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ERROR IN PROCEDENDO
TRF-4 anula sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal por cerceamento da defesa da empresa
Incorre em erro de procedimento (error in procedendo) o julgador que indefere a juntada de novos doc
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Doação de imóvel a filho de sócio é legal se feita antes do ajuizamento da ação reclamatória
REPETITIVOS
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL se apurados pelo regime de lucro presumido
O Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa
DEVER DE SOLIDARIEDADE
VT derruba justa causa de trabalhadora que faltava ao serviço para cuidar da filha doente
Após demitir por justa causa trabalhadora que faltou ao serviço para cuidar da filha de um ano que
HOSPITAIS E ESCOLAS
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ
Por Jamile Beck Eidt No início do mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de
VIOLAÇÃO MARCÁRIA
Adidas e Mercado Livre são condenados a indenizar loja de roupas impedida de vender calças esportivas com duas listras
A calça esportiva/jogger com faixas laterais listradas é amplamente utilizada no mercado, tornando
DISCRIMINAÇÃO
Mineradora é condenada a pagar R$ 50 mil por demitir empregado após cirurgia de câncer de próstata em MG
Uma mineradora foi condenada a reintegrar e a indenizar por dano moral um trabalhador dispensado sem
REGRAS DE PATRIMÔNIO
Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
ABUSO DE DIREITO
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
A recusa de um banco em aceitar o pagamento de dívida em dinheiro, exigindo que o cliente quite pri
AÇÃO DECLARATÓRIA
Reconhecimento da decadência do direito não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Limite de 1% para rótulo informar sobre presença de transgênicos é legal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade
