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PARCELAS INEGOCIÁVEIS
TST anula cláusula de acordo coletivo que tira adicionais de horas extras e noturno de pescadores
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalid...
PARASITISMO COMERCIAL
Empresário é condenado por imitar marca de empresa da qual foi sócio no setor de eventos
À luz dos incisos I a III do artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial - LPI (9.279/96), faz con...
SERVIÇO OU MERCADORIA?
Reforma tributária sinaliza alento ao setor da construção civil
RECLAMAÇÃO
STF suspende leilão de lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o leilão de três lotes de pa...
OPERAÇÃO RIQUIXÁ
Advogado investigado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Justiça não po...
INSEGURANÇA JURÍDICA
Reoneração da folha de pagamento: desventuras em série
Por Eduardo Diamantino e Lara Fernanda de Oliveira Prado Já faz um tempo que se diz que o Brasil es...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Juízo da execução fiscal é que decide sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
Cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes à empresa em recu...
PETS AFOGADOS
Juiz autoriza entrada de ativistas da causa animal em loja da Cobasi em shopping de Porto Alegre
O juiz de direito Jaime Freitas da Silva, plantonista do Foro Central de Porto Alegre, determinou a ...
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Ação trabalhista contra empresa de porte nacional pode ser ajuizada em outra cidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a possibilidade de uma aposentada ...
AFETAÇÃO DE RECURSOS
STJ discute honorários de sucumbência na impugnação ao crédito em recuperação e falência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu afetar os Rec...
JULGAMENTO DE GÊNERO
Mãe que se afasta para cuidar do bebê, por recomendação médica, tem as faltas abonadas
Um bebê de seis meses é a própria extensão da figura da mãe, já que depende totalmente dela, e...
DIÁLOGO INSTITUCIONAL
STF abre prazo para Executivo e Congresso discutirem solução consensual sobre desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias, contados a part...
