratação
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a também contratar seguro c
REGIME PRÓPRIO
Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor celetista de fundação pública
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de transição prevista n
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
Delação premiada de advogado contra o cliente viola o sigilo profissional, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o advogado n
QUADRO DE EXTINÇÃO
STF rejeita estabilidade a funcionários celetistas da OAB do Rio de Janeiro
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os servidores da seccio
COCHILO FISCAL
Herdeiro não paga IPTU se município executa proprietário muitos anos depois de sua morte
O fisco municipal não pode redirecionar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
DESUNIÃO ESTÁVEL
Histórico de violência doméstica contra mulher impede pagamento de pensão do INSS a viúvo
Um viúvo do município de Pato Branco, no sudoeste do Paraná, teve negado pela Justiça Federal do
LEI INCONSTITUCIONAL
Banco não fará prova de vida de segurado que não pode ir à agência do INSS, decide STF
DESCONTOS INCONDICIONAIS
Bonificações em mercadorias não configuram receita passível de incidência de PIS e Cofins
Os descontos e as bonificações em mercadorias recebidas pelo contribuinte, por ocasião da aqui
RISCO À VIDA
Locatária de chácara que soltou fogos de artifício na virada do ano vai indenizar criador pela morte de cavalos
É público e notório que os animais são sensíveis a fogos de artifício. Não por outro motivo,
AMBIENTE HOSTIL
Cozinheira discriminada sexualmente pelos colegas será indenizada em R$ 20 mil pelos danos morais
O artigo 932, inciso III, do Código Civil, diz que o empregador é responsável por atos praticados
