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FATO CONSUMADO
Decisão judicial que manteve a privatização da Vale do Rio Doce tem eficácia sobre todas as ações populares
O julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que rejeitou pedidos de reversã
CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Redefort tem mandado de segurança coletivo extinto por não indicar mercados associados
A ausência de comprovação da existência de filiados domiciliados no âmbito de atuação da auto
ALTERAÇÃO LESIVA
TRT-RS condena Itaú a manter taxas reduzidas no financiamento concedido à bancária dispensada
A taxa de juros reduzida em contrato de financiamento imobiliário, concedida para empregada de banc
DISTINÇÃO IMPORTANTE
Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST
PARADEIRO DESCONHECIDO
TRF-4 livra o fisco de arcar com sucumbência porque o vencedor deu causa à ação anulatória
Conforme o princípio da causalidade, o contribuinte que dá causa à instauração de processo jud
JURISPRUDÊNCIA
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas fís
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Fabricante de pisos para academias de ginástica é condenado a se abster de usar o termo ‘‘crossfit’’, decide TJSP
Empresa brasileira que se vale indevidamente de marca registrada de empresa estrangeira, para foment
MANDADO DE SEGURANÇA
STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com deficiência,
TÉCNICA ARRECADATÓRIA
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
As parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência
INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (5/9) o julgamento sobre a pos
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju
COMODATO ABUSIVO
Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivas as cláusulas dos con
