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RECLAMANTE ARREPENDIDO
Motorista consegue desistir de ação reclamatória mesmo sem a concordância da empresa
O empregado pode desistir da ação reclamatória, sem a necessidade de concordância do seu emprega
MUDANÇA TEMPORÁRIA
Custos com moradia bancados pelo empregador não substituem adicional de transferência
‘‘Uma vez que a transferência de local de trabalho do empregado para outro município ocorreu e
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
Seguradora não é obrigada a indenizar segurado que fica muito tempo sem pagar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de in
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Idoso doente, que necessita de deslocamentos médicos, não pode ter carro penhorado
Em observância ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e ao princípio da dignidade da pessoa humana
TAXA SELIC
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública,
AUMENTOS ABUSIVOS
Procon pode lavrar auto de infração baseado num único critério, decide TJSP
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem o direito de fiscalizar e multar empr
AÇÃO COLETIVA
TRT-SC manda supermercado conceder descanso quinzenal no domingo a funcionárias
O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recepcionado pela Constituição, garante
SUCESSÃO TRABALHISTA
Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação em danos morais coletivos
A tabeliã responsável pelo Cartório do Terceiro Tabelionato de Notas de Goiânia, Ana Maria Féli
DIREITO MARCÁRIO
Herbalife não imitou marca de bebidas Beauty Drink, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que a Beauty
MERO INTERMEDIÁRIO
Importador que atua por conta e ordem de terceiro não tem de recolher IPI, decide TRF-4
A Fazenda Nacional não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados (IPI) de importador que
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP autoriza envio de ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor
Em reforma de sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, a 4ª Turma do Tribunal R
ILEGITIMIDADE
TST extingue ação de sindicato patronal para discutir aumento de salário no setor de cerâmica em SC
O sindicato patronal não pode pedir à Justiça que defina os reajustes salariais e as condições
