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MANDADO DE SEGURANÇA
Trabalhadora com filho autista pode sacar FGTS para tratamento médico, decide TRF-4
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que o rol de casos previsto no incis...
CAMARÃO DE ARRASTO
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue embarcação apreendida conta da data de sua recusa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da...
FRAUDE CONTRATUAL
Fisioterapeuta contratada como sócia obtém reconhecimento de vínculo empregatício
O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça homologa acordo entre Uber e sindicato para adequação de espaço para motoristas em aeroporto
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal homologou acordo entre a Uber do Brasil Tecnolog...
DISCRIMINAÇÃO PRESUMIDA
Técnico de enfermagem dispensado após tentar suicídio será reintegrado e indenizado em R$ 20 mil
Dispensar trabalhador com transtornos psiquiátricos, com histórico de tentativa de suicídio, é c...
RECLAMATÓRIA PATRONAL
Ex-gerente deve indenizar o Banco Santander em R$ 2,5 milhões por operações fraudulentas
INVENTARIANÇA DATIVA
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiro...
ATIVIDADE DE RISCO
Locadora também é responsável por acidente fatal com carro locado, decide TJDFT
Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Ar-condicionado não pode ser penhorado porque não é bem supérfluo, diz TRT-RS
Numa execução de dívida trabalhista, é incabível acolher mandado de penhora sobre o aparelho de...
TRABALHO INEXISTENTE
Não há direito a honorários de sucumbência em processo extinto se advogado não atuou
Não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado d...
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
CVC e franqueada pagarão dano moral por desistirem de recontratar agente de viagens grávida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a...
MANDADO DE SEGURANÇA
Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados da maconha
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de ...
