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MANDADO DE SEGURANÇA
Cooperativa que compra de não associado recolhe a contribuição previdenciária
Os atos praticados entre cooperativa e terceiros não cooperados, bem como os desvinculados dos obje...
MEDIDA DESPROPORCIONAL
Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anular advertência
Embora o poder disciplinar tenha a finalidade de se preservar a ordem e a harmonia no ambiente de tr...
SEGURANÇA JURÍDICA
Responsabilidade trabalhista do sócio vai a dois anos após sua saída da empresa
O artigo 10-A da CLT contém previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá su...
DIREITOS AUTORAIS
Editora que usou imagens sem autorização do fotógrafo pagará danos moral e material
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ampliou a condena...
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
Empregada que trabalhou em casa na pandemia será ressarcida por gastos com internet
O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que cabe ao empregador arcar com os ri...
DANO PRESUMIDO
TRT-MG vê jornada exaustiva de trabalho como causa crescente de dano existencial
‘‘O dano existencial passível de reparação decorre de toda lesão capaz de comprometer a libe...
MATÉRIA PÚBLICA
Acordo coletivo não pode reduzir pausa para alimentação e descanso, decide TRT-15
Um acordo coletivo tem o poder de reduzir o período para alimentação e descanso dos empregados? A...
LEI 3.820/60
Presença de farmacêutico no ato de fiscalização afasta multa do conselho profissional, decide TRF-4
É nula a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), com base no parágrafo ...
PARCELAS ÍNFIMAS
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de cont...
RELAÇÃO ABUSIVA
Juíza condena casal a pagar R$ 800 mil à doméstica mantida em trabalho escravo por 30 anos
A 30ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou casal que manteve, por mais de 30 anos, uma trabalhad...
COMENTÁRIO RACISTA
TRT-MG mantém justa causa de técnica de enfermagem que comparou recém-nascido a ‘‘macaquinho’’
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais), p...
FALSIDADE DOCUMENTAL
Advogados que admitiram omissão de registro em CTPS de secretária são condenados criminalmente
Deixar de anotar dados como cargo, salário e vigência do contrato, na Carteira de Trabalho e Previ...
